30/10/2023 14:18

Baixa Definitiva
30/10/2023 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/10/2023 14:18

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 01:02

Decorrido prazo de VALDENIR ALVES DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:23

Publicado Acórdão em 04/10/2023.
04/10/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C.

STJ – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS (ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN) – ART. 664, § 5° DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Sentença proferida no período suspensivo da afetação do Tema 1.074 do STJ.

Nulidade verificada.

Foi julgado o Tema 1.074 do STJ fixando-se a seguinte tese: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”.

No caso, a sentença foi prolatada sem que antes disso fossem apresentadas, em relação ao acervo patrimonial objeto da demanda, as certidões negativas de débitos (CNDs) das Fazendas Públicas demonstrando o “pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, não suprindo tal deficiência manifestação e juntada ulterior, mormente porque a sentença foi proferida sem a comprovação de inexistência de débitos e manifestação da Fazenda Pública a respeito disso, exigência que conforme tese fixada precede a prolação de sentença.

Nos termos do art. 664, § 5° do CPC, “provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha”, ou seja, a homologação da partilha depende da prévia comprovação de quitação dos tributos do espólio, o que reforça a nulidade verificada.

Sentença anulada e determinado que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau para que promova ao necessário para que seja comprovado nos autos o “pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, procedendo-se, após isso, ulterior vista dos autos às Fazendas Públicas interessadas (arts. 9° e 722 do CPC) para que manifestem a respeito e, somente após isso, profira nova decisão.
02/10/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo de VALDENIR ALVES DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 18:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e provido
29/09/2023 18:03

Juntada de Petição de certidão
29/09/2023 17:53

Desentranhado o documento
29/09/2023 17:53

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 01:06

Publicado Intimação de pauta em 19/09/2023.
19/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Setembro de 2023 a 29 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
17/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
17/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
16/09/2023 21:47

Conclusos para julgamento
27/07/2023 18:38

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/07/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:05

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 00:00

Intimação

O eg.

Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos o julgamento do REsp nº 1895486/DF a fim de uniformizar o entendimento acerca da “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015” (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - ProAfR no REsp 1895486/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020), sendo assim, considerando que o mérito do recurso envolve justamente esse tema, e diante da determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada, deve haver a suspensão do processamento deste recurso até que a controvérsia seja dirimida, em definitivo, pelo STJ.

Portanto, determino a suspensão do recurso até o julgamento do mérito do REsp nº 1895486/DF.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cuiabá, 9 de fevereiro de 2023.

Des.

JOÃO FERREIRA FILHO Relator
09/02/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 11:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1074
29/11/2022 14:23

Conclusos para julgamento
25/11/2022 18:08

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 17:18

Declarada incompetência
19/09/2022 22:16

Conclusos para decisão
19/09/2022 22:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2022 11:19

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 08:25

Recebidos os autos
13/09/2022 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003940-44.2023.8.11.0041

Maria Alice Salomao de Arruda Leite

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Atila Cristiano Lima da Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/01/2023 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0001951-26.2017.8.11.0010

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Leandro Comparsi Barragan

Advogado: Eduardo Alves Marcal

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003862-24.2021.8.11.0040

Sidnei Muniz da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Luiz Gobbi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/04/2021 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1013086-34.2020.8.11.0003

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

E. F. Pires Terra - ME

Advogado: Leonardo Santos de Resende

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/07/2020 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1005299-52.2023.8.11.0001

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Pedro Coelho da Silva

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/02/2023 17:58

Exibir Processo