18/09/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 18:15

Publicado Intimação em 11/09/2025.
12/09/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:30

Expedição de Outros documentos
09/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:49

Expedição de Formal de partilha
30/08/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/05/2025 12:38

Processo Desarquivado
29/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:09

Recebidos os autos
18/11/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/10/2023 03:00

Decorrido prazo de Ana Carolina Rondon Pessôa dos Santos em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:44

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO PROCESSO1035784-03.2021.8.11.0002 INTIMAR A PARTE AUTORA/REQUERIDA, por seu(a) patrono(a) habilitado(a), para que promova a materialização(impressão) do(s) documento(s) ID131123778, 131434696, 131556758 com posterior juntada nos autos com a rubrica(assinatura) e a data da materialização do documento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Várzea Grande/MT, 17 de outubro de 2023.

Nercy Anchieta Gestora Judicial
17/10/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:31

Juntada de Ofício
10/10/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 15:35

Transitado em Julgado em 30/09/2023
30/09/2023 06:36

Decorrido prazo de Ana Carolina Rondon Pessôa dos Santos em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 13:22

Decorrido prazo de IGOR GIRALDI FARIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:14

Decorrido prazo de IGOR GIRALDI FARIA em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:11

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO PROCESSO: 1035784-03.2021.8.11.0002.

GILDENE FERNANDES DE SOUZA.

DE CUJUS: JESUINO VASCONCELOS DE MENDONÇA.

Vistos, etc.

Trata-se de uma Ação de Inventário proposta por Gildene Fernandes de Souza com o objetivo de realizar a partilha dos bens deixados por Jesuíno Vasconcellos de Mendonça, falecido em 11/09/2021 (ID. 69729303).

O feito regularmente sentenciado em 28/07/2023 (ID. 124657617), homologando-se parcialmente o plano de partilha (ID. 107151144), para excluir deste, os bens alienados antes do falecimento do de cujus, a saber, um imóvel localizado no Lote 15 da Quadra 11, Núcleo G - do Loteamento do Jardim Glória (documento ID 107151180) e o veículo VW Fusca - ano 1976, placa JYN7098 (documento ID 107151167).

Em 07/08/2023, Paulo Ronei Braun, terceiro alheio ao Processo de Inventário, postulou a expedição de ALVARÁ JUDICIAL atinente ao veículo excluído da partilha (ID. 125468088).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Uma vez que o referido veículo foi excluído da partilha de bens, devidamente homologada por este Juízo (ID. 124657617), tenho que o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL deve ser feito em ação própria, não cabendo a este Juízo Especializado, no bojo deste procedimento, a análise de tal pedido, razão pela qual deixo de analisa-lo.

Cumpra-se integralmente a Sentença proferida (ID. 124657617). Às providências.

Várzea Grande/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Raul Lara Leite Juiz de Direito
19/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 11:14

Decorrido prazo de Ana Carolina Rondon Pessôa dos Santos em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:09

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:22

Juntada de Petição de resposta
29/07/2023 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2023 20:26

Expedição de Outros documentos
29/07/2023 20:26

Expedição de Outros documentos
29/07/2023 20:26

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2023 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:21

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 14:35

Juntada de Petição de resposta
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1035784-03.2021.8.11.0002.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Inventário proposta por GILDENE FERNANDES DE SOUZA com objetivo de realizar a partilha dos bens deixados por JESUÍNO VASCONCELLOS DE MENDONÇA, falecido em 11/09/2021 (id. 69729303).

De acordo com os autos, Jesuíno Vasconcellos de Mendonça, faleceu em 11/09/2021 (id. 69729303), era casado com Gildene Fernandes de Souza, pelo regime da comunhão parcial de bens (id. 69729307), deixando uma filha: Amanda Fernandes Vasconcellos de Mendonça, maior e capaz.

Após o recebimento da inicial, com a concessão da AJG, Gildene Fernandes de Souza foi nomeada inventariante e foram determinadas providências a serem cumpridas (id. 74389794).

Foi assinado um termo de compromisso (id. 75521804).

A inventariante manifestou-se pugnando pela conversão dos autos em arrolamento comum (id. 107151144).

No mesmo ato informou ter havido alienação de um bem imóvel antes do falecimento do autor da herança e que tal bem integra inventário que tramita perante a 1ª Vara de Família desta Comarca – autos n. 1002900-86.2019.811.0002.

Informou, também, a alienação no passado do veículo VW Fusca – ano 1976, Placa JYN7098 – Renavam 583119387 – Chassi BJ300985 para Paulo Ronei Braun – CPF *82.***.*94-04, pugnando em sede de tutela antecipada pela autorização de transferência dos aludidos bens via alvará judicial e carta de adjudicação a seus adquirentes, bem como a autorização para levantamento das quantias existentes nas contas bancárias do falecido.

Posteriormente, colacionou aos autos a isenção do ITCD e pugnou pelo julgamento procedente da partilha.

