26/04/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/04/2023 12:36

Transitado em Julgado em 25/04/2023
19/04/2023 00:24

Decorrido prazo de JEAN CARLOS PEREIRA em 18/04/2023 23:59.
12/04/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:22

Publicado Acórdão em 31/03/2023.
31/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – MODUS OPERANDI E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DAS TESTEMUNHAS – INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, fundada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução processual, quando o magistrado singular a justifica na gravidade diferenciada da conduta [evidenciada pelo modus operandi] e no risco à integridade física das testemunhas.

Demonstrada a pertinência da custódia preventiva, em especial para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. “Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que à ré será imposto regime menos gravoso que o fechado, especialmente em se considerando as particularidades dos delitos denunciados” (STJ, HC 499.130/SP).

Eventuais condições pessoais favoráveis não permitem a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (TJMT, Enunciado Criminal nº 43).
29/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:32

Denegado o Habeas Corpus a JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: *37.***.*48-73 (IMPETRANTE)
24/03/2023 18:06

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 18:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2023 11:56

Conclusos para julgamento
08/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2023.
12/02/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:19

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

"(...)Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar.(...)".

Exmo.

Sr.

Des.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Relator.
09/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 05:26

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1002162-65.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA.
08/02/2023 15:14

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 14:57

Desentranhado o documento
08/02/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 14:57

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:54

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:32

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001069-55.2023.8.11.0004

Roberto Pereira Bravo

Banco Bmg S.A.

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/02/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1006042-62.2023.8.11.0001

Roseli Aparecida Moreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/05/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1000663-39.2022.8.11.0046

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Helio Ferraz Piovezan

Advogado: Leonardo Giovani Nichele

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/03/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1003572-62.2017.8.11.0003

Banco do Brasil S.A.

Aline Fernanda Perin Calera

Advogado: Luis Filipe Oliveira de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/06/2017 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1002087-90.2022.8.11.0087

Diego Henrique de Jesus

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/08/2022 17:22

Exibir Processo