20/12/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:19

Baixa Definitiva
26/10/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/10/2023 13:19

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:00

Decorrido prazo de NORMANDO CORRAL em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:00

Publicado Acórdão em 05/09/2023.
05/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7°, DA LEI N.° 8.429/1992 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.230/2021 – INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA LEI N.° 14.230/2021 AFASTADA – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO – TEMA N.° 1.119/STF – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei n.° 14.230/21, por esvaziamento do conteúdo e alcance da norma constitucional, porquanto, ainda que a persecução da improbidade administrativa possua aspiração moral e real da coletividade, tal não se equipara a direito fundamental de qualquer ordem ou grandeza. 2.

A reforma promovida pela lei mencionada não gerou a revogação do combate à improbidade administrativa, mas, tão somente, fixou novos parâmetros para a sua concretização e persecução judicial, ainda que mediante regras garantistas que possam tornar mais dificultosa a apuração de ilícito desta natureza. 3.

Por adotar expressamente os princípios do direito administrativo sancionador, bem como por integrar o sistema punitivo estatal, as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas de forma retroativa quando benéficas ao réu, a teor do disposto no artigo 5°, inciso XL, da Constituição da República. 4.

Com as modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/2021, passou-se a exigir a demonstração do periculum in mora para o decreto de indisponibilidade de bens, aplicável aos recursos pendentes de julgamento, em observância ao Tema n.° 1.199, do STF. 5.

Na hipótese, a decisão proferida na vigência da redação legal anterior fundou-se apenas na existência de indícios de ato ímprobo, sem referência ao perigo na demora. 6.

Não demonstrado nos autos de origem que a parte agravante está se desfazendo do patrimônio material, com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário, incabível a indisponibilidade de bens. 7.

Decisão reformada.

Recurso provido.
01/09/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:00

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 02:00

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 19:55

Conhecido o recurso de NORMANDO CORRAL - CPF: *86.***.*77-72 (AGRAVANTE) e provido
31/08/2023 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 01:14

Decorrido prazo de SILVANO CARVALHO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:14

Decorrido prazo de ESPOLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:14

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:14

Decorrido prazo de JULIANO MUNIZ CALCADA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:14

Decorrido prazo de OTAVIO BRUNO NOGUEIRA BORGES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:14

Decorrido prazo de IRENE ALVES PEREIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:14

Decorrido prazo de NORMANDO CORRAL em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 22:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 01:07

Publicado Intimação de pauta em 21/08/2023.
19/08/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Agosto de 2023 a 04 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
17/08/2023 19:54

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 10:43

Conclusos para julgamento
15/05/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 20:26

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 02:15

Decorrido prazo de NORMANDO CORRAL em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:15

Publicado Certidão em 23/02/2023.
22/02/2023 21:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:23

Publicado Informação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1003015-74.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 15/02/2023 19:45:27 e distribuído inicialmente para o Des(a).

JONES GATTASS DIAS.
16/02/2023 14:58

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2023 10:41

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:31

Desentranhado o documento
16/02/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 10:30

Juntada de Petição de certidão
16/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 05:07

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 05:07

Juntada de Certidão
15/02/2023 19:45

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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