TJMT - 0000787-77.2012.8.11.0082

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

AMADO RODRIGUES BATISTA

CPF *36.***.*06-49

Advogados

MARCELO JACOB BORGES

OAB: 13492/GO

CPF *86.***.*38-91

JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR

OAB: 12545/GO

CPF *86.***.*20-44

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

CNPJ: 00.958.181/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

CNPJ: 00.958.181/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 04:40

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 04:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2025 00:46

    Decorrido prazo de AMADO RODRIGUES BATISTA em 24/06/2025 23:59

  • 24/06/2025 02:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

  • 31/05/2025 20:47

    Publicado Intimação em 30/05/2025.

  • 31/05/2025 20:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 28/05/2025 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 28/05/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 27/05/2025 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

  • 22/10/2024 00:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 10/10/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 02:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

  • 01/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de AMADO RODRIGUES BATISTA em 30/09/2024 23:59

  • 23/09/2024 02:31

    Publicado Intimação em 23/09/2024.

  • 21/09/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 19/09/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2024 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 17:03

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:59

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:56

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:55

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:46

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:45

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:44

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:43

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:42

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:41

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 16:40

    Desentranhado o documento

  • 02/09/2024 08:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 16:52

    Apensado ao processo 0001338-62.2009.8.11.0082

  • 24/11/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 20:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 20:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 02:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 03:29

    Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 24/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 02:27

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 03:21

    Decorrido prazo de AMADO RODRIGUES BATISTA em 28/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:55

    Publicado Despacho em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO PROCESSO N. 0000787-77.2012.8.11.0082 EMBARGANTE: AMADO RODRIGUES BATISTA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Defiro pedido do ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 94638607) e determino a intimação do executado, para que comprove o cumprimento das obrigações descritas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

  • 31/01/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 14:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 05:46

    Decorrido prazo de AMADO RODRIGUES BATISTA em 18/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 22/02/2022 16:22

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2022 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 18:28

    Juntada de informação

  • 03/11/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/09/2021 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2021 16:02

    Decisão interlocutória

  • 06/08/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 07:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 10:27

    Decorrido prazo de AMADO RODRIGUES BATISTA em 03/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 04:20

    Publicado Despacho em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 01:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

  • 18/07/2021 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

  • 16/07/2021 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:24

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/10/2018 02:23

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 25/09/2018 01:40

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 20/09/2018 02:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/09/2018 02:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/05/2018 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/11/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2017 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2017 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/10/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/10/2017 01:57

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/10/2017 01:55

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 26/10/2017 01:22

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 29/08/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2017 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/03/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2016 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/11/2016 02:38

    Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

  • 08/11/2016 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 08/11/2016 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2016 02:44

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 13/10/2016 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 06/10/2016 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/09/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2016 01:35

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 19/04/2016 01:33

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 19/04/2016 00:12

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/04/2016 02:14

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 13/04/2016 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/01/2016 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/11/2015 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/04/2015 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/04/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/03/2015 02:03

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 03/03/2015 01:46

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/01/2015 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/12/2014 01:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/10/2014 01:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/10/2014 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/07/2014 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/07/2014 02:01

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/06/2014 02:43

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/06/2014 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/05/2014 01:51

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/05/2014 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/05/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2014 02:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2014 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2014 01:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/05/2014 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/04/2014 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/03/2014 02:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/02/2014 02:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/01/2014 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/01/2014 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2013 01:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/10/2013 01:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/10/2013 01:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/10/2013 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2013 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/08/2013 01:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/08/2013 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2013 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2013 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/06/2013 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/05/2013 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/05/2013 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2013 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/05/2013 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2013 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/05/2013 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/04/2013 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/04/2013 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2013 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2013 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/12/2012 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2012 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/11/2012 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/11/2012 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/10/2012 02:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/10/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/10/2012 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/10/2012 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2012 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2012 02:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/09/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 19/09/2012 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/09/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/09/2012 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 13/09/2012 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/09/2012 01:08

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/09/2012 02:14

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 12/09/2012 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/09/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/08/2012 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/08/2012 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/08/2012 02:08

    Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

  • 28/08/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/08/2012 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/08/2012 02:31

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/08/2012 02:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/08/2012 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2012 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2012 01:52

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 01/08/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 31/07/2012 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 30/07/2012 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/07/2012 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/07/2012 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/07/2012 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/07/2012 01:59

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 18/07/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/07/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2012 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/07/2012 02:09

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/07/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/07/2012 02:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/07/2012 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2012 01:17

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 26/06/2012 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/06/2012 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2012 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/06/2012 02:10

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 18/06/2012 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/06/2012 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2012 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/06/2012 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 15/06/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 14/06/2012 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/06/2012 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 14/06/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 14/06/2012 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2012 01:17

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2012

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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