TJMT - 1002441-40.2022.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PRISCILA TAVARES DA SILVA

CPF *44.***.*34-32

Advogados

ANTONIO SANTOS DA SILVA

OAB: 30124/MT

CPF *16.***.*50-62

Polo Passivo

Partes

GEAN FORTUNA PEDRO CAVALCANTE

CPF *37.***.*62-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 01:18

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 01:18

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/07/2023 08:07

    Decorrido prazo de GEAN FORTUNA PEDRO CAVALCANTE em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 08:07

    Decorrido prazo de PRISCILA TAVARES DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de GEAN FORTUNA PEDRO CAVALCANTE em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de PRISCILA TAVARES DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 03:47

    Publicado Sentença em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Fundamento.

    Decido.

    A competência do Juízo é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública.

    Assim, o Magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo.

    Os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar a ação monitória por pura incompatibilidade de ritos.

    Sobre a questão do cabimento de ação monitória nos Juizados Especiais, o Enunciado 8 do FONAJE diz: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

    E no mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    RITO ESPECIALÍSSIMO.

    ADAPTAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NEM COMVERSÃO DO PROCEDIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Na hipótese, inaplicável a jurisprudência colacionada à fl. 18, que não analisou a compatibilidade de processamento da ação monitória com o rito dos juizados especiais cíveis estabelecido pela Lei 9.099/95. 2.

    Conforme texto legal específico, a ação monitória tem rito próprio que não se adapta ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. É que nas ações cíveis propostas perante o Juizado especial, quando o autor ingressa com a ação, já é intimado para audiência conciliatória e, paralelamente, o réu é citado e intimado para esta mesma audiência conciliatória, que preferencialmente deve ser una, cumulando a instrução e julgamento em atendimento ao princípio da celeridade.

    Abrem-se três caminhos: a) as partes conciliam e o processo é extinto com julgamento do mérito; b) as partes conciliam, mas fazem opção por juízo arbitral, que se encarregará de instruir o processo e oferecer laudo arbitral para homologação pelo juiz togado; c) as partes não conciliam e prossegue-se na instrução e julgamento do feito por juiz togado.

    Este é o caminho natural das ações cognitivas cíveis em sede dos juizados especiais. 3.

    E por força do que prescrevem os artigos 1.102b e 1.102c do Código de Processo Civil, o juiz não poderá modificar o rito da monitória para adaptá-la ao rito da Lei 9.099/95, eis que naquela ação, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que dentro deste prazo o réu poderá oferecer embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.

    Se não forem opostos embargos, se constituirá, de pleno direito, o título executivo judicial, ocasião em que o mandado inicial será convertido em mandado executivo, prosseguindo-se para a expropriação de bens do devedor e satisfação do crédito exigido. 4.

    A flagrante diferença do rito da ação monitória com o rito da ação de cognição submetida ao rito dos juizados especiais cíveis impede seu processamento nesta sede especial. […] (TJDFT, Acórdão n.652473, 20120310280242ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/02/2013, Publicado no DJE: 14/02/2013.

    Pág.: 240 - grifo nosso).

    A incompatibilidade de ritos é evidente, sendo que a própria marcha processual deste feito comprova.

    Na sistemática do Juizado Especial, após recebida a petição inicial, ocorre automaticamente a designação de audiência de conciliação com a citação da parte Requerida para o seu comparecimento.

    Por outro lado, no rito especial da AÇÃO MONITÓRIA distribuída determina-se a citação da parte Requerida para pagamento.

    A incompatibilidade da Ação Monitória perante o Juizado Especial é pacificada em nossa jurisprudência.

    Vide: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    RITO ESPECIAL.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*19-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 30/03/2017 - grifo nosso).

    Por fim, o caso concreto não permite a redistribuição do feito à Justiça Comum uma vez que há expressa previsão do art. 51, da Lei nº 9.099/95 a determinar a extinção do feito, bem como em razão do art. 2º da mesma Lei os requisitos para o ajuizamento das demandas tornam o processo no âmbito dos Juizados mais simplificados que na Justiça Comum e nem todos os requisitos processuais estão prontamente atendidos.

    Ex positis, acolho a preliminar de INCOMPETÊNCIA de JUÍZO para o processamento da Ação eis que dotada de rito especial para JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e despesas judiciais, nem honorários advocatícios, até pela inexistência de litigiosidade.

