16/06/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
16/06/2023 08:03

Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023 00:32

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:32

Decorrido prazo de JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:27

Publicado Acórdão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 16:57

Juntada de Petição de resposta
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002979-32.2023.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Competência] Relator: Des(a).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A).

JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SUELLEM DE MORAES CONCEICAO - CPF: *23.***.*19-23 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ ANTONIO DA SILVA SAMPAIO BARROS - CPF: *00.***.*03-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, EM CONSONÂNCIA, COM O PARECER MINISTERIAL.

E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA O EXAME DA PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS.

ARTIGO 14-A, § 1.º DA LEI MARIA DA PENHA.

MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CÍVEL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA PARA EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DA AÇÃO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

De acordo com o artigo 14-A, § 1.º, da Lei Maria da Penha, exclui-se da competência da Vara Especializada de Violência, o exame do pedido relacionado à partilha de bens. 2.

Na hipótese, a ação ajuizada pela Requerente, além do requerimento de partilha de bens, envolve pedido de reconhecimento e dissolução de união estável.

Assim, tendo em vista que, no caso o que se busca é dirimir apenas a questão da partilha de bens, nos termos do que dispõe art. 14-A, §1º da Lei 11.340/2006 a demanda deve tramitar no Juízo suscitante, eis que é competente para examinar e julgar os pedidos. 3.

Conflito improcedente.
02/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:44

Julgado improcedente o pedido
02/06/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2023 15:18

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 14:57

Deliberado em Sessão - Adiado
27/04/2023 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 15:00

Conclusos para julgamento
03/03/2023 14:56

Juntada de Petição de resposta
22/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 00:20

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1002979-32.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 15/02/2023 15:12:10 e distribuído inicialmente para o Des(a).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS.
15/02/2023 16:23

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:13

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

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