31/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:37

Recebidos os autos
17/05/2023 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 03:56

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 03:56

Decorrido prazo de TS SOLUCOES CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 15/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:59

Publicado Sentença em 19/04/2023.
19/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

SENTENÇA PROCESSO 1002842-44.2023.8.11.0002 AUTOR(A): TS SOLUCOES CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA REU: JM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, JOAO MARCOS ANTUNES DUARTE

Vistos. 1.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora, em desfavor da parte requerida, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.

A parte autora veio aos autos requerendo a desistência da ação. 3.

Verifico que a petição inicial sequer fora recebida. 4.

Pois bem, diante do exposto, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência e, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5.

Sem custas. 6.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 7. Às providências. .. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
17/04/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 10:38

Extinto o processo por desistência
28/03/2023 20:44

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 13:48

Conclusos para julgamento
15/03/2023 04:12

Decorrido prazo de TS SOLUCOES CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 09/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:16

Decorrido prazo de TS SOLUCOES CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 03:14

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

DECISÃO PROCESSO 1002842-44.2023.8.11.0002; AUTOR(A): TS SOLUCOES CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA REU: JM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, JOAO MARCOS ANTUNES DUARTE

Vistos. 1.

Para a obtenção do benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2.

Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3.

Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4.

Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes.

São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R.

Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed.

Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5.

Assim, considerando que os documentos colacionados aos autos não comprovaram a hipossuficiência declarada pelo autor, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 6.

Dessa forma, passo a analisar a possibilidade do parcelamento das custas processuais, em razão de sua alegada incapacidade financeira. 7.

De acordo com o artigo 468, § 6º da CNGC, que assim dispõe: “O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” (grifo nosso). 8.

Com efeito, da análise dos documentos aportados ao feito, considerando a condição atual do autor que se encontra com situação financeira comprometida, verifico a possibilidade de se conceder o benefício de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais. 9.

Ante o exposto, Autorizo ao autor o parcelamento da taxa e custas judiciárias iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo o autor comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 c/c art. 485, ambos do CPC). 10.

Para tanto, deverá a secretaria providenciar a comunicação do parcelamento ao DCA – Departamento de Controle e Arrecadação do TJ/MT, a fim de que tomem as providências devidas a fim de possibilitar o recolhimento das custas. 11.

Uma vez recolhida a primeira parcela, venham-me conclusos os autos para a análise do pedido inicial. 12.

Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL.

As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 13.

Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res.

OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 14.

DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP.

Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 15. Às providências. .. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
15/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 16:03

Decisão interlocutória
13/02/2023 13:14

Conclusos para decisão
10/02/2023 22:37

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 05:50

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

DESPACHO PROCESSO 1002842-44.2023.8.11.0002 AUTOR(A): TS SOLUCOES CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA REU: JM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, JOAO MARCOS ANTUNES DUARTE

Vistos. 1.

Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2.

Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3.

Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4.

Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes.

São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R.

Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed.

Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5.

Com efeito, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada pelo autor. 6.

Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que o autor comprove documentalmente sua hipossuficiência financeira), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 7. Às providências. .. (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
07/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:02

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:02

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:59

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:47

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:15

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2023 10:15

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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