26/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:09

Expedição de Carta precatória
20/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 14/10/2024 23:59
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59
07/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
03/10/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 18:21

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 14:29

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 13/06/2024 23:59
28/05/2024 01:20

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:59

Conclusos para decisão
23/02/2024 21:23

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:19

Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/12/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001098-06.2023.8.11.0037.

EXEQUENTE: JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: IMPORTE JA BRASIL LTDA Vistos, Expeça-se alvará em favor da parte credora Jaqueline Oliveira da Silva no valor de R$3.100,00(três mil e cem reais), com as correções e a título de restituição, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°136947130.

Intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, notadamente a condenação em danos morais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10%(dez por centos) e de expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme ditames do artigo 523 e §1° do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações.

Primavera do Leste/MT, 18 de dezembro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
18/12/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:28

Juntada de Alvará
18/12/2023 07:55

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 07:55

Decisão interlocutória
15/12/2023 16:04

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 16:01

Processo Desarquivado
13/12/2023 15:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/12/2023 02:38

Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:37

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 01:37

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 01:37

Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 12/12/2023 23:59.
09/12/2023 04:08

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 05:34

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2023 06:59

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:51

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Intimo a parte requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de cinco dias.
13/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 04:01

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001098-06.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: IMPORTE JA BRASIL LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em face de IMPORTE JA BRASIL LTDA.

Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva.

A audiência de conciliação restou infrutífera.

FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual.

No caso em apreço, referente ao primeiro requerente, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo.

De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC.

De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação.

O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC.

Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas.

Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes.

Passo à análise do mérito.

Alega a requerente que adquiriu em 10 de novembro de 2022, um aparelho celular Iphone 13 Mini 18GB Space Grey, no valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais) da empresa reclamada, com entrega prevista entre 7 a 15 dias úteis, após a confirmação do pagamento.

Sustenta que até no dia 14 de novembro de 2022, a empresa ré não havia confirmado o pagamento, que a autora encaminhou o comprovante de pagamento e a confirmação ocorre no dia seguinte.

Afirma que entrou em contato com a ré nos dias 05/01/2023 e 06/01/2023, acerca do rastreamento do pedido, que no dia 10/01/2023 a reclamada informou que o pedido estava retido na Receita Federal e que a consumidora deveria arcar com os custos oriundos da retenção.

Relata que a ré entrou em contato com a autora em 25/01/2023, que alegou que a encomenda havia sido liberada, que orientou a consumidora a realizar um novo pedido ou o reembolso, que a autora solicitou a desistência da compra e o reembolso e que até o momento não recebeu o valor da compra.

Pondera que a empresa ré encontra-se baixada junto à Receita Federal, que continua explorando o mesmo ramo de atividade em outro CNPJ, com o mesmo nome fantasia Importe Já Brasil LTDA, com endereço na Rua João Ribeiro de Barros, n°900, Bloco 02, Apto 113, Vila Odim Antão, Cidade de Sorocaba/SP, Cep 18.090-602.

A ré, em sua contestação, aduz que a requerente tinha total ciência dos termos e possível taxação do produto.

Que cumpriu regularmente com o contrato, tendo enviado o produto ao consumidor, porém a alfândega brasileira não permitiu a importação.

Narra que até o presente momento o produto não foi devolvido, motivo pelo qual sem o retorno do aparelho em seu estoque, não há como proceder com o reenvio do aparelho ou então a rescisão contratual e devolução de valores.

Assevera que o ocorrido não se deu por sua culpa, não tendo qualquer dever de indenizar a autora.

Pois bem.

Analisando os autos entendo que o pleito da autora merece acolhimento, haja vista que a requerente pagou por produto que não lhe foi entregue, bem como que o valor não foi restituído, tendo a requerida falhado na prestação de seus serviços.

Em sua contestação, a ré apenas lança argumentos para tentar se eximir de sua responsabilidade, entretanto não comprovou suas alegações, ao passo que restou demonstrado nos autos que o produto não foi entregue, sendo que a requerente optou por efetuar o cancelamento da compra e receber o reembolso, porém o valor pago pela não foi devolvido.

Importante frisar que, até que o produto seja entregue ao destinatário, continua sob a responsabilidade do vendedor. É certo que em caso de taxação na alfândega, o comprador é responsável pelo pagamento, entretanto, no presente caso a autora solicitou o cancelamento e restituição do valor pago, sendo que a requerida anuiu com o cancelamento, porém não efetuou a devolução do valor por sua mera liberalidade.

Assim, a devolução do valor pago pelo produto não recebido é medida que se impõe.

Com relação ao dano moral, entendo que a falha na prestação do serviço por parte da ré, ultrapassa o mero aborrecimento e, portanto, deve ser indenizado.

