27/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
24/04/2023 00:44

Recebidos os autos
24/04/2023 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/03/2023 02:21

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1003771-72.2022.8.11.0015 INTIMAÇÃO INTIMO AS PARTES para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.
24/03/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 15:08

Devolvidos os autos
24/03/2023 15:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/03/2023 15:08

Juntada de decisão
16/02/2023 15:32

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
15/02/2023 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003771-72.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos. 1- Inicialmente, verifica-se que há nos autos declaração de hipossuficiência, acostada no ID. 80372155 a qual, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade, sendo, portanto, tais documentos suficientes para comprovar que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Sendo assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado nos autos. 3- Passando adiante, nos termos do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, passo a fazer o Juízo prévio de admissibilidade recursal, malgrado o disposto no artigo 1.010, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. 4- Nesse passo, tenho que, o recurso inominado interposto em 10.08.2022 é tempestivo, e a recorrente está dispensada de fazer o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça, de modo que, estão preenchidos os pressupostos recursais. 5- Sendo assim, RECEBO O RECURSO INOMINADO acostado no ID. 92224552, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que, o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. 6- Intime-se a parte ré, ora recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. 7- Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo sem o cumprimento do item anterior, encaminhem-se os autos, sem demora, à Turma Recursal do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando os cumprimentos deste Juízo monocrático.

Cumpra-se.

Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
02/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2022 16:49

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 12:48

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 22:46

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 04:41

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:29

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2022 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2022 10:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2022 12:06

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 09:39

Conclusos para julgamento
08/07/2022 09:39

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE realizada para 06/07/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
08/07/2022 09:38

Juntada de Petição de termo de audiência
05/07/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 02:25

Publicado Informação em 01/06/2022.
01/06/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:20

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE redesignada para 06/07/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
24/05/2022 09:53

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/05/2022 23:59.
25/03/2022 02:49

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:34

Audiência Conciliação juizado designada para 23/08/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
23/03/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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