20/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SOUZA em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 16:56

Recebidos os autos
05/12/2023 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
05/12/2023 16:56

Realizado cálculo de custas
29/09/2023 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/09/2023 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
28/09/2023 01:35

Recebidos os autos
28/09/2023 01:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/08/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 16:17

Transitado em Julgado em 24/08/2023
27/08/2023 17:26

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SOUZA em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 17:26

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:14

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1000433-45.2023.8.11.0051.

REQUERENTE: LUCINEIDE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos etc.

Conforme termo de audiência, depreende-se que a parte requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimada.

Em sua justificativa (id. 116229866) a parte autora informa que teve problemas técnicos, impossibilitando a participação no ato.

Entretanto, em que pese a imagem juntada nos autos, nota-se que esta é genérica, sem qualquer identificação (inclusive sem data e horário), de modo que a parte autora não trouxe qualquer documento ou imagem que corrobore a dificuldade de conexão, tampouco entrou em contato com a Secretaria deste Juizado para solicitar auxílio imediato e participar do ato, conforme orientações prestadas para contato direto nos casos de audiência por vídeo conferência.

Assim sendo, REJEITO a justificativa apresentada nos autos.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Não podendo a parte requerente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja o prévio pagamento das custas processuais deste feito.

ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito
07/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 14:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/05/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 12:42

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 17:16

Audiência de conciliação realizada em/para 26/04/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE
26/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:19

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SOUZA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:19

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 02:46

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 17:09

Expedição de Intimação eletrônica
10/02/2023 05:18

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1000433-45.2023.8.11.0051 POLO ATIVO:LUCINEIDE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS PINHEIRO CIRIACO POLO PASSIVO: OI S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: JEC - Campo Verde - Quarta feira Data: 26/04/2023 Hora: 17:00 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES,, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 . 7 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
07/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:52

Audiência de conciliação designada em/para 26/04/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE
07/02/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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