15/12/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ÁS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
12/12/2023 06:55

Baixa Definitiva
12/12/2023 06:55

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/12/2023 06:55

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 03:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES DURAN em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 06:21

Publicado Acórdão em 16/11/2023.
16/11/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0009964-06.2015.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA, ÍNDICE DE 11,98%] RELATOR: DR.

GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DR.

GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, DR.

EDSON DIAS REIS] Parte(s): [MARIA SOARES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*54-91 (APELANTE), ANDRE LUIZ GOMES DURAN - CPF: *22.***.*25-31 (ADVOGADO), MIRIAN VIEIRA FREIRE - CPF: *03.***.*86-43 (APELANTE), MOISES SOARES DE CARVALHO - CPF: *17.***.*90-07 (APELANTE), RAUCEA DE SOUSA FREITAS - CPF: *96.***.*50-15 (APELANTE), REINAN SILVA DE SOUZA - CPF: *27.***.*75-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO - CNPJ: 32.***.***/0001-04 (APELADO), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: *93.***.*99-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO - CNPJ: 32.***.***/0001-04 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMIR BADRA DIB - CPF: *68.***.*08-68 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: *74.***.*70-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – INOBSERVÂNCIA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR – INVIABILIDADE – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores.

A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário.

Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial.

Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto.

Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal.
14/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 14:35

Conhecido o recurso de MARIA SOARES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*54-91 (APELANTE), MIRIAN VIEIRA FREIRE - CPF: *03.***.*86-43 (APELANTE), MOISES SOARES DE CARVALHO - CPF: *17.***.*90-07 (APELANTE), RAUCEA DE SOUSA FREITAS - CPF: *96.***.*50-15 (APELANTE) e
19/09/2023 19:15

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de REINAN SILVA DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MOISES SOARES DE CARVALHO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de RAUCEA DE SOUSA FREITAS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MIRIAN VIEIRA FREIRE em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:08

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/09/2023 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA SOARES DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:18

Publicado Intimação de pauta em 31/08/2023.
31/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 12 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:08

Conclusos para julgamento
26/08/2023 08:46

Conclusos para despacho
26/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:22

Conclusos para julgamento
13/03/2023 21:49

Conclusos para decisão
13/03/2023 21:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2023 16:56

Juntada de Certidão
11/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 14:22

Recebidos os autos
08/03/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo