17/04/2024 00:44

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:44

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:11

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA ALVES em 09/04/2024 23:59
05/04/2024 08:44

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA ALVES em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 02:37

Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
29/03/2024 02:08

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA ALVES em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 03:14

Recebidos os autos
18/02/2024 03:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/02/2024 03:27

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA ALVES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 02/02/2024 23:59.
20/12/2023 08:13

Publicado Sentença em 19/12/2023.
20/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 02:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067603-24.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: PATRICIA BEZERRA ALVES Vistos, etc...

Processo em etapa de arquivamento.

Intimada a indicar bens, a parte Exequente não o fez e apenas requereu a expedição de certidão de crédito.

Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito das diligências realizadas.

Houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, sem êxito.

Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE.

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal
15/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 16:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/12/2023 16:34

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 05:44

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 06:41

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Frustrada a tentativa de penhora, intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.
16/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 08:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/07/2023 08:42

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
14/07/2023 08:53

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
12/07/2023 08:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
07/07/2023 14:12

Juntada de recibo (sisbajud)
20/06/2023 10:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:20

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 00:48

Publicado Informação em 12/06/2023.
08/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
06/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 05:02

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA ALVES em 23/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:46

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA ALVES em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 23:17

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA ALVES em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 03:27

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 02:48

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
30/04/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE: RECONVINTE: PATRICIA BEZERRA ALVES, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, digitar custas, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES e preencher com os valores abaixo.

VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 455,24 Taxa Judiciária a pagar: R$ 226,24 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Cuiabá, 27 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento
27/04/2023 18:36

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/04/2023 17:10

Processo Desarquivado
27/04/2023 17:10

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2023 13:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
03/04/2023 01:12

Recebidos os autos
03/04/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023 05:34

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 05:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:34

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA ALVES em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 01:47

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 13:33

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA ALVES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067603-24.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: PATRICIA BEZERRA ALVES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc...

Trata-se de ação proposta pela parte promovente PATRICIA BEZERRA ALVES em face da parte promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Houve contestação em que a parte promovida alegou exercício regular de direito, juntou cópia do contrato junto ao cedente, cópia dos documentos pessoais da parte promovente, bem como termo de cessão de crédito e notificação.

Requereu a improcedência da demanda.

A parte promovente requereu a desistência da ação.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, uma vez que a parte promovente deixou de comparecer. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

No caso dos autos, a parte promovente alegou na inicial desconhecer o débito, sendo a inscrição indevida porque não contraiu qualquer dívida e, diante da negativa da parte promovente quanto à legitimidade do débito inscrito incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato e restou inadimplente comprovando a origem do débito inscrito, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

A parte promovida, por sua vez, juntou aos autos termo de cessão de crédito firmado entre ela e a Natura, credor originário da dívida cobrada da consumidora, o contrato da consumidora junto a Natura, cópia dos documentos pessoais da parte promovente, bem como a notificação acerca do débito e da cessão de direitos, encaminhada pelo SERASA EXPERIAN a consumidora, que comprovam a celebração do contrato e a inadimplência da parte promovente.

Assim, a parte promovida comprovou nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil fato extintivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a origem do débito.

Ademais, a parte promovente na petição inicial negou a existência de relação jurídica com a parte promovida, no entanto após a juntada dos documentos e do contrato que comprovam a existência de débitos que não restaram adimplidos, não apresentou impugnação e, requereu a desistência da ação o que configura a litigância de má-fé.

Dispõe o Enunciado 90 do FONAJE que “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

E no presente caso, verifica-se que a parte promovente só requereu a desistência da ação quando comprovada à existência de relação jurídica pela parte promovida e, conferindo especial valor às regras de experiência comum e às provas produzidas, entendo devidamente comprovada a existência de débito que não restou adimplido, de modo que comprovado que houve movimentação da máquina judiciária indevidamente e desprovida de fundamento justo e legal.

Portanto, havendo provas da existência de débito que foi veementemente negada na inicial, o pedido deve ser julgado improcedente, com a consequente condenação em litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa (artigos 55, da Lei nº 9.099/95), em favor dos procuradores da parte promovida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
09/02/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 16:35

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:25

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:25

Recebimento do CEJUSC.
09/02/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada em/para 09/02/2023 14:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/02/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 18:58

Recebidos os autos.
02/02/2023 18:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/12/2022 01:47

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:22

Conclusos para decisão
23/11/2022 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2022 16:20

Audiência Conciliação juizado designada para 09/02/2023 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/11/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00