TJMT - 1002600-91.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Quarta C Mara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE LOPES DA SILVA

CPF *95.***.*95-68

ANDRE LUIZ MARTINS

CPF *54.***.*39-57

JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *34.***.*55-38

EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN

CPF *38.***.*57-72

MARCELO LIMA MARTINS

CPF *99.***.*10-34

COLETIVO DOS TRABALHADORES/AS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL/SUAS DE CUIABA

Advogados

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB: 9244/MT

CPF *83.***.*96-00

ALINE CRISTINA MAEHLER

OAB: 8108/MT

CPF *85.***.*32-49

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

Advogados

ALLISON AKERLEY DA SILVA

OAB: 8930/MT

CPF *10.***.*06-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 16:34

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 16:34

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/06/2024 16:34

    Transitado em Julgado em 12/06/2024

  • 13/06/2024 16:29

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (241)

  • 21/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de CRISTIANE LOPES DA SILVA em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de MARCELO LIMA MARTINS em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de COLETIVO DOS TRABALHADORES/AS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL/SUAS DE CUIABÁ em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS em 20/05/2024 23:59

  • 26/04/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2024 01:09

    Publicado Intimação de Acórdão em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2024 16:07

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 24/04/2024 13:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/04/2024 13:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 17/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA em 17/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN em 17/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS em 17/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de MARCELO LIMA MARTINS em 17/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de CRISTIANE LOPES DA SILVA em 17/04/2024 23:59

  • 09/04/2024 14:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/04/2024 01:07

    Publicado Intimação de pauta em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 18:50

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2024 18:50

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2024 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2024 22:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2024 03:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 21/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2024 13:20

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 05/03/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 23:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2024 03:17

    Publicado Acórdão em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE — SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - ILEGITIMIDADE DOS REQUERENTES AO MOVIMENTO PAREDISTA - ENTIDADE E PARTES REQUERIDAS NÃO OSTENTAM LEGITIMIDADE PARA TAL DELIBERAÇÃO - REIVINDICAÇÕES SÃO REALIZADOS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUIABÁ - FRUSTRAÇÃO NAS TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.783/89 - ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PARADISTA CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    Perde suas bases o movimento grevista e se revela ilegal quando deflagrado sem observância dos requisitos legais, principalmente no tocante à legitimidade dos servidores, anterior negociação com o ente municipal e garantia da prestação de serviços essenciais de assistência social, consoante dicção do art. 3º da Lei nº. 7.783/89.

  • 26/02/2024 19:04

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 19:04

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 17:54

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2024 14:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de EDINALVA ALMEIDA DA FONSECA POGGIAN em 15/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 17:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/01/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2024 02:57

    Publicado Intimação de pauta em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 18:47

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 27/07/2023 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 17:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 00:17

    Decorrido prazo de JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA em 22/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:20

    Decorrido prazo de COLETIVO DOS TRABALHADORES/AS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL/SUAS DE CUIABÁ em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:20

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS em 21/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 02:18

    Decorrido prazo de CRISTIANE LOPES DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 02:18

    Decorrido prazo de MARCELO LIMA MARTINS em 20/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 17:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2023 19:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2023 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 13/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 08:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 08:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2023 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 15:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2023 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 12:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2023 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2023 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 14:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/02/2023 18:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 18:34

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/02/2023 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 17:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 17:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 17:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos

  • 21/02/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 00:21

    Publicado Certidão em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 14/02/2023 00:28

    Publicado Informação em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o processo de n. 1002600-91.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 10/02/2023 22:23:45 e distribuído inicialmente para o Des(a).

    MARCIO VIDAL.

  • 13/02/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/02/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 10:56

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

  • 11/02/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 17:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/02/2023 22:33

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 22:23

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 22:23

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 22:23

    Remetidos os Autos por outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão

  • 10/02/2023 22:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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