22/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
25/09/2023 06:40

Recebidos os autos
25/09/2023 06:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 13:52

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 11:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:09

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:23

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 05:49

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009002-24.2021.8.11.0045.

RECONVINTE: ANDRE GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO EXECUTADO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Fundamento e Decido.

O embargante alegou em suas razões a impossibilidade de execução de multa por descumprimento de decisão judicial.

No que concerne à cobrança de astreintes em razão do descumprimento de ordem judicial para a exclusão do nome da exequente dos serviços de proteção ao crédito, verifico de plano que tal pedido não merece prosperar.

A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” In casu, observo que a parte embargante (BV FINANCEIRA S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) não foi intimada, pessoalmente, para cumprir a referida obrigação a partir da decisão de Id. 72891197, que fixou o valor da multa coercitiva.

Logo, inexistindo prévia intimação pessoal da parte que deveria cumprir a obrigação, requisito este indispensável para a aplicação da multa, impõe-se reconhecer a inexigibilidade das astreintes.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA 410/STJ.

ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Embargos de divergência não providos" (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019) (Grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 1.

Recurso especial interposto e, 08/09/2015.

Julgamento segundo o CPC/73. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, a luz da Súmula 7 deste STJ. 3.

Sob a égide do CPC/73, este STJ consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono.

Inteligência da Súmula 410 do STJ. 4.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.? (STJ ? Terceira Turma.

AgInt no AREsp 885.035, rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI.

DJe 31/05/2017) (Grifo nosso).

Destarte, ausente a comprovação da intimação pessoal do embargante/executado para o cumprimento da obrigação de fazer, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos à execução, reconhecendo a incidência da Súmula nº 410 do STJ para afastar a cobrança da astreinte. nos termos da fundamentação supra, EXTINGUINDO o feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado, por analogia, à hipótese.

Não havendo nada pendente de cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
28/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 17:17

Julgada procedente a impugnação à execução de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (EXECUTADO)
03/03/2023 16:36

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:24

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:23

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1009002-24.2021.8.11.0045.

RECONVINTE: ANDRE GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO EXECUTADO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos.

Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos. Às providências.

Lucas do Rio Verde-MT, data registrada no sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
15/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:56

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:00

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 11:10

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/12/2022 11:10

Processo Desarquivado
27/12/2022 11:10

Juntada de Certidão
27/12/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:18

Recebidos os autos
10/11/2022 02:18

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 13:02

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 13:02

Transitado em Julgado em 28/06/2022
28/06/2022 13:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 13:59

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 21:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 20/06/2022 23:59.
16/06/2022 10:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 10:48

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO em 15/06/2022 23:59.
01/06/2022 05:51

Publicado Sentença em 01/06/2022.
01/06/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2022 07:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 07:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 29/04/2022 23:59.
19/04/2022 23:24

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 17:44

Conclusos para despacho
11/04/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:42

Juntada de Projeto de sentença
30/03/2022 15:42

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 17:34

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2022 08:50

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:05

Conclusos para despacho
11/03/2022 06:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 09:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 09:42

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 07:42

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 09:17

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO em 03/02/2022 23:59.
29/01/2022 13:12

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 17:50

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SIMIONATTO DOENHA ANTONIO em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 10:16

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 21:09

Publicado Citação em 24/01/2022.
22/01/2022 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
11/01/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 16:24

Conclusos para despacho
13/12/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2021 13:39

Publicado Despacho em 10/12/2021.
10/12/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 09:44

Conclusos para decisão
07/12/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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