TJMT - 1000176-61.2023.8.11.0102

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ROSAMAR MACHADO NOVO

CPF *14.***.*40-68

Advogados

LUCAS GUNTZEL ASSMANN

CPF *49.***.*26-13

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:30

    Publicado Decisão em 11/09/2025.

  • 12/09/2025 17:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

  • 09/09/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2025 16:00

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/03/2025 17:53

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2025 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

  • 03/02/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 19:21

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2025 19:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

  • 10/10/2024 02:06

    Decorrido prazo de ROSAMAR MACHADO NOVO em 09/10/2024 23:59

  • 18/09/2024 02:24

    Publicado Decisão em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

  • 16/09/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos

  • 16/09/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos

  • 16/09/2024 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 18:39

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 18:38

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/08/2024 14:55

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 06/08/2024 14:55

    Processo Reativado

  • 06/08/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2024 01:12

    Recebidos os autos

  • 31/03/2024 01:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/01/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 12:36

    Transitado em Julgado em 23/11/2023

  • 30/01/2024 00:30

    Decorrido prazo de ROSAMAR MACHADO NOVO em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 16:27

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte Requerente, por intermédio do advogado habilitado nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender pertinente ao regular andamento do feito, sob pena de preclusão.

  • 18/12/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2023 02:02

    Decorrido prazo de ROSAMAR MACHADO NOVO em 22/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 01:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 04:15

    Publicado Sentença em 06/11/2023.

  • 02/11/2023 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000176-61.2023.8.11.0102 Reclamante: ROSAMAR MACHADO NOVO Reclamado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção.

    Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC).

    Inobstante a ausência de apresentação de contestação pelo requerido, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia.

    Fundamento.

    Decido.

    Cuida-se de “ação de cobrança c/c obrigação de fazer” proposta por ROSAMAR MACHADO NOVO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual afirma que é professora estadual, cuja legislação prevê o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias.

    No entanto, aduz que recebeu apenas o equivalente a 30 (trinta) dias, razão pela qual pleiteia os 15 (quinze) dias não pagos referentes as férias dos últimos cinco anos.

    A parte autora assevera que é professora estadual cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém alega que o ESTADO DE MATO GROSSO considerou apenas 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.

    A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

    Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO efetivos gozam de férias anuais de 45 dias (30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano), o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado, eis que a legislação estadual não limita sua incidência aos 30 dias.

    Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional também sobre os outros 15 (quinze) dias de férias aos professores estaduais.

    Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2.

    Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3.

    Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei).

    Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98.

    Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora a soma do valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente aos últimos cinco anos anteriores a data de ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, respeitado o teto dos Juizados Especiais.

    Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

    Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

    Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc.

    HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

    Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

    EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

    Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”.

    Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

    Intimem-se as partes da sentença.

    Data do sistema.

    P.R.I.

    OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

  • 31/10/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2023 18:14

    Juntada de Projeto de sentença

  • 31/10/2023 18:14

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 20:01

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 14:11

    Decorrido prazo de ROSAMAR MACHADO NOVO em 14/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte Requerente, por intermédio do advogado habilitado nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender pertinente ao regular andamento do feito.

  • 04/08/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 04/08/2023 15:54

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 04/08/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2023 10:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 31/07/2023 20:07

    Homologado o pedido

  • 31/07/2023 19:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 15:33

    Juntada de Termo de audiência

  • 06/06/2023 15:31

    Audiência de conciliação realizada em/para 06/06/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA

  • 24/05/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 01:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

  • 06/03/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 01:05

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1000176-61.2023.8.11.0102 POLO ATIVO:ROSAMAR MACHADO NOVO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS GÜNTZEL ASSMANN POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

    DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: VERA - CONCILIAÇÃO - SECRETARIA Data: 06/06/2023 Hora: 15:20 , no endereço: AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 . 24 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 24/02/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 11:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/02/2023 11:50

    Audiência de conciliação designada em/para 06/06/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA

  • 24/02/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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