25/10/2023 08:26

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:35

Recebidos os autos
23/10/2023 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/10/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:03

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.
31/08/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 12:54

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 07:36

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005170-44.2023.8.11.0002.

AUTOR(A): RAFAELA ADRIANY DA COSTA SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Rafaela Adriany da Costa Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande, objetivando a realização de consulta em cirurgia bariátrica – obesidade.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida em ID. 115062047.

O Município de Várzea Grande apresentou contestação em ID. 115847556, bem como o Estado de Mato Grosso em ID. 117008748.

Em ID. 118911943, tem-se o Parecer Técnico NAJ-TJ n° 0442/2023, com a informação de que a paciente realizou a consulta com especialista em cirurgia bariátrica e outros profissionais no hospital, bem como que está em tratamento ambulatorial no Hospital Metropolitano de Várzea Grande.

Intimada para apresentar contestação, a parte Autora se manteve inerte, conforme certidão de decurso de prazo em ID. 124307479.

Eis o relato.

Decido.

Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária.

Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior.

Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único.

Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min.

Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde.

Tratamento médico.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.” Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o medicamento e/ou o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada.

Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré.

Assevero que, nesse momento, que a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva, sendo de se considerar, por óbvio, que o cumprimento da obrigação de fazer, tal qual delineada inicialmente foi efetivamente cumprida e está exaurida, prescindindo-se, inclusive, da fase de cumprimento de sentença, e sem atribuição de responsabilidades de eventuais perdas, pelo menos não nesses autos, onde sequer tal pleito foi aduzido.

Dessa realidade, convenço-me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”.

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC, para reconhecer que a obrigação alhures determinada foi integralmente cumprida, e, portanto, cumpre-me declará-la totalmente satisfeita pela parte Ré.

Nesse mesmo ato, torno definitiva a tutela provisória então deferida, sem “astreintes” a serem executadas e desnecessária a fase de cumprimento de sentença pelo exaurimento da prestação visada.

Considerando o caráter imediato do pedido autoral; o efetivo cumprimento da obrigação; não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC.

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
22/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 09:38

Conclusos para julgamento
26/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 01:46

Decorrido prazo de RAFAELA ADRIANY DA COSTA SOUZA em 25/07/2023 23:59.
05/06/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 13:54

Juntada de Informações
09/05/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2023 06:08

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/04/2023 12:05

Conclusos para decisão
11/04/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 03:37

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
15/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:13

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 00:24

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005170-44.2023.8.11.0002.

AUTOR(A): RAFAELA ADRIANY DA COSTA SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta em favor de Rafaela Adriany da Costa Souza em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande, objetivando a realização de cirurgia bariátrica, em razão do diagnóstico de série de comorbidades, quais sejam obesidade grave, diabetes, hipertensão arterial crônica e com esteatose hepática grau II.

Encaminhados os autos ao Núcleo de Apoio Técnico - NAT, foi elaborado parecer nos seguintes termos: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: 1.

Quanto a doença alegada: O paciente e portadora de obesidade a partir das informações extraídas de relatório medico único. 2.

Quanto a necessidade do procedimento: Ha indicacao de tratamento cirurgico para a obesidade morbida resistente ao tratamento clinico e medicamentoso.

Nao ha avaliacao da equipe multidisciplinar que envolve o tratamento cirurgico da obesidade (Psiquiatra, psicologo, nutricionista, pneumologista, cardiologista e assistente social). 3.

Quanto ao pedido: Trata-se de pedido de gastroplastia para obesidade morbida; O procedimento encontra-se codificado pelo Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM do SUS (Tabela SIGTAP) sob o numero 04.07.01.017-3 - GASTROPLASTIA C/ DERIVACAO INTESTINAL. 4.

Quanto ao processo de regulacao junto a Central de Regulacao do Estado de Mato Grosso: Consta regulacao do pedido de CONSULTA EM CIRURGIA BARIATRICA OBESIDADE para o requerente junto a CRUE/SES/SUS/MT datado de 14/09/2022, urgente. 5.

Quanto a urgencia do procedimento: nao se trata de procedimento de urgencia.

A cirurgia bariátrica e um procedimento eletivo que deve ser bem planejado, a fim de evitar complicações importantes no pos operatório imediato e tardio.

Em atenção ao parecer do NAT, bem como aos documentos médicos juntados aos autos, verifico que não há no processo relatório e laudo médico emitido por cirurgião especialista, tão pouco consta informações se o Requerente fez acompanhamento com equipe multidisciplinar que envolve o tratamento cirúrgico de obesidade.

Desse modo, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do parecer do NAT e junte aos autos justificativa médica e laudos que apontem, de forma motivada e descritiva, a necessidade de realização da cirurgia bariátrica, bem como cópia da comprovação da solicitação administrativa do procedimento cirúrgico pleiteado junto ao SISREG III, sob pena de indeferimento.

Cumprida a diligência ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. Às providências.

Juiz(a) de Direito
15/02/2023 08:11

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:28

Decisão interlocutória
13/02/2023 17:31

Juntada de Juntada de Informações
13/02/2023 15:46

Expedição de Informações
13/02/2023 15:38

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:38

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:36

Juntada de Certidão
12/02/2023 13:03

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2023 13:03

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/02/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001616-29.2018.8.11.0018

Celso Antonio Rezende

Municipio de Juara

Advogado: Felipe de Oliveira Alexandrino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/04/2020 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1000874-61.2023.8.11.0007

Manoel Pedro dos Santos

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Dorival Adilson Benette de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/02/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1001935-49.2022.8.11.0020

Adir Martins de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Emerson Marques Tomaz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/10/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1006973-33.2017.8.11.0015

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Sander Langbecker dos Santos

Advogado: Wilson Claudio da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/06/2017 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1006973-33.2017.8.11.0015

Capane Agricola LTDA

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Wilson Claudio da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/05/2023 14:45

Exibir Processo