22/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 01:06

Recebidos os autos
27/02/2023 01:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2023 01:13

Publicado Sentença em 30/01/2023.
28/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001839-49.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: SALETE GOMES DA COSTA SCANAGATTA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., MARCELO JOSE DE SOUZA MOREIRA - EPP, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos etc.

Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada.

Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).” Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO.

ENDOSSO MANDATO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Na hipótese de endosso, a responsabilidade pelo protesto indevido (ilícito) é solidária entre endossatário e endossante, independentemente de se tratar de endosso-mandato ou translativo.

A homologação de transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, extinguindo a dívida também em relação aos codevedores.

Inteligência do artigo 844, § 3.º, do Código Civil. (...). (TJ-MG - AC: 10338060448135008 Itaúna, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/06/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020).” Isto posto, equacionada a causa de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo coligido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência julgo o feito com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
26/01/2023 21:10

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 21:10

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2023 21:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/01/2023 09:28

Conclusos para julgamento
26/01/2023 09:27

Transitado em Julgado em 25/01/2023
25/01/2023 05:33

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:32

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DE SOUZA MOREIRA - EPP em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:32

Decorrido prazo de SALETE GOMES DA COSTA SCANAGATTA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:32

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 24/01/2023 23:59.
20/01/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 03:00

Publicado Sentença em 05/12/2022.
03/12/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 10:44

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 10:44

Juntada de Projeto de sentença
01/12/2022 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2022 12:25

Conclusos para julgamento
02/09/2022 22:43

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DE SOUZA MOREIRA - EPP em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 22:43

Decorrido prazo de SALETE GOMES DA COSTA SCANAGATTA em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 22:43

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 22:43

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 06:37

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 13:33

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 13:32

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DE SOUZA MOREIRA - EPP em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 13:32

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2022 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2022 07:07

Publicado Sentença em 29/07/2022.
29/07/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 22:54

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2022 22:54

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 15:30

Conclusos para julgamento
08/07/2022 15:29

Juntada de Termo de audiência
08/07/2022 15:27

Audiência Conciliação juizado realizada para 08/07/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
08/07/2022 07:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
21/05/2022 03:49

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:28

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 18/04/2022 23:59.
15/02/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:12

Audiência Conciliação juizado designada para 08/07/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
15/02/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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