Foi proferida uma decisão convertendo em arrolamento comum; nomeando Gildene Fernandes de Souza inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso; indeferiu os pedidos de expedição de alvará e carta de adjudicação; determinou a intimação da inventariante juntar aos autos documentos comprobatórios da existência da relação comercial entre o falecido e os terceiros adquirentes do bem móvel e do bem imóvel; oficiar Banco Bradesco para informar nos autos os valores existentes nas contas do “de cujus”; oficiar INSS para juntar certidão de dependentes do falecido (id. 108088651).

Ofícios expedidos ao INSS e Banco Bradesco (Id. 109336659 e 109338442).

Resposta do INSS informando como dependente a requerente (id. 109635816 e 109635817).

Resposta Banco Bradesco informando a existência de saldo de R$ 46.025,70, da conta corrente n. 0036497-, agência 1941 em nome do falecido (id. 110232739).

O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito, ante ausência de interesse de incapaz (ids. 110253215 e 110549474).

Foi proferida uma decisão intimando a inventariante para a juntada dos seguintes documentos: a) juntar os documentos comprobatórios da existência da relação comercial entre o falecido e os terceiros adquirentes do bem móvel e do bem imóvel; b) bem como manifestar acerca das respostas dos ofícios dos ids. 109635816, 109635817 e 110232739; c) expedição ofício ao Banco Bradesco proceder a transferência dos valores existentes na conta corrente n. 0036497-, agência 1941 em nome do falecido, em conta judicial vinculada a estes autos (id. 111851547).

Ofício expedido do Banco Bradesco (id. 112119768), com resposta informando a transferência para a conta judicial os seguintes valores: a) agência: 1941, consta corrente n. 36.497-5, valor de R$ 1,00 (hum real); b) agência: 1941, referente simples automático RF n. 36.497-5, no valor de R$ 25.257,63 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos); c) agência: 1941, referente a investimento fácil Bradesco n. 36.497-5 no valor de R$ 21.001,01 (vinte e um mil, um real e um centavos) – id. 122451709 – pág. 02.

A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da PGE-MT, informou a quitação da GIA-ITCD, e manifestou-se pela não oposição ao regular processamento do processo, juntando uma certidão negativa de débitos e guia de isenção (ids. 123103731, 123103732 e 123103733).

A inventariante foi intimada, através de advogado em 14/03/2023, no entanto, não tomou nenhuma providência, conforme decurso de prazo ocorrido em 29/03/2023.

O processo está paralisado, aguardando ação da inventariante.

Após tentativas de comunicação para dar andamento ao processo, sem sucesso, uma vez que o advogado constituído nos autos foi devidamente intimado, mas não tomou nenhuma providência, a ausência de juntada dos documentos mencionados da decisão do id. 111851547, enseja extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

As despesas processuais ficarão a cargo da requerente, nos termos dos artigos 82 e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, observando que cada parte arcará com as despesas referentes aos atos por ela praticados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Várzea Grande/MT, 14 de julho de 2023.

Raul Lara Leite Juiz de Direito
17/07/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 06:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2023 21:34

Conclusos para julgamento
12/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:51

Juntada de Ofício
29/03/2023 05:26

Decorrido prazo de Ana Carolina Rondon Pessôa dos Santos em 28/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 03:56

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 09:30

Juntada de Ofício
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1035784-03.2021.8.11.0002.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Inventário proposta por GILDENE FERNANDES DE SOUZA onde busca a partilha dos bens deixados por JESUÍNO VASCONCELLOS DE MENDONÇA, falecido em 11/09/2021.

Relata ser cônjuge supérstite do ‘de cujus’, sendo que Amanda Fernandes Vasconcellos de Mendonça é filha e herdeira, maior e capaz.

Decisão inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita, nomeou a requerente, Gildene Fernandes de Souza, como inventariante, facultando assinatura do termo de compromisso, com providências a serem cumpridas (id. 74389794).

Termo de compromisso assinado no id. 75521804.

No id. 107151144 a Inventariante pugnou pela conversão dos autos em arrolamento comum.

No mesmo ato informou ter havido alienação de um bem imóvel antes do falecimento do autor da herança e que tal bem integra inventário que tramita perante a 1ª Vara de Família desta Comarca – autos n. 1002900-86.2019.811.0002.

Informou, também, a alienação no passado do veículo VW Fusca – ano 1976, Placa JYN7098 – Renavam 583119387 – Chassi BJ300985 para Paulo Ronei Braun – CPF *82.***.*94-04, pugnando em sede de tutela antecipada pela autorização de transferência dos aludidos bens via alvará judicial e carta de adjudicação a seus adquirentes, bem como a autorização para levantamento das quantias existentes nas contas bancárias do falecido.

Posteriormente, colacionou aos autos a isenção do ITCD e pugnou pelo julgamento procedente da partilha.