Portanto, verifico que a ré prestou um serviço defeituoso.

Agiu assim em infringência ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e com isso gerou transtornos a reclamante, pelo desgaste e o tempo desperdiçado em reclamações, bem como com a falta de retorno por parte da empresa ré.

No presente caso, houve sofrimento e desgaste exacerbado da consumidora, tendo em vista sua frustração na compra de um aparelho celular por culpa da requerida e as inúmeras tentativas de solução administrativa.

No mínimo deve ser considerado o dano moral em razão do conceito de desvio produtivo.

Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais.

Resta, contudo, valorar o quantum.

Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral.

Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, entendo razoável e proporcional a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Quanto a restituição dos valores pagos, estes devem ser realizados de forma simples, tendo em vista que no presente caso não se trata de cobrança indevida ou pagamento em excesso.

Considerando que a autora comprovou as cobranças indevidas, bem como o seu pagamento, o quantum a ser restituído é de R$3.100,00 (três mil e cem reais).

Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) Condeno a ré a restituir ao autor o valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais), corrigido monetariamente (INPC/IBGE) desde a data do pagamento e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da data da citação; b) Condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente (INPC/IBGE), e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a contar desta sentença, na qual o dano foi aferido e quantificado em valor presente; c) Ratifico a liminar concedida nos autos.

Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime(m)-se.

Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM.

Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95.

Primavera do Leste, 31 de outubro de 2023.

Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Primavera do Leste/MT, 31 de outubro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
31/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 17:55

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 18:46

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/07/2023 16:15

Audiência de conciliação realizada em/para 11/07/2023 16:01, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
11/07/2023 16:15

Juntada de Termo de audiência
10/07/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 18:57

Audiência de conciliação designada em/para 11/07/2023 16:01, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
27/05/2023 08:18

Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 08:18

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 19:13

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 13:39

Juntada de Termo de audiência
18/05/2023 13:34

Audiência de conciliação realizada em/para 11/07/2023 16:01, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
18/05/2023 00:50

Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:50

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em conformidade com o(à) último(a) despacho/decisão/certidão constante dos autos digitais, intima(m)-se a(s) parte(s) deste feito acerca da audiência de conciliação designada para 11/07/2023, às 16:01 horas, devendo-se, para tanto, acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou inserir diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVmM2ZlOTYtN2U0Mi00MjM3LTkwNjktYTk4NThmZDNmYzg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e6731330-7755-46be-9e06-b9082e02ab53%22%7d Consigna-se, por oportuno, acerca da possibilidade de que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o(a) conciliador(a) responsável pela sessão autorizará a sua entrada.

Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso com o(a) conciliador(a) responsável, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: +55 66 99624-1844 (conciliadora), inclusive para os fins do disposto no § 8º do artigo 13 do Provimento nº 15/2020-CGJ.

Primavera do Leste/MT, 17 de maio de 2023. (Assinado eletronicamente) Ana Clara Kurek Pereira Estagiária
17/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 15:30

Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:29

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:07

Audiência de conciliação redesignada em/para 11/07/2023 16:01, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
09/05/2023 04:49

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001098-06.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: IMPORTE JA BRASIL LTDA Vistos, DEFIRO o pedido retro Id n° 115981977, no tocante a redesignação da audiência.

Redesigne-se audiência de Tentativa de Conciliação, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal).

Advirta-se que, caso as partes rés não compareçam para a audiência, ser-lhes-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

A contestação poderá ser ofertada até 5 (cinco) dias após a audiência de conciliação, devendo ser cientificadas de que, não havendo contestação, também será decretada a revelia nos autos.

Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto.

Intime-se a parte autora por meio do seu advogado para a audiência de conciliação, conforme artigo 334, § 3º, do NCPC.

Primavera do Leste/MT, 05 de maio de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
05/05/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 19:18

Decisão interlocutória
03/05/2023 16:01

Conclusos para decisão
27/04/2023 07:35

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:41

Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:58

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2023 08:53

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 01:54

Publicado Intimação em 20/03/2023.
19/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em conformidade com o(à) último(a) despacho/decisão/certidão constante dos autos digitais, intima(m)-se a(s) parte(s) deste feito acerca da audiência de conciliação designada para 18/05/2023, às 13:30 horas, devendo-se, para tanto, acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou inserir diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM1YTdkNmEtOWYxMC00YTU4LWI0ZjItYzVhMDkzNDE1OWQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e6731330-7755-46be-9e06-b9082e02ab53%22%7d Consigna-se, por oportuno, acerca da possibilidade de que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o(a) conciliador(a) responsável pela sessão autorizará a sua entrada.

Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso com o(a) conciliador(a) responsável, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: +55 66 99627-1050 (conciliadora), inclusive para os fins do disposto no § 8º do artigo 13 do Provimento nº 15/2020-CGJ.

Primavera do Leste/MT, 16 de março de 2023. (Assinado eletronicamente) Filipi Boque da Silva Estagiário
16/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:53

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:24

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1001098-06.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: IMPORTE JA BRASIL LTDA Vistos, Em consulta posterior ao sistema Sisbajud, constatei que a ordem de penhora foi um sucesso absoluto, de forma que promovi a transferência do valor de R$3.100,00(três mil e cem reais) para a conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, conforme comprovante em anexo, onde será resguardado como garantia até o deslinde da ação.

Aguarde-se os autos na Secretaria para o cumprimento dos demais atos ordinatórios.

Primavera do Leste/MT, 15 de fevereiro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
15/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 03:11

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 18:26

Conclusos para decisão
14/02/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001098-06.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: IMPORTE JA BRASIL LTDA Vistos, Trata-se da ação de indenização por danos morais c/c danos materiais c/c pedido liminar ajuizada por JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em face de IMPORTE JÁ BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar o bloqueio de numerários das contas bancárias da reclamada, no valor de R$3.100,00(três mil e cem reais).

Alega, em síntese, que a requerente adquiriu em 10 de novembro de 2022, um aparelho celular IPHONE 13 MINI 18GB SPACE GREY, no valor de R$3.100,00(rês mil e cem reais) da empresa reclamada, com entrega prevista entre 7 a 15 dias úteis, após a confirmação do pagamento.

Sustenta que até no dia 14 de novembro de 2022, a empresa ré não havia confirmado o pagamento, que a autora encaminhou o comprovante de pagamento e a confirmação ocorre no dia seguinte.

Afirma que entrou em contato com a ré nos dias 05/01/2023 e 06/01/2023, acerca do rastreamento do pedido, que no dia 10/01/2023 a reclamada informou que o pedido estava retido na Receita Federal e que a consumidora deveria arcar com os custos oriundos da retenção.

Relata que a ré entrou em contato com a autora em 25/01/2023, que alegou que a encomenda havia sido liberada, que orientou a consumidora a realizar um novo pedido ou o reembolso, que a autora solicitou a desistência da compra e o reembolso e que até o momento não recebeu o valor da compra.

Pondera que a empresa ré encontra-se baixada junto à Receita Federal, que continua explorando o mesmo ramo de atividade em outro CNPJ, com o mesmo nome fantasia Importe Já Brasil LTDA, com endereço na Rua João Ribeiro de Barros, n°900, Bloco 02, Apto 113, Vila Odim Antão, Cidade de Sorocaba/SP, Cep 18.090-602.

Vieram os seguintes documentos: Comprovante de Pagamento (id. n°109478115); E-mail contendo código de rastreio (id. n°109478116); Código de Rastreio Inválido (id. n°109478117); Conversas de Whatsapp (id n°109478120 e id. n°109478121); e demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. É a síntese do necessário. É o relato.

Decido.

No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia.

Analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que restaram configurados os pressupostos autorizadores para a concessão da pretensão almejada.

Isso porque, há prova nos autos da compra e do pagamento via pix no valor de R$3.100,00(rês mil e cem reais), em favor da empresa ré, a da data prevista para a entrega, o código de rastreio inválido e o não encaminhamento do produto à transportadora.

Cabe ressaltar que os prazos de entrega são fixados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, portanto, devem ser cumpridos em sua totalidade, pois apenas ele sabe e controla quanto tempo é necessário para entregar o produto ou serviço adquirido, cujas informações deverem ser repassadas inequivocamente ao consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, o perigo de dano ou risco útil do processo é patente, uma vez que o aparelho celular não foi entregue para a consumidora, o pedido de desistência e reembolso não foi atendido pela empresa reclamada, logo, a demora poderá acarretar na perda total ou parcial do valor depositado a título de pagamento, e caso a penhora seja frutífera, o valor será resguardado como garantia até o deslinde da presente ação.

Posto isso, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de penhorar o valor de R$3.100,00(três mil e cem reais), via Sisbajud, das contas bancárias da parte requerida Importe Já Brasil LTDA.

Após a efetivação da ordem de bloqueio, junte-se o respectivo comprovante.

Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça.

Solicite-se a vinculação do valor pelo Departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 18/05/2023 às 13h:30min. ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação.

Serve a presente de carta mandado de citação e intimação.

Primavera do Leste-MT, 13 de fevereiro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
13/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 19:54

Conclusos para decisão
08/02/2023 19:54

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 19:54

Audiência de conciliação designada em/para 18/05/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
08/02/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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