TJMT - 0008675-04.2013.8.11.0037
1ª instância - Primavera do Leste - Primeira Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2025 14:31
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 02:29
Recebidos os autos
-
21/01/2025 02:29
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
03/12/2024 02:43
Decorrido prazo de RUDINEI SOARES DA CUNHA em 02/12/2024 23:59
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02/12/2024 16:21
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2024 02:22
Publicado Intimação em 25/11/2024.
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23/11/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
21/11/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2024 15:11
Expedição de Outros documentos
-
21/11/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 15:09
Expedição de Outros documentos
-
21/11/2024 14:14
Expedição de Formal de partilha
-
18/11/2024 17:33
Expedição de Formal de partilha
-
18/11/2024 17:31
Expedição de Formal de partilha
-
17/05/2024 01:06
Transitado em Julgado em 17/05/2024
-
17/05/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59
-
15/05/2024 01:05
Decorrido prazo de FABIO WILLIAM MARCOLINO em 10/05/2024 23:59
-
25/03/2024 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2024 09:06
Expedição de Outros documentos
-
22/03/2024 15:37
Julgado procedente o pedido
-
12/12/2023 00:25
Decorrido prazo de FABIO WILLIAM MARCOLINO em 11/12/2023 23:59.
-
01/12/2023 12:21
Conclusos para julgamento
-
30/11/2023 13:52
Juntada de Petição de manifestação
-
07/11/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 08:04
Expedição de Outros documentos
-
23/10/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 14:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/10/2023 11:11
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 10:58
Devolvidos os autos
-
10/10/2023 10:58
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
10/10/2023 10:58
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
10/10/2023 10:58
Juntada de manifestação
-
10/10/2023 10:58
Juntada de acórdão
-
10/10/2023 10:58
Juntada de acórdão
-
10/10/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 10:58
Juntada de manifestação
-
10/10/2023 10:58
Juntada de resposta
-
10/10/2023 10:58
Juntada de intimação de pauta
-
10/10/2023 10:58
Juntada de intimação de pauta
-
10/10/2023 10:58
Juntada de manifestação
-
10/10/2023 10:58
Juntada de vista ao mp
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10/10/2023 10:58
Juntada de despacho
-
10/10/2023 10:58
Juntada de preparo recursal / custas isentos
-
10/10/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 13:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
19/07/2023 15:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/07/2023 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 09:27
Expedição de Outros documentos
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28/06/2023 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.
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21/06/2023 15:55
Juntada de Petição de recurso de sentença
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09/05/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2023 10:33
Expedição de Outros documentos
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28/04/2023 18:04
Julgado procedente o pedido
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28/04/2023 17:36
Audiência de conciliação realizada em/para 27/04/2023 13:15, 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
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28/04/2023 17:03
Conclusos para despacho
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11/04/2023 03:20
Decorrido prazo de CLARICE HAMERSKI em 10/04/2023 23:59.
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05/04/2023 03:58
Decorrido prazo de FABIO WILLIAM MARCOLINO em 04/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 05:17
Decorrido prazo de FABIO WILLIAM MARCOLINO em 03/04/2023 23:59.
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20/03/2023 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2023 15:43
Juntada de Petição de diligência
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20/03/2023 12:38
Juntada de Petição de manifestação
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16/03/2023 00:43
Publicado Intimação em 16/03/2023.
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16/03/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
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15/03/2023 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0008675-04.2013.8.11.0037.
INVENTARIANTE: FABIO WILLIAM MARCOLINO REQUERENTE: E.
F.
M.
INVENTARIADO: CLAUDIA FRANCISCATTO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.
Cuida-se de inventário proposto por E.
F.
M. (d.n. 12.09.2013), representada por seu genitor Fábio Willian Marcolino, em razão do falecimento de sua genitora Claudia Franciscatto Marcolino, a qual era casada com Fábio Willian Marcolino pelo regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento ID 53087159), deixando como herdeira a filha Eloisa.