Decisão convertendo em arrolamento comum; nomeando como inventariante, a requerente Gildene Fernandes de Souza, independentemente de assinatura de termo de compromisso; indeferiu os pedidos de expedição de alvará e carta de adjudicação; determinou a intimação da inventariante juntar aos autos documentos comprobatórios da existência da relação comercial entre o falecido e os terceiros adquirentes do bem móvel e do bem imóvel; oficiar Banco Bradesco para informar nos autos os valores existentes nas contas do “de cujus”; oficiar INSS para juntar certidão de dependentes do falecido (id. 108088651).

Ofícios expedidos ao INSS e Banco Bradesco (Id. 109336659 e 109338442).

Resposta do INSS informando como dependente a requerente (id. 109635816 e 109635817).

Resposta Banco Bradesco informando a existência de saldo de R$ 46.025,70, da conta corrente n. 0036497-, agencia 1941 em nome do falecido (id. 110232739).

Manifestação do Ministério Público opinando pela desnecessidade de intervenção no feito, ante ausência de interesse de incapaz (ids. 110253215 e 110549474).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a inventariante deixou de cumprir a decisão proferida no id. 108088651, relativo a juntada de documentos comprobatórios da existência da relação comercial entre o falecido e os terceiros adquirentes do bem móvel e do bem imóvel.

Dessa forma, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da inventariante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os documentos comprobatórios da existência da relação comercial entre o falecido e os terceiros adquirentes do bem móvel e do bem imóvel, bem como manifestar acerca das respostas dos ofícios dos ids. 109635816, 109635817 e 110232739.

Oficie-se ao Banco Bradesco para que proceda a transferência dos valores existentes na conta corrente n. 0036497-, agência 1941 em nome do falecido JESUINO VASCONCELOS DE MENDONCA - CPF: *29.***.*83-91, em conta judicial vinculada a estes autos, sob pena do responsável incorrer, em eventual crime de desobediência.

Instrua o respectivo oficio com a informação do id. 110232739.

Dê-se vista à Fazenda Pública para se manifestar, acerca dos documentos juntados nos ids. 107554868, 107554869, 107554871 e 107554872.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos. Às providências.

Várzea Grande/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Raul Lara Leite Juiz de Direito
11/03/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:45

Decisão interlocutória
03/03/2023 05:17

Decorrido prazo de Ana Carolina Rondon Pessôa dos Santos em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 13:07

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
20/02/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:59

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Autos nº 1035784-03.2021.8.11.0002 Vistos, etc.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, CP.

Nomeio inventariante a requerente GILDENE FERNANDES DE SOUZA, facultando-a a firmar compromisso em 05 (cinco) dias, devendo prestar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes.

Providencie a secretaria a expedição do termo de compromisso e, em seguida, intime-se a aludida representante do espólio, por sua causídica habilitada, para que promova a sua materialização e lançamento da rubrica em campo próprio, com posterior juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento nº. 56/2007-CGJ, item 26.1.2.

Ademais, considerando o atual cenário de pandemia, concedo prazo de até 60 (sessenta dias) para que a inventariante apresente os seguintes documentos: a) certidão de nascimento ou casamento da herdeira Amanda; b) certidões negativas de débito municipal, estadual e federal em nome do de cujus; c) documentos dos bens a serem inventariados, com a propriedade devidamente registrada em favor do falecido (livre de ônus e/ou gravame); d) certidão negativa de testamento, nos moldes do art. 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ; e) Guia de Informação e Apuração de ITCMD, devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com o respectivo comprovante de recolhimento do tributo ou declaração de isenção do mesmo, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC).

Sem prejuízo, a representante do espólio deverá retificar o valor atribuído à causa, pois 'o valor da causa em inventário ou arrolamento é calculado sobre o valor dos bens do espólio' (TJSP, 2ª Câm.

Dir.

Privado, Ag. 80877-4/1-00, Rel.

Des.

Cezar Peluso, j. 19.5.1998).

Após, intime-se a Fazenda Pública, manifestando-se ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro em 20 dias ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelas interessadas, manifestando-se expressamente.

Havendo a necessidade de retificações apontadas pelo ente fazendário, intime-se a inventariante para as providências pertinentes.

Por sua vez, havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, venham imediatamente as últimas declarações, já com comprovação do recolhimento dos impostos municipais e federais (se existir) e esboço de partilha final.

Intimem-se. Às providências.

Várzea Grande/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Raul Lara Leite Juiz de Direito
09/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:09

Juntada de Ofício
07/02/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 18:22

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
03/02/2023 16:28

Decisão interlocutória
17/01/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 14:57

Conclusos para decisão
10/01/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 20:31

Decorrido prazo de Ana Carolina Rondon Pessôa dos Santos em 29/08/2022 23:59.
15/08/2022 06:20

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 00:34

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2022 16:28

Decisão interlocutória
18/11/2021 16:07

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:07

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:17

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:17

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:16

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:57

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2021 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/11/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Resposta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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