TJMT - 0000435-46.2017.8.11.0082

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IURI RIBEIRO BERTASI

CPF *41.***.*66-50

FERNANDO MARQUES DE SOUZA

CPF *99.***.*27-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*83-25

EDWILSON ROBERTO MORAES DE SENA

CPF *90.***.*97-72

LEILSON VENTURA DA SILVA

VINICIUS BERNARDINELLI DACACHE

CPF *10.***.*93-11

VALDEMILSON GONCALVES DE MORAES

CPF *06.***.*04-87

Advogados

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB: 15204/MT

CPF *27.***.*36-13

VITOR BERNARDINELLI DACACHE

OAB: 15361/MT

CPF *24.***.*17-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 00:47

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 00:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/05/2023 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2022 03:31

    Decorrido prazo de VINICIUS BERNARDINELLI DACACHE em 07/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 15:55

    Decorrido prazo de VINICIUS BERNARDINELLI DACACHE em 07/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 22:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/11/2022 12:46

    Decorrido prazo de EDWILSON ROBERTO MORAES DE SENA em 14/10/2022 23:59.

  • 02/11/2022 12:46

    Decorrido prazo de LEILSON VENTURA DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

  • 01/11/2022 11:22

    Publicado Sentença em 31/10/2022.

  • 29/10/2022 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000435-46.2017.8.11.0082.

    AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: VINICIUS BERNARDINELLI DACACHE

    VISTOS.

    Na forma do art. 17, inciso IV, da Resolução 329/2020-CNJ, registro a impossibilidade de assinatura da presente ata pelas partes e advogados, eis que o ato foi realizado por videoconferência.

    Aberta a audiência, em consonância com o pedido formulado pela defesa (id. 95129701), o Ministério Público se manifestou pela extinção da presente ação penal, eis que comprovada a morte do réu.

    Pois bem.

    Os documentos acostados aos autos comprovam o óbito do denunciado Vinicíus Bernardinelli Dacache e impõe a extinção da sua punibilidade, conforme previsto no art. 107, inciso I, do Código Penal.

    A previsão contida no dispositivo penal supracitado decorre do princípio mors omnia solvit (a morte dissolve tudo), bem como do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5º, XLV, da CF/88), que impede a aplicação da sanção além da pessoa do condenado.

    Pelo exposto, acolho a manifestação das partes e DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado Vinicíus Bernardinelli Dacache, devidamente qualificado, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c art. 62, do Código de Processo Penal.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe.

    Após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

  • 26/10/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 10:05

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 25/10/2022 17:15

    Audiência Conciliação, Instrução e julgamento realizada para 13/07/2022 16:00 VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE.

  • 25/10/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 15:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/10/2022 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 15:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2022 17:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2022 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2022 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 19:26

    Decorrido prazo de TIAGO ALVES DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 08:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 08:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:01

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 29/07/2022 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2022 21:35

    Decorrido prazo de VINICIUS BERNARDINELLI DACACHE em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 21:34

    Decorrido prazo de VINICIUS BERNARDINELLI DACACHE em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 16:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2022 16:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2022 16:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2022 16:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/07/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2022 10:08

    Decorrido prazo de TIAGO ALVES DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 21:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2022 21:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2022 21:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2022 21:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2022 19:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 19:09

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/07/2022 19:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 19:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2022 19:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 19:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2022 19:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 19:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2022 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2022 01:43

    Publicado Intimação em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 07/07/2022 01:38

    Publicado Intimação em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 20:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 20:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 20:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 20:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: INTIMAR DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Certifico que em virtude da readequação de pauta das audiências, foi cancelada a audiência designada para o dia 13 DE JUNHO DE 2022, às 16h e reagendada para o dia 25 DE OUTUBRO DE 2022, às 14h, horário de Cuiabá.

    Registro que o ato será realizado de forma híbrida (art. 4º, Portaria-Conjunta n. 1.039, de 27 de outubro de 2021), podendo as partes comparecer ao juízo ou fazer acesso à sala de audiências por videoconferência, mediante o Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM2MTdhYzMtMzBhOS00Y2ExLTg4YmUtYWY3ZjFlM2ExYjEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d

  • 05/07/2022 12:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 12:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 11:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:34

    Desentranhado o documento

  • 05/07/2022 09:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2022 09:33

    Desentranhado o documento

  • 05/07/2022 09:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2022 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 09:10

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 14:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/06/2022 07:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2022 07:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 16:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2022 16:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2022 16:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/06/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:16

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2022 13:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2022 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 19:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 16:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:59

    Juntada de Petição de expediente

  • 15/06/2022 15:44

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2022 15:36

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2022 15:27

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2022 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2022 12:32

    Decorrido prazo de VINICIUS BERNARDINELLI DACACHE em 22/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 20:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2022 05:24

    Publicado Despacho em 07/03/2022.

  • 04/03/2022 16:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 02/03/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 07:43

    Decorrido prazo de LEILSON VENTURA DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 18:50

    Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 13/07/2022 16:00 VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE.

  • 23/02/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 15:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2022 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 15:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2022 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 15:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/02/2022 02:16

    Decorrido prazo de TIAGO ALVES DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2022 23:44

    Decorrido prazo de VINICIUS BERNARDINELLI DACACHE em 31/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2022 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2022 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2022 15:48

    Publicado Intimação em 24/01/2022.

  • 22/01/2022 16:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 17/01/2022 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 08:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:13

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2022 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/01/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:16

    Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 23/02/2022 15:20 VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE.

  • 16/08/2021 16:29

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 21:30

    Decorrido prazo de VALDEMILSON GONCALVES DE MORAES em 06/11/2020 23:59.

  • 14/10/2020 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 12:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/09/2020 08:07

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 00:32

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/08/2020.

  • 28/08/2020 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

  • 26/08/2020 15:32

    Juntada de Petição de expediente

  • 26/08/2020 15:30

    Juntada de Petição de expediente

  • 26/08/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 19:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2020 19:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 17/06/2020 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2020 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/06/2020 01:24

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/03/2020 00:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2020 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 11/02/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2019 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2019 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/09/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/09/2019 00:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/09/2019 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2019 00:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/08/2019 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/08/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 02:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/07/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/07/2019 01:01

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/01/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/12/2018 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/12/2018 01:30

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 14/12/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2018 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/12/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2018 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/09/2018 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/09/2018 01:15

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 12/09/2018 01:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/01/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2018 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/01/2018 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2017 00:09

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 11/12/2017 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2017 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/11/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2017 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2017 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/10/2017 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/10/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/09/2017 01:29

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 22/09/2017 01:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 21/09/2017 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/06/2017 01:04

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 08/06/2017 01:40

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 08/06/2017 01:37

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/05/2017 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2017 02:06

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 09/05/2017 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2017 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/04/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2017 01:27

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 03/04/2017 01:18

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 22/03/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2017 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/02/2017 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/02/2017 02:16

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 16/02/2017 02:16

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 16/02/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2017 02:13

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Expediente • Arquivo

Expediente • Arquivo

Expediente • Arquivo

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