26/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:46

Recebidos os autos
25/09/2024 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de CAMILA NEVES DE SOUZA COBIANCHI em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de SILMA NEVES DE SOUZA em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de LIZANGELA TENORIO DE SOUZA em 26/07/2024 23:59
26/07/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 02:35

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 12:11

Devolvidos os autos
17/07/2024 12:11

Processo Reativado
17/07/2024 12:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado
17/07/2024 12:11

Juntada de manifestação
17/07/2024 12:11

Juntada de intimação de acórdão
17/07/2024 12:11

Juntada de acórdão
17/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 12:11

Juntada de manifestação
17/07/2024 12:11

Juntada de contrarrazões
17/07/2024 12:11

Juntada de intimação
17/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:11

Juntada de embargos de declaração
17/07/2024 12:11

Juntada de intimação de acórdão
17/07/2024 12:11

Juntada de acórdão
17/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 12:11

Juntada de petição de habilitação nos autos
17/07/2024 12:11

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
17/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/03/2024 01:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 00:44

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, intima-se a Parte Apelada [Polo Passivo] para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos.
21/02/2024 08:27

Expedição de Outros documentos
17/02/2024 03:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:00

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/02/2024 03:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:46

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1001950-35.2023.8.11.0003 S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais que AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI, CAMILA NEVES DE SOUZA COBIANCHI, SILMA NEVES DE SOUZA e LIZANGELA TENÓRIO DE SOUZA promove em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, partes qualificadas nos autos, sustentando, em síntese, atrasos de voos que remeteram inclusive a perda de conexão.

Invocou fundamentos e conclui postulando “A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência (sugere-se o montante de R$10.000,00 por cada um dos autores, ou seja, R$40.000,00), o qual deverá ser acrescido de juros moratórios e atualização monetária (na forma exposta na exordial), assim como a condenação da parte adversa em danos materiais no importe de R$545,11, o qual também deverá ser acrescido de juros moratórios e atualização monetária (na forma exposta na exordial).” Despacho inicial positivo – id. 108639063.

Frustrada a composição – id. 111698954.

A requerida ofertou contestação – id. 113593260 – sustentando ilegitimidade e, no mérito, a ausência de danos a serem indenizados.

Destacou a existência de intenso tráfego aéreo e indicou que os passageiros foram reacomodados.

Impugnação protocolada no id. 114693142.

Oportunizada especificação de provas, autos tornaram conclusos.

Relatados, decide-se.

II – Motivação A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva eis que deduzida de maneira genérica e, aliás, indica que a requerida integra o mesmo grupo econômico.

O Juízo, sem delongas, afasta a pretensão de indenização por dano material porque, embora caracterizado o atraso, não se pode impor a requerida custeio de despesas naturais e imanentes ao ser humano, qual seja, de alimentação.

Aliás, no cupom fiscal apresentado exsurge inclusive consumo de bebida alcoólica – três chopp stella -, o que, por óbvio, torna-se inadmissível o ressarcimento.

A pretensão é procedente quanto aos danos morais.

Ao caso presente, é inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, situação que atrai a incidência da inversão do ônus da prova (CDC, 6º, VIII) e da responsabilidade objetiva (CDC, 12 e 14).

Vale destacar que o entendimento objeto do tema 210 – ARE 766618/STF – apenas se aplica aos casos de voos internacionais e, de igual modo, não alcança danos extrapatrimoniais.

A propósito: “Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais”.

Com efeito, no caso vertente, pelos elementos colacionados aos autos, é incontroverso o atraso do voo que, inclusive, determinou a perda de conexão.

Tratou-se de atraso destacado e que levou os autores, inclusive em companhia de criança, chegarem ao destino final com aproximadamente dez horas de atraso.

Demais a mais, a contestação limita-se a invocar o intenso trafego aéreo, numa autentica resistência genérica e sem provas, em olvide ao ônus da impugnação especificada (CPC, 341).

Assim, patente a falha na prestação do serviço e, ainda que se trate de fortuito interno, a responsabilidade continua a ser objetiva (STJ/479). É inarredável a conclusão de que o atraso de voo, com repercussão negativa ao consumidor, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno[1].

Aliás, o dever de segurança e a responsabilidade objetiva são extraídos dos arts. 12 e 14 do CDC, sendo certo que o fortuito interno na exime a instituição financeira da responsabilidade civil[2].

Por outro lado, ainda que a reclamada alegue trafego aéreo, tal não obsta a indenização por ofensa a direito da personalidade porque o mínimo que se espera de tais relações é a transparência, dever manifestamente olvidado pela reclamada.

Por outro lado, os danos morais vêm representados por todo, intuitivo, dissabor que experimentou a parte autora ao ser tratado com manifesto descaso, tratando, na hipótese, de dano ínsito na coisa.

Ora, mesmo efetuando o cancelamento da passagem aérea, em completo olvide aos mais comezinhos direitos do consumidor, sequer a reclamada deu-se ao trabalho de comunicá-lo, em total desrespeito ao autor e em inconcusso olvide a dignidade da pessoa humana (CRFB/88, 1º, III).

Inequivocamente o fato narrado não se trata de mero dissabor.

Acerca dos danos morais, vale destacar, que o art. 5º, X, da Constituição Federal normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, a partir do que incontáveis legislações vêm sendo editadas no país, ampliando a gama de possibilidades para a propositura de ações nessa seara.

Assim, só interessa o ato ilícito a medida que exista dano a ser indenizável, de modo a propiciar o reequilíbrio patrimonial, desestabilizado pela conduta do agente causador do dano.

O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos.

Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano, cuidando a hipótese de dano in re ipsa[3].

No tocante ao quantum indenizatório, aplicando-o em seu caráter punitivo e inibitório, entende-se que o montante pleiteado não procede, devendo a condenação pautar-se pela razoabilidade.

Cotejando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral da requerente foi realmente ofendido e merece uma reparação.

Intuitivo que o ato lesivo afetou sua personalidade, abalando "sua honra, seu bem-estar, seu brio, amor próprio, enfim, sua individualidade".

Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, é notório que possui um caráter paleativo e consolador.

Relativamente ