22/08/2023 07:18

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:54

Recebidos os autos
15/08/2023 07:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/08/2023 03:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 03:20

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 18:20

Transitado em Julgado em 18/07/2023
20/07/2023 14:59

Juntada de Petição de resposta
20/07/2023 02:35

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:56

Juntada de Petição de resposta
18/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:47

Homologada a Transação
27/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:19

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 03:29

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002240-53.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: MINASPARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Vistos.

Em relação à concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, deve ser utilizada a interpretação teleológica e sistemática da Constituição Federal, especialmente em função das disposições contidas nos incisos XXXV e LXXIV do seu artigo 5º.

Assim, cabe ao Aplicador do Direito, no caso concreto, verificar se o requerente, ainda que pessoa jurídica, merece a concessão do benefício.

Isto porque, o benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, pouco importando o tipo de pessoa (se física ou jurídica), devendo sim ser observada a condição da incapacidade financeira da parte que alega não suportar o pagamento das custas e honorários – situação, vale dizer, que não pode obstar o seu acesso à Justiça.

No caso dos autos, verifico que os documentos juntados não comprovam de forma suficiente que pessoa jurídica litigante não possui recursos financeiros para arcar com o processo e suportar as despesas processuais.

Senão vejamos; EMENTA: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embora possível a concessão de justiça gratuita à pessoas jurídicas é imprescindível a comprovação de necessidade corroborada por documentos contábeis e outros eficientes.

Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. (TJMT - Quinta Câmara Cível - AgR 140059/2015 – Relª.

Desª.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA - Julgado em 14/10/2015 – DJE do dia 19/10/2015).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – NÃO DEMONSTRADO – SÚMULA 481 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. “[...] 2.

Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.[...] (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) .

Entendimento consolidado na Súmula nº 481 do STJ trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060/50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. (TJMT – Quarta Câmara Cível - RAI nº 52648/2015 – Relª.

Desª.

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO - Julgado em 13/10/2015 – DJE do dia 21/10/2015) Dessa forma, Rejeito o pedido e determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento das custas e taxas processuais de ajuizamento, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290, NCPC).

No mesmo prazo, determino que a parte autora e seu advogado deverão informem seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE), sob pena de seguimento pelo rito normal.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO
14/02/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:42

Gratuidade da justiça não concedida a MINASPARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 24.***.***/0004-05 (REQUERENTE).
27/01/2023 17:04

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:55

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:54

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:08

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 15:08

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/01/2023 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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