Segundo narra a parte autora, a de cujus não deixou dívidas, arrolando os seguintes bens/direitos/valores partilháveis: · Um lote urbano contendo 02 (duas) edificações residenciais, localizado na Rua Vitória Régia, nº 681, Jardim Veneza, nesta urbe · Uma motocicleta Honda/BIZ 125 Mais, ano de fabricação 2006, modelo 2006, chassi 9C2JA04306R02220, placa KAL9946; · Saldo a resgatar no Banco HSBC, no valor de R$ 675,93 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos); · Saldo a resgatar no Banco do Brasil, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais); · Saldo a resgatar na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 42,35 (quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos); · Saldo a receber na Prefeitura de Primavera do Leste referente TRCT, no valor de R$ 2.828,79 (dois mil e oitocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos).
Recebida a inicial, nomeou-se o meeiro Fábio como inventariante e deferiu-se o pedido de liberação dos valores constantes nas contas bancárias e junto à Prefeitura de Primavera do Leste, mediante prestação de contas pelo inventariante.
Na decisão de id. 53087172 – Pág. 3, foi deferido a expedição de alvará para venda da motocicleta Honda BIZ.
No id. 53087172 – pág. 43, foi marcada audiência.
Em audiência, foram juntadas as certidões negativas federal (id. 56887937), estadual (id. 56887935) e municipal (id. 56887938), sendo homologada a partilha, em consonância com parecer ministerial favorável, e autorizada a expedição de alvará para transferência de uma motocicleta DAFRA/KANSAS 150 vendida pela de cujus em vida, condicionada à apresentação de declaração com firma reconhecida prestada pelo suposto adquirente.
Declaração do adquirente juntada no id. 58304006 Alvará e formal de partilha de Fábio retirado no id. 62374673.
No id. 64194058, o Estado do Mato Grosso interpôs recurso de apelação, ante a ausência de suspensão de ação até decisão definitiva sobre a tese cadastrada como “Tema 1.074”, o qual foi provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo decisum após o julgamento do REsp n. 1.896.526/DF- TEMA 1074 (id. 103980996). É o relatório.
Fundamento e decido.
Verifico que a sentença que homologou o plano de partilha foi anulada, sendo os autos devolvidos à este juízo de origem para, após o julgamento do REsp n. 1.896.526/DF- TEMA 1074, proferir nova sentença.
Anoto que o Tema Repetitivo foi submetido à julgamento pelo STJ firmando a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Consigno que a Tese Firmada transitou em julgado em 06/02/2023.
Destarte, quanto ao ITCM, sua prova de quitação não se constitui como condição para a expedição dos formais de partilha, conforme Tese firmada no Julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.896.526/DF.
Todavia, a homologação do plano de partilha existente nestes autos encontra óbice na existência da certidão positiva de débitos Estaduais de id 103981007.
Para resolver esta pendência em conjunto com os sucessores, designo audiência híbrida de conciliação para o dia 27/04/2023 às 13:15 h.
Sendo o ato híbrido, saliento que as partes e testemunhas residentes nesta comarca que tiverem que ser intimadas pessoalmente por oficial de justiça, deverão sê-las para comparecimento presencial à sala de audiências no Fórum.
Outrossim, friso ser opcional o ingresso virtual para: a) Partes e testemunhas residentes em outra cidade; b) Advogados; c) Servidores dos órgãos de segurança pública (policiais civis, militares, agentes prisionais, etc); d) Presos e menores aprendidos; e) Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Com efeito, o link para acesso remoto: < https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU1MmIwZWQtM2Q3Mi00M2M4LTg3YTItYjlmMTZkNDljYmVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f9bea04c-2165-44ce-beb5-522086db695b%22%7d >.
Após, arquive-se.
Publicada e registrada no Sistema.
Primavera do Leste/MT, datada e assinada digitalmente.
Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Parágrafo único.
No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. [2] (Acórdão n.1088606, 20160410075838APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2018, Publicado no DJE: 16/04/2018.
Pág.: 667/676) [3] Inventário e Partilha: teoria e prática, 26a edição, São Paulo, SP: Saraiva Educação, 2020, p. 434. [4] Art. 662.
