22/08/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 11:03

Baixa Definitiva
24/02/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 11:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2023 11:03

Transitado em Julgado em 23/02/2023
24/02/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:59

Decorrido prazo de EDEVALDO DA SILVA FIGUEIREDO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 01:10

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SUPERENDIVIDAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc.

I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010.

Precedentes do STJ. (TJMT.

Ap. 30905/2017, j. em 17.0017).
18/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
06/01/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 12:14

Juntada de Petição de certidão
21/12/2022 11:33

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVADO) e provido
17/12/2022 02:02

Juntada de Petição de certidão
16/12/2022 23:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2022.
30/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 21:59

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 17:04

Conclusos para julgamento
15/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:32

Recebidos os autos
02/09/2022 17:24

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:24

Determinada Requisição de Informações
02/09/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:27

Determinada Requisição de Informações
01/09/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:42

Determinada Requisição de Informações
19/07/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 00:54

Decorrido prazo de EDEVALDO DA SILVA FIGUEIREDO em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:09

Determinada Requisição de Informações
01/07/2022 00:27

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Considerando a notícia de possível descumprimento de ordem judicial, especificamente quanto ao deferimento da liminar recursal, determino seja encaminhada ao juízo de origem cópia da petição, de Id. 133158764, para conhecimento e providências necessárias.

Cumpra-se, com urgência.

Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR
29/06/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:31

Determinada Requisição de Informações
29/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 16:04

Conclusos para despacho
25/06/2022 16:03

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 00:37

Decorrido prazo de EDEVALDO DA SILVA FIGUEIREDO em 13/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/06/2022 23:59.
07/06/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:05

Recebidos os autos
23/05/2022 00:18

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 12:03

Determinada Requisição de Informações
18/05/2022 21:08

Concedida a Medida Liminar
13/05/2022 17:40

Conclusos para decisão
13/05/2022 17:37

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:37

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:50

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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