14/04/2023 10:11

Juntada de Certidão
13/03/2023 02:24

Recebidos os autos
13/03/2023 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023 05:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:50

Decorrido prazo de CELIA ALVINA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:59

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040436-29.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: CELIA ALVINA DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos, CELIA ALVINA DA SILVA ajuizou demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o sucinto relato.

Decido.

Consoante registrado se trata de processo que objetiva o reconhecimento de direito em desfavor de pessoa jurídica de direito público.

Contudo, há Juízo específico para seu trâmite, não devendo aqui prosperar.

Oportuno assinalar que o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, encontrado o pedido óbice no artigo 8º, da Lei 9.099/95: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Ainda, o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do presente feito e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem a análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Procedam-se às anotações e baixas pertinentes.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
09/02/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 18:30

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/01/2023 17:12

Conclusos para decisão
11/01/2023 17:12

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 17:11

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:07

Juntada de Certidão
29/12/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação
27/12/2022 16:21

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2022 16:21

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/12/2022 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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