08/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:55

Recebidos os autos
18/05/2023 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 05:13

Decorrido prazo de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 05:13

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 05:13

Decorrido prazo de ORLANDINA GONCALVES CANNO em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:19

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005730-08.2022.8.11.0006.

EXEQUENTE: ORLANDINA GONCALVES CANNO EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Vistos, etc.

Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Decide-se.

Verifica-se que houve o pagamento espontâneo do débito pelo Executado, bem como que houve concordância por parte da Exequente em relação ao valor.

Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção medida que se impõe, conforme previsão legal inserta no art. 924 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Considerando o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.

Tendo em vista que o alvará de levantamento de valores já foi expedido em favor da Exequente, precluso o prazo recursal, arquive-se os autos, com as baixas necessárias.

Sentença publicada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

CÁCERES, 24 de março de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
24/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2023 15:39

Conclusos para julgamento
22/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:31

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Intimo o/a Executado/a, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado, consoante cálculo apresentado pelo(a) Exequente, cientificando que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, será acrescida a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais). (CPC, art. 523)
09/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
09/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:05

Transitado em Julgado em 25/02/2023
27/02/2023 13:47

Processo Desarquivado
27/02/2023 09:28

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/02/2023 09:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/02/2023 04:06

Recebidos os autos
26/02/2023 04:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 04:02

Recebidos os autos
26/02/2023 04:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 03:39

Recebidos os autos
26/02/2023 03:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 03:21

Recebidos os autos
26/02/2023 03:21

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 03:10

Recebidos os autos
26/02/2023 03:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 03:04

Recebidos os autos
26/02/2023 03:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 02:47

Recebidos os autos
26/02/2023 02:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 02:26

Recebidos os autos
26/02/2023 02:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 02:17

Recebidos os autos
26/02/2023 02:17

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 02:05

Recebidos os autos
26/02/2023 02:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 02:03

Recebidos os autos
26/02/2023 02:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 02:01

Recebidos os autos
26/02/2023 02:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:54

Recebidos os autos
26/02/2023 01:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:50

Recebidos os autos
26/02/2023 01:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:48

Recebidos os autos
26/02/2023 01:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:48

Recebidos os autos
26/02/2023 01:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:45

Recebidos os autos
26/02/2023 01:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:44

Recebidos os autos
26/02/2023 01:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:35

Recebidos os autos
26/02/2023 01:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:33

Recebidos os autos
26/02/2023 01:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:29

Recebidos os autos
26/02/2023 01:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:27

Recebidos os autos
26/02/2023 01:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:24

Recebidos os autos
26/02/2023 01:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:19

Recebidos os autos
26/02/2023 01:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:11

Recebidos os autos
26/02/2023 01:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:02

Recebidos os autos
26/02/2023 01:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 01:01

Recebidos os autos
26/02/2023 01:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2023 00:56

Recebidos os autos
26/02/2023 00:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/02/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
25/02/2023 07:32

Transitado em Julgado em 27/02/2023
25/02/2023 07:32

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:21

Decorrido prazo de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:21

Decorrido prazo de ORLANDINA GONCALVES CANNO em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:16

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 1005730-08.2022.8.11.0006 Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, proposta por ORLANDINA GONÇALVES CANO em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, informando que em fevereiro de 2022, a Requerente foi realizar uma compra na Loja Gazin, na cidade de Cáceres-MT, oportunidade em que lhe foi dito que não seria possível conclui-la, haja vista seu nome estar negativado.

Narra que extremamente surpresa, pois é muito assídua com seus compromissos financeiros, procedeu com uma consulta no SPC/SERASA, e descobriu que se tratava de um empréstimo junto ao Banco Olé (na época não havia se fundido ainda ao Banco Santander), no valor de R$ 2.198,24 (dois mil e cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), dividido em 30 parcelas de R$ 49,56, feito no ano de 2019.

Contudo, não possui qualquer relação jurídica com a instituição e tampouco solicitou empréstimo.

A tutela antecipada requerida pelo autor foi deferida, para o fim de determinar à Requerida a suspensão das parcelas do empréstimo, no prazo de 05 (cinco) dias, até o final do julgamento.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Passo ao julgamento das preliminares.

Preliminares do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Defiro a retificação do polo passivo.

No tocante a preliminar de indeferimento da inicial, ao analisar a questão, verifica-se que os requisitos legais do pedido no Juizado Especial estão descritos no artigo 14 da Lei 9.099/95, e foram atendidos pela parte Autora.

A petição inicial contém os requisitos do artigo 319 do CPC, indicando o Juízo, as partes e a causa de pedir, de forma coerente.

Assim, a inicial apresentada possibilita às Requeridas ampla argumentação e dilação probatória.

Deste modo, rejeito a preliminar arguida.

Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”.

Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95.

Ressalte-se que, seria obrigação da parte reclamada, estar munida de toda documentação necessária, razão pela qual indefiro o pedido de solicitação de ofício.

Passo ao mérito.

Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos.

Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

No caso em tela, os Reclamados afirmam que o contrato em questão é uma operação típica de mutuo com pagamento consignado, sob a Proposta nº 177897906, devidamente assinada.

Todavia, o termo de adesão juntado apresenta divergência quanto ao endereço da contratante.

Ademais, a assinatura é incompatível com os demais documentos da autora juntados aos autos e o local do suposto contrato assinado também diverge do endereço da contratante, assim como o local que foi supostamente realizado o contrato.

Dessa maneira, não tendo as Requeridas se desincumbido de provar a legalidade da cobrança, restando evidenciada a conduta abusiva praticada, impondo-se a procedência da ação.

Tenho ainda que, considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante ao se deparar com a inscrição indevida e o caráter punitivo-pedagógico aplicado às Reclamadas, que poderiam ter solucionado a lide administrativamente, sem que o conflito precisasse chegar ao Judiciário, tenho que é cabível a indenização por danos morais.

Não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o caso dos autos.

Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944).

Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Confirmar a liminar outrora concedida; b) Declarar a inexistência e nulidade do débito discutido nos autos, com a exclusão do nome da parte autora aos órgãos SPC/SERASA; c) Condenar as Reclamadas solidariamente a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data; Por fim, deixo de determinar que à parte autora restitua as requeridas o valor supostamente recebido, uma vez que não comprovado o TED referente ao contrato.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
28/01/2023 22:49

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 22:49

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 22:49

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2023 22:49

Julgado procedente o pedido
04/01/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 18:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2022 14:12

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:12

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/09/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
21/09/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 08:15

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 11:02

Decorrido prazo de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 11:02

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 06:22

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 02/09/2022 23:59.
28/08/2022 06:33

Juntada de entregue (ecarta)
27/08/2022 12:49

Decorrido prazo de ORLANDINA GONCALVES CANNO em 26/08/2022 23:59.
18/08/2022 04:15

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 04:47

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:45

Audiência Conciliação juizado designada para 21/09/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
11/07/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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