04/12/2023 20:14

Baixa Definitiva
04/12/2023 20:14

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
04/12/2023 19:32

Transitado em Julgado em 07/11/2023
01/12/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 01:03

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:03

Decorrido prazo de THAISLAYNE DE BARROS PARAIA XAVIER em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 01:10

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:39

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:39

Juntada de Certidão
18/08/2023 01:07

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

PRIMEIRA TURMA GABINETE 3.

PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004456-43.2021.8.11.0006 RECORRENTE: THAISLAYNE DE BARROS PARAIA XAVIER RECORRIDO: VIVO S.A.

REPRESENTANTE: VIVO S.A.

Vistos etc.

Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Às demais providências de estilo.

Dr.

Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito/Relator
14/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:39

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2023 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
02/08/2023 13:15

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 01:13

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Recurso Inominado: 1004456-43.2021.8.11.0006 Recorrente : VIVO S.A Recorrido : THAISLAYNE DE BARROS PARAIA XAVIER Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada, em face da sentença pela qual foi dada parcial procedência à pretensão inicial, declarando inexistente o débito questionado e condenando a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, em razão de ausência de provas da relação jurídica entre as partes.

Razões pela reforma da sentença.

Sem juntada de Contrarrazões.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar provimento ao recurso, quando este for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Preliminarmente, analisando detidamente o processo em epígrafe, verifica-se que nas razões do recurso inominado a empresa reclamada anexou documento de áudio de confirmação da relação jurídica entre as partes (id. 162519433).

Contudo, analisar os documentos colacionados nas razões recursais seria violar o princípio da ampla defesa e do contraditório, passando a subtrair um grau de jurisdição, uma vez que tais provas seriam analisadas diretamente por esta Turma Recursal e não pelo juízo a quo, conforme inteligência do art. 435 do CPC.

Pois bem.

Compulsando os documentos juntados em primeiro grau, verifica-se que empresa de telefonia não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços, posto que juntou apenas telas sistêmicas, histórico de chamadas e faturas com endereço diverso da reclamante especificamente impugnados em primeiro grau, conjunto probatório frágil, de caráter unilateral, incapaz de comprovar a relação jurídica entre as partes e, tampouco, a origem do débito discutido.

Deste modo, comprovada que a inclusão da negativação foi indevida, bem como o dano moral puro, não há que se falar em ausência do nexo causal que, no caso, é cristalino diante do fato de que o evento danoso ocorreu sem a demonstração de sua legalidade, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil.

Restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante.

Neste sentido, a Súmula n. 22 da Turma Recursal de Mato Grosso dispõe que: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. (Aprovada em 19/09/2017)”.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo.

Advirto ambas as partes, quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
24/07/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 19:47

Conhecido o recurso de VIVO S.A. - CNPJ: 02.***.***/0071-77 (REPRESENTANTE) e não-provido
23/03/2023 12:22

Recebidos os autos
23/03/2023 12:22

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028813-62.2022.8.11.0003

Locar Mais Servicos de Cobranca LTDA

Leda Dias Gutierres

Advogado: Loana Fernanda Aquino de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1002593-32.2021.8.11.0045

Solida Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Amado Morais da Silva

Advogado: Michelle de Castro Cintra

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/04/2021 18:53

Exibir Processo

Processo nº 1001345-79.2020.8.11.0008

Norte Brasil Transmissora de Energia S.A...

Eder Vargas Nunes

Advogado: Valdineide Ovidio da Silva Dias

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1001345-79.2020.8.11.0008

Norte Brasil Transmissora de Energia S.A...

Eder Vargas Nunes

Advogado: Ricardo Martinez

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/10/2020 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0000294-27.2006.8.11.0045

Leandro Mussi - ME

Valmor Rodrigues Lopes

Advogado: Plinio Francisco Bergamaschi Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/02/2006 00:00

Exibir Processo