TJMT - 0001534-96.2016.8.11.0046

1ª instância - Comodoro - Segunda Vara Criminal e Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INES ZANDONAI TOME

CPF *65.***.*60-00

ALFREDO FELIPPI TOME

CPF *20.***.*37-53

Advogados

ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER

OAB: 18203/MT

CPF *90.***.*79-91

Polo Passivo

Partes

SYNGENTA SEEDS LTDA.

CNPJ: 49.156.326/0001-00

PRODUZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ: 11.654.276/0001-00

Advogados

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB: 354406/SP

CPF *82.***.*59-68

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB: 170628/SP

CPF *77.***.*87-34

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB: 273374/SP

CPF *21.***.*50-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 19:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/09/2024 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 16:42

    Devolvidos os autos

  • 12/09/2024 16:42

    Processo Reativado

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de intimação

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de decisão

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de contrarrazões

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de intimação

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de recurso especial

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de manifestação

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de intimação de acórdão

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de acórdão

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de intimação de pauta

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de intimação de pauta

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 08:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 02/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2023 01:47

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 06/04/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Intimar para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.

  • 04/04/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 02:25

    Decorrido prazo de PRODUZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 08:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 01:19

    Publicado Sentença em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 0001534-96.2016.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALFREDO FELIPPI TOME e outros ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A POLO PASSIVO: PRODUZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros ADVOGADOS DO(A) REQUERIDO: RAFAEL BICCA MACHADO - SP354406-A, PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM - SP273374-A SENTENÇA

    Vistos.

    No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo requerido Sygenta Seeds Ltda em ID 88258274, ressalto que, diante dos efeitos infringentes de eventual provimento do recurso, foi facultado ao exequente a apresentação de suas respectivas contrarrazões, tendo sido devidamente apresentadas em ID 108387032, de modo tal que, portanto, passo ao julgamento do recurso oposto.

    Nessa senda, ante sua tempestividade e adequação, tenho que o recurso oposto pela executada Sygenta Seeds Ltda merece ser conhecido (ID 88258274).

    Consoante prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material.

    O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória.

    No mérito, entretanto, entendo que o recurso merece ser improvido, na medida em que não vislumbrei na sentença embargada o erro material apontado.

    Alega a embargante que a sentença, ao condenar este ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, incorreu em erro material, sob o argumento de que é terceiro de boa-fé em relação ao negócio jurídico objeto dos autos, razão pela qual “não possui qualquer interesse no presente litígio” (ID 88258274 - Pág. 3).

    Entretanto, tal alegação não merece prosperar, na medida em que, de fato, era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em que se visava a declaração da resolução/inexistência de débito da Cédula de Produto Rural n. 06/2014, da qual era a embargante endossatária (ID 60538569 - Pág. 31-32).

    De igual modo, o interesse da embargante no feito também é claramente visível, na medida em que defendeu nos autos a validade da cédula em que era beneficiário, fazendo-o, inclusive, por meio da contestação juntada (ID 60548068 - Pág. 7-15), suprindo eventual alegação de desinteresse no feito, razão pela qual, quando proferida sentença em que declarou a inexistência do título em que era endossatária, restou sucumbente.

    Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento para o fim de manter os exatos termos da sentença proferida em ID 87406685, por seus próprios fundamentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. Às providências.

    Comodoro, datado e assinado digitalmente.

    Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

  • 13/02/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/02/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 07:34

    Decorrido prazo de PRODUZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 15:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2022 02:25

    Publicado Despacho em 19/12/2022.

  • 17/12/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 07:47

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 05:57

    Decorrido prazo de PRODUZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 13:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/06/2022 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2022 04:30

    Publicado Sentença em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 13/06/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 15:04

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2022 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2021 13:55

    Decisão interlocutória

  • 11/08/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2021 04:51

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 30/06/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/05/2021 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/05/2021 02:09

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/05/2021 02:07

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 12/05/2021 02:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2021 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2021 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/03/2021 01:13

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 04/03/2021 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/02/2021 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/02/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2021 01:28

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/02/2021 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/02/2021 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 17/02/2021 01:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2020 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/10/2020 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/10/2020 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/09/2020 00:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/09/2020 01:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2020 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/09/2020 02:06

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/09/2020 01:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/08/2020 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/08/2020 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/08/2020 01:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/08/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2020 02:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/07/2020 02:30

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/07/2020 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2020 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2020 02:28

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/02/2020 02:24

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 17/02/2020 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/02/2020 01:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/02/2020 01:13

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 10/02/2020 00:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/02/2020 02:25

    Juntada (Juntada)

  • 29/01/2020 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/01/2020 01:29

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/01/2020 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/01/2020 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2019 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/12/2019 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2019 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2019 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2019 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2019 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/12/2019 02:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/12/2019 02:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/12/2019 02:02

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/12/2019 02:46

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/12/2019 02:05

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 09/12/2019 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/11/2019 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/11/2019 02:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/11/2019 02:25

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 14/11/2019 02:00

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 09/08/2019 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/08/2019 01:40

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/08/2019 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/07/2019 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/07/2019 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 31/05/2019 02:36

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 31/05/2019 01:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/05/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 12/02/2019 02:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/02/2019 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/11/2018 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/11/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 13/07/2018 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/07/2018 01:33

    Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

  • 13/06/2018 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/06/2018 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/06/2018 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/06/2018 02:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/06/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/05/2018 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/05/2018 01:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/05/2018 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2018 02:05

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 16/05/2018 01:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/05/2018 01:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/05/2018 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/04/2018 00:58

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/04/2018 00:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/03/2018 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/02/2018 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/02/2018 00:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 19/12/2017 02:16

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/12/2017 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/12/2017 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2017 01:24

    Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

  • 14/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2017 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/11/2017 01:15

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/11/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2017 00:24

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 10/11/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/10/2017 01:46

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/08/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/08/2017 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/08/2017 01:42

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/08/2017 00:53

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/05/2017 02:20

    Juntada (Juntada)

  • 01/03/2017 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 01/02/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/01/2017 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/01/2017 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/01/2017 02:32

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/11/2016 00:10

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/11/2016 01:48

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/11/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/11/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/11/2016 02:00

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 08/11/2016 01:41

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 08/11/2016 01:13

    Remessa (Remessa)

  • 08/11/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/11/2016 01:09

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/10/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/10/2016 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/10/2016 00:58

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/10/2016 00:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 24/10/2016 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/10/2016 02:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/10/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/09/2016 01:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/09/2016 02:40

    Juntada (Juntada)

  • 02/09/2016 02:25

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 19/08/2016 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/08/2016 01:31

    Juntada (Juntada)

  • 02/08/2016 02:13

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/07/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/07/2016 01:40

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/07/2016 01:29

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/07/2016 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/07/2016 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/07/2016 01:26

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/07/2016 01:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/07/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/07/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/07/2016 01:35

    Remessa (Remessa)

  • 18/07/2016 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/07/2016 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/07/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/06/2016 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/06/2016 02:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/06/2016 01:39

    Remessa (Remessa)

  • 22/06/2016 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/06/2016 01:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/06/2016 01:25

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 22/06/2016 01:10

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 22/06/2016 01:10

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 22/06/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/06/2016 02:30

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/06/2016 02:04

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/06/2016 02:12

    Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 14/06/2016 01:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 06/06/2016 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/06/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

  • 18/05/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/05/2016 02:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/05/2016 02:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2016 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/05/2016 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/05/2016 01:13

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 12/05/2016 01:09

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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