25/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 14:05

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:45

Recebidos os autos
02/10/2023 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/09/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 18:26

Transitado em Julgado em 19/07/2023
29/08/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 03:32

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:37

Decorrido prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR DO SUL LTDA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:58

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001021-85.2023.8.11.0040.

REQUERENTE: RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR DO SUL LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos.

Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos na qual alega a Requerente, em síntese, que possui linha telefônica da operadora OI, no entanto, de maneira indevida a Requerida realizou a portabilidade de sua linha.

Para tanto, menciona que jamais solicitou a portabilidade e que vem recebendo cobranças da requerida.

Relata que entrou em contato com a Ré para solicitar o cancelamento da referida linha, mas não obteve êxito. É a síntese do necessário, eis que, em sede de JEC o relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Passo a análise do mérito.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Pois bem.

A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante.

In casu, verifico que a parte Autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito pois colaciona aos Autos prints de cobranças da Requerida.

Verifico que o consumidor comprovou devidamente a existência do nexo-causal e o dano, restando, portanto, evidenciada a responsabilidade da Requerida, a qual não comprova os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ignorando, assim, as disposições do art. 373, II, do CPC.

Sendo assim, entendo como devida a declaração de inexistência de débitos referentes à mencionada portabilidade, visto que não solicitada pela consumidora, bem como o cancelamento da portabilidade em questão Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente os pedidos formulados para determinar o cancelamento da portabilidade em questão bem como, declarar inexistente os débitos ora discutidos.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Encaminho o projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências.

Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
30/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:04

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 15:04

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 22:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2023 17:35

Conclusos para julgamento
30/03/2023 17:28

Juntada de Termo de audiência
30/03/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada em/para 30/03/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO
15/03/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 11:05

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:04

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:00

Decorrido prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR DO SUL LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:00

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 01:02

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:50

Publicado Decisão em 06/02/2023.
06/02/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
05/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
05/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001021-85.2023.8.11.0040 POLO ATIVO:RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR DO SUL LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SIMONE CRISTINA MAIER, DAIANY ARRUDA POLO PASSIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO-JUIZADOS ESPECIAIS Data: 30/03/2023 Hora: 15:30 , no endereço: Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 . 2 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
02/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 15:29

Decisão interlocutória
02/02/2023 14:31

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2023 14:30

Audiência de conciliação designada em/para 30/03/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO
02/02/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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