    Acesso gratuito à Justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição.

    Inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/1995.

    Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade.

    Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

    P.

    I.

    C.

    O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

    Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

    Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

    Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

    Sinop/MT, (data registrada no sistema).

    João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

  • 10/07/2023 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos

  • 10/07/2023 18:19

    Juntada de Projeto de sentença

  • 10/07/2023 18:19

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 08/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:10

    Audiência de conciliação realizada em/para 03/07/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

  • 27/06/2023 08:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2023 15:12

    Decorrido prazo de GEAN FORTUNA PEDRO CAVALCANTE em 05/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 15:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 01:01

    Publicado Intimação em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1002441-40.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

    INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/07/2023 14:00 .

    Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

    Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

    Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

    Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

    Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

    Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

    PRISCILA TAVARES DA SILVA registrado(a) civilmente como PRISCILA TAVARES DA SILVA CPF: *44.***.*34-32, ANTONIO SANTOS DA SILVA CPF: *16.***.*50-62 Endereço do promovente: Nome: PRISCILA TAVARES DA SILVA Endereço: AVENIDA DAS FIGUEIRAS, 1180, - DE 736 A 1340 - LADO PAR, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-328 GEAN FORTUNA PEDRO CAVALCANTE CPF: *37.***.*62-31 Endereço do promovido: Nome: GEAN FORTUNA PEDRO CAVALCANTE Endereço: RUA DAS ROSAS, - ATÉ 669/670, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-045 Sinop, Terça-feira, 25 de Abril de 2023.

    SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

  • 25/04/2023 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2023 12:20

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2023 03:50

    Publicado Edital intimação em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1002441-40.2022.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

  • 10/04/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 03:50

    Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 28/03/2023 17:56

    Audiência de conciliação redesignada em/para 03/07/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

  • 28/03/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 02:58

    Publicado Intimação em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1002441-40.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

    INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 29/03/2023 18:15 .

    Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

    Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

    Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

    Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

    Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

    Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

    PRISCILA TAVARES DA SILVA registrado(a) civilmente como PRISCILA TAVARES DA SILVA CPF: *44.***.*34-32, ANTONIO SANTOS DA SILVA CPF: *16.***.*50-62 Endereço do promovente: Nome: PRISCILA TAVARES DA SILVA Endereço: AVENIDA DAS FIGUEIRAS, 1180, - DE 736 A 1340 - LADO PAR, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-328 GEAN FORTUNA PEDRO CAVALCANTE CPF: *37.***.*62-31 Endereço do promovido: Nome: GEAN FORTUNA PEDRO CAVALCANTE Endereço: RUA DAS ROSAS, - ATÉ 669/670, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-045 Sinop, Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023.

    SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

  • 14/02/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2023 16:40

    Audiência de conciliação designada em/para 29/03/2023 18:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

  • 22/12/2022 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:28

    Audiência de conciliação realizada em/para 16/12/2022 17:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

  • 01/12/2022 11:11

    Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 09/11/2022 05:52

    Publicado Intimação em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 05:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2022 16:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2022 16:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2022 13:08

    Audiência Conciliação juizado redesignada para 16/12/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

  • 20/07/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 03:43

    Publicado Intimação em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 01/06/2022 03:43

    Publicado Intimação em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 30/05/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 03:08

    Publicado Intimação em 03/03/2022.

  • 26/02/2022 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 24/02/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 15:04

    Audiência Conciliação juizado designada para 21/07/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

  • 24/02/2022 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048513-30.2022.8.11.0001

Marcia Vacario

Mato Grosso Previdencia - Mtprev

Advogado: Saulo Niederle Pereira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/07/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1002658-49.2023.8.11.0015

Maria Salete Lunardi

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/02/2023 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1000553-23.2023.8.11.0008

Marcelo Augusto Pereira

Super Carol LTDA

Advogado: Ledijane Zandonadi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/02/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 1040542-05.2021.8.11.0041

Panpharma Distribuidora de Medicamentos ...

Estado de Mato Grosso

Advogado: Daniel Rodrigues Camin Matos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/08/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1040542-05.2021.8.11.0041

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz...

Estado de Mato Grosso

Advogado: Felipe Costa Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/11/2021 17:21

Exibir Processo