02/02/2023 07:39

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 00:57

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0005215-57.2017.8.11.0105 Cuida de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para apurar o delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, praticado, em tese, por ELIEZER FEITOZA BARROSO.

O representante do Ministério Público aportou nos autos manifestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição (id. 108659722). É o breve relato.

DECIDO.

Como se sabe, a punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva e para satisfazê-la o Estado deve agir dentro de prazos determinados em lei, sob pena de perdê-la.

Nesse sentido, compulsando os autos, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia até o momento, eventual condenação estaria abrangida pela prescrição na modalidade retroativa.

Embora não seja possível declarar extinta a punibilidade do réu pela chamada prescrição virtual, ante a ausência de previsão legal, há que se reconhecer in casu que a prestação jurisdicional, no sentido de condenar o acusado, seria absolutamente inócua, pois, invariavelmente, a pena aplicada estaria fulminada pela prescrição, conforme salientou o Ministério Público.

A situação narrada demonstra a ausência do interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve subsistir durante todo o curso do processo, prevista no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Assim, ausente o interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão da perspectiva prescrição, deve o processo ser extinto por lhe faltar uma das condições da ação na modalidade do interesse de agir.

Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos, e o pedido ministerial, cuja fundamentação adoto per relationem, julgo eXTINTo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal.

CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa, prescindindo intimação pessoal do réu, nos termos do art. 1.387 da CNGC/MT.

Expeça-se certidão ao advogado dativo, nomeado na decisão de ID 57063118 - Pág. 47, Dr.

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS.

Na oportunidade, reduzo os honorários estabelecidos para fixá-los em 3 URHs, considerando a extinção prematura da ação e o trabalho desenvolvido pelo causídico.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos após as baixas e comunicações de praxe.

EXPEÇA-SE o necessário.

P.

I.C.

COLNIZA, 31 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) Luiz Antonio Muniz Rocha Juiz Substituto
31/01/2023 18:56

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:53

Recebidos os autos
31/01/2023 16:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 16:53

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:42

Recebidos os autos
31/01/2023 16:42

Declarada decadência ou prescrição
31/01/2023 15:56

Conclusos para julgamento
31/01/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 07:49

Expedição de Outros documentos
03/12/2022 10:42

Recebidos os autos
03/12/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 18:59

Conclusos para decisão
31/05/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:36

Recebidos os autos
18/05/2021 07:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/05/2021.
18/05/2021 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/03/2021 01:31

Juntada (Juntada de Defesa Previa)
23/03/2021 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/03/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/03/2021 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/03/2021 02:09

Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Defensor Dativo)
10/03/2021 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2020 00:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/01/2020 02:46

Juntada (Juntada de Oficio)
19/12/2019 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)
19/12/2019 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/10/2018 02:44

Expedição de documento (Certidao)
05/07/2018 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/07/2018 01:51

Expedição de documento (Certidao)
05/07/2018 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)
30/06/2018 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/06/2018 02:24

Expedição de documento (Certidao)
20/06/2018 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
18/06/2018 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
14/06/2018 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2018 02:40

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
14/06/2018 02:40

Expedição de documento (Certidao)
14/06/2018 02:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
08/06/2018 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/06/2018 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/06/2018 02:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
08/06/2018 01:11

Remessa (Remessa)
03/05/2018 01:30

Expedição de documento (Certidao)
18/01/2018 02:42

Recebimento (Vindos Gabinete)
09/01/2018 01:51

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)
12/12/2017 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/12/2017 02:06

Redistribuição (Redistribuicao)
12/12/2017 02:06

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )
11/12/2017 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2017 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2017 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2017 01:55

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
01/12/2017 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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