No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. [5] § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . -
14/03/2023 10:42
Expedição de Mandado
-
14/03/2023 10:21
Expedição de Outros documentos
-
14/03/2023 10:21
Expedição de Outros documentos
-
14/03/2023 10:21
Expedição de Outros documentos
-
14/03/2023 08:51
Audiência de conciliação designada em/para 27/04/2023 13:15, 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
-
13/03/2023 18:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/11/2022 11:01
Conclusos para julgamento
-
16/11/2022 13:02
Devolvidos os autos
-
16/11/2022 13:02
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
16/11/2022 13:02
Juntada de petição
-
16/11/2022 13:02
Juntada de petição
-
16/11/2022 13:02
Juntada de petição
-
16/11/2022 13:02
Juntada de petição
-
16/11/2022 13:02
Juntada de acórdão
-
16/11/2022 13:02
Juntada de acórdão
-
16/11/2022 13:02
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 13:02
Juntada de petição
-
16/11/2022 13:02
Juntada de petição
-
16/11/2022 13:02
Juntada de intimação de pauta
-
16/11/2022 13:02
Juntada de intimação de pauta
-
16/11/2022 13:02
Juntada de intimação de pauta
-
16/11/2022 13:02
Juntada de petição
-
16/11/2022 13:02
Juntada de intimação de pauta
-
16/11/2022 13:02
Juntada de petição
-
16/11/2022 13:02
Juntada de vista ao mp
-
16/11/2022 13:02
Juntada de despacho
-
16/11/2022 13:02
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 13:02
Juntada de decisão
-
16/11/2022 13:02
Juntada de preparo recursal / custas isentos
-
16/11/2022 13:02
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
26/10/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 16:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/10/2021 06:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.
-
06/10/2021 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2021 14:12
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
20/08/2021 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 17:34
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 13:52
Expedição de Ofício.
-
05/07/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 13:30
Transitado em Julgado em 05/07/2021
-
16/06/2021 17:27
Juntada de Petição de manifestação
-
28/05/2021 14:54
Audiência Conciliação realizada para 27/05/2021 15:00 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
-
28/05/2021 14:51
Julgado procedente o pedido
-
27/05/2021 15:15
Audiência de Conciliação realizada em 27/05/2021 15:15 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
-
26/05/2021 10:12
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 20:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2021 20:09
Juntada de Petição de diligência
-
24/05/2021 09:17
Juntada de Petição de manifestação
-
21/05/2021 15:47
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 14:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/05/2021 10:01
Expedição de Mandado.
-
05/05/2021 09:50
Decorrido prazo de FABIO WILLIAM MARCOLINO em 04/05/2021 23:59.
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14/04/2021 18:15
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2021.
-
14/04/2021 18:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
-
12/04/2021 10:08
Juntada de Petição de manifestação
-
09/04/2021 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 18:33
Audiência Conciliação designada para 27/05/2021 15:00 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
-
09/04/2021 18:33
Recebidos os autos
-
09/04/2021 15:21
Juntada de
-
09/04/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 01:06
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
08/03/2021 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/03/2021 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/03/2021 01:53
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
19/02/2021 02:23
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
19/02/2021 02:22
Audiência (Audiencia Designada)
-
19/02/2021 02:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2020 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/07/2020 00:32
Expedição de documento (Certidao)
-
15/07/2020 01:15
Expedição de documento (Certidao)
-
09/06/2020 01:15
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
27/02/2020 02:31
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
27/02/2020 02:21
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
21/02/2020 01:44
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
14/02/2020 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/02/2020 01:12
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
12/02/2020 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/02/2020 02:12
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
31/01/2020 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/01/2020 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/01/2020 01:12
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
23/01/2020 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/01/2020 01:39
Audiência (Audiencia Designada)
-
22/01/2020 01:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2019 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/09/2019 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/08/2019 01:42
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
20/08/2019 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/07/2019 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/07/2019 01:01
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/07/2019 01:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/07/2019 01:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/07/2019 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/06/2019 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/06/2019 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/06/2019 01:52
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
26/04/2019 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/04/2019 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/04/2019 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
18/02/2019 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/02/2019 02:22
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
08/02/2019 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/01/2019 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/01/2019 02:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
14/01/2019 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2019 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2019 01:07
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
14/12/2018 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/12/2018 02:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/12/2018 01:58
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/12/2018 02:09
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
18/10/2018 01:43
Entrega em carga/vista (Vista)
-
01/08/2018 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/07/2018 01:36
Entrega em carga/vista (Vista)
-
12/07/2018 02:21
Recebimento (Vindos do Advogado)
-
06/07/2018 01:55
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/07/2018 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/07/2018 01:45
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/07/2018 01:58
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
25/04/2018 02:35
Entrega em carga/vista (Vista)
-
25/04/2018 02:33
Juntada (Juntada)
-
18/04/2018 01:51
