25/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
17/12/2023 03:48

Recebidos os autos
17/12/2023 03:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/11/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:30

Transitado em Julgado em 16/11/2023
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo de SAMARA PETRY em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo de FKS - COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:47

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010490-77.2022.8.11.0045.

REQUERENTE: FKS - COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: SAMARA PETRY I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo à análise do mérito.

III.

MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC).

Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento.

Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por FKS - COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDAem desfavor de SAMARA PETRY, na qual a parte autora pretende receber do Requerido o valor de R$ 4.017,68 (quatro mil, dezessete reais e sessenta e oito centavos), relativo ao cheque nº UA-000020, emitido pela Ré, no valor histórico de R$ 3.500,00, que foi devolvido sem fundos na primeira e na segunda apresentações.

Embora devidamente citada (Id nº 119083458), a Requerida deixou injustificadamente de comparecer à audiência de conciliação, não tendo tampouco apresentado contestação, de modo a se aplicar o instituto da revelia, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95.

Contudo, o citado artigo deixa uma ressalva: “salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

Assim sendo, salvo convicção do julgador, com a devida fundamentação, os efeitos da revelia poderão ser afastados.

Pois bem. É sabido que os títulos de créditos quando obedecidos os requisitos em lei, são regidos pelas normas do direito cambiário, do contrário serão regidos por institutos diversos como a cessão de crédito.

No presente caso, narra a parte autora o seu direito de crédito em face da Requerida, entretanto, o direito consubstanciado na cártula é autônomo à obrigação que lhe deu origem, em razão da abstração dos títulos de crédito, de modo que o vício daquele não afeta este.

Ademais, os títulos de créditos, quando preenchidos seus requisitos, são títulos extrajudiciais, cabendo ação de execução para promoção de sua execução, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que o autor optou pelo procedimento de conhecimento.

Todavia, o Requerente não aportou aos autos a obrigação que deu origem ao seu direito de crédito, trazendo unicamente as cártulas aos autos.

Ocorre que, tratando-se de ação de cobrança, prevista no artigo 62 da Lei n. 7.357/1985, é imprescindível a demonstração da causa debendi, tendo em vista que o cheque já perdeu sua natureza cambial, além de que a norma é clara ao afirmar que a ação deve ser fundada na relação causal, vejamos o texto normativo: “Art. 62 - Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.” Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do Eg.

TJMT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI – ARTIGO 62 DA LEI N. 7.357/85 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tratando-se de ação de cobrança, prevista no artigo 62 da Lei n. 7.357/1985, é imprescindível a demonstração da causa debendi, tendo em vista que o cheque já perdeu sua natureza cambial, além de que a norma é clara ao afirmar que a ação deve ser fundação na relação causal. (N.U 1018648-24.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) Neste sentido, dispõe o CPC que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, I e II, do CPC).

No presente caso, a parte promovente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, restando não evidenciado a obrigação, que é autônoma em relação ao título de crédito, que deu origem.

Assim sendo, uma vez que a demanda foi instruída tão somente com a cópia dos títulos objeto da discussão, sem que fosse demonstrada a origem da dívida, violando o disposto no art. 62 da Lei 7.357/85, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Ana Candida Lamoia ee Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
25/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 16:18

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2023 16:18

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 16:54

Conclusos para julgamento
28/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:41

Decorrido prazo de SAMARA PETRY em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 14:34

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 04:15

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1010490-77.2022.8.11.0045 Valor da causa: R$ 4.107,68 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FKS - COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Rua Tancredo de Almeida Neves, 3130, São Cristóvão, CONCÓRDIA - SC - CEP: 89711-460 POLO PASSIVO: Nome: SAMARA PETRY Endereço: Rua Paraíba, nº 100, Bairro, Concórdia - SC, CEP 89703-366 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA Data: 28/07/2023 Hora: 14:00, devendo as partes acessarem o link da sala virtual: http://e-qr.me/e03af8a863 Ademais, o acesso também poderá ser efetuado, via celular, com a leitura de QRCode.

Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. · Para utilização de smartphone, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou no App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias, informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] e/ou por meio do Whatsapp Business (65) 99207-0169, (65) 3548-2108 ou (65) 3548-2120.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes.

A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

LUCAS DO RIO VERDE, 24 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
24/05/2023 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 17:46

Expedição de Mandado
24/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:36

Audiência de conciliação designada em/para 28/07/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
24/05/2023 17:02

Audiência de conciliação cancelada em/para 23/03/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
05/04/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:13

Juntada de Termo de audiência
27/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:59

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

Considerando o teor da certidão da Oficial de Justiça, INTIMO a parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal.
10/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:16

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 15:42

Expedição de Mandado
09/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:27

Audiência de conciliação designada em/para 23/03/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
15/12/2022 17:59

Audiência de conciliação não-realizada em/para 23/01/2023 09:00, 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
14/12/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 18:20

Conclusos para decisão
13/12/2022 18:20

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:07

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2022 10:07

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/12/2022 10:07

Audiência de conciliação designada em/para 23/01/2023 09:00, 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
08/12/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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