27/08/2024 12:42

Conclusos para decisão
27/08/2024 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 26/08/2024 23:59
22/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de JUSCELIO GOMES DIAS em 12/08/2024 23:59
05/08/2024 02:13

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:59

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:23

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 15:53

Decisão interlocutória
05/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
05/05/2023 06:31

Decorrido prazo de JUSCELIO GOMES DIAS em 04/05/2023 23:59.
10/04/2023 06:08

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Autos n°: 1001098-08.2023.8.11.0004 Autor(a): JUSCELIO GOMES DIAS ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: VALERIA MENDONCA PINTO - MT262570-O Réu(é): TASSIANE BONOTTO HORVATICH e outros (2) Certifico que a contestação ID 114053008 da parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO é tempestiva.

Certifico que a contestação ID 114369535 da parte requerida MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS é tempestiva.

Certifico, ainda, que intimo a parte requerente via DJE para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação mencionada. 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS, 5 de abril de 2023 Gracilde Bento da Cruz Técnica Judiciária
05/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
20/02/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 03:20

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:07

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 09:15

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001098-08.2023.8.11.0004.

REQUERENTE: JUSCELIO GOMES DIAS REU: TASSIANE BONOTTO HORVATICH, MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Vistos.

Trata-se de ação de indenização decorrente de erro médico proposta por Juscelio Gomes Dias em face de Tassiane Bonotto Horvatich, Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck e Município de Barra do Garças/MT. É o relatório.

No que diz respeito à ilegitimidade passiva, decidiu o STF, em repercussão geral, que “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (STF.

Plenário.

RE 1027633/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019).

Dessa forma, tratando-se o vertente caso de ação por danos causados por agente público, fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, nos termos do entendimento do STF acima explanado, a médica seria ilegítima para responder a ação.

Além disso, vale ressaltar que o hospital municipal integra a esfera da administração pública, por exercer atividade pública, sendo a municipalidade responsável por seus atos.

Assim, considerando o entendimento acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial de forma a se manifestar acerca da ilegitimidade da médica e do hospital para figurarem no polo passivo, conforme preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil.

Com manifestação, conclusos para análise da inicial.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

BARRA DO GARÇAS/MT, 8 de fevereiro de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
08/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 15:25

Decisão interlocutória
03/02/2023 12:00

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
02/02/2023 19:34

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2023 19:34

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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