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/04/2018 02:08
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
17/04/2018 01:29
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/03/2018 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/03/2018 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/03/2018 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/03/2018 01:55
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
02/03/2018 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/02/2018 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/02/2018 02:01
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
05/02/2018 02:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/02/2018 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/12/2017 02:24
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
07/12/2017 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/10/2017 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/10/2017 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/10/2017 02:26
Juntada (Juntada)
-
06/10/2017 02:29
Entrega em carga/vista (Vista)
-
04/10/2017 01:24
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
26/09/2017 00:09
Expedição de documento (Alvara Expedido)
-
26/09/2017 00:09
Expedição de documento (Alvara Expedido)
-
25/09/2017 02:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
18/09/2017 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/07/2017 02:08
Entrega em carga/vista (Vista)
-
29/07/2017 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/07/2017 02:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2017 02:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/01/2017 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/12/2016 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/12/2016 02:42
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
04/10/2016 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/09/2016 01:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/09/2016 02:44
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
16/09/2016 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/08/2016 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/08/2016 02:17
Juntada (Juntada)
-
24/08/2016 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/08/2016 02:05
Entrega em carga/vista (Vista)
-
17/05/2016 01:39
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
06/04/2016 01:37
Juntada (Juntada)
-
01/04/2016 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/03/2016 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/02/2016 02:14
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
19/02/2016 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/02/2016 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/01/2016 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/07/2015 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/06/2015 01:40
Petição (Juntada de Peticao)
-
26/06/2015 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/06/2015 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/06/2015 02:00
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
19/06/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/06/2015 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/06/2015 01:39
Requisição de Informações (Intimacao)
-
13/06/2015 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/06/2015 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2015 02:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2015 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/04/2015 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/04/2015 01:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/02/2015 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2015 01:28
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
04/02/2015 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2015 02:31
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
30/01/2015 02:30
Juntada (Juntada de AR)
-
18/12/2014 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/11/2014 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/11/2014 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/11/2014 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/10/2014 02:27
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
15/10/2014 02:27
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
14/10/2014 02:43
Petição (Juntada de Peticao)
-
14/10/2014 02:40
Petição (Juntada de Peticao)
-
14/10/2014 02:35
Juntada (Juntada de AR)
-
08/10/2014 01:56
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
26/09/2014 01:52
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
25/09/2014 02:42
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
25/09/2014 01:33
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
25/09/2014 01:17
Expedição de documento (Alvara Expedido)
-
24/09/2014 02:40
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
24/09/2014 01:19
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
23/09/2014 02:37
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
23/09/2014 02:37
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
23/09/2014 02:37
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/09/2014 01:24
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
11/09/2014 01:31
Petição (Juntada de Peticao)
-
04/09/2014 01:13
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
28/08/2014 02:27
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
26/08/2014 01:49
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
05/08/2014 00:44
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
05/08/2014 00:43
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
05/08/2014 00:41
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
05/08/2014 00:33
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
05/08/2014 00:18
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
24/07/2014 02:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2014 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/04/2014 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/04/2014 01:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/04/2014 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/04/2014 01:21
Redistribuição (Redistribuicao)
-
09/04/2014 02:44
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
07/04/2014 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/02/2014 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/02/2014 01:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/02/2014 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
11/02/2014 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/01/2014 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2013 02:14
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
11/12/2013 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/12/2013 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/12/2013 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2013 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2013 01:13
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
27/11/2013 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/11/2013 01:49
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/11/2013 01:43
Distribuição (Distribuicao do Processo)
-
27/11/2013 01:22
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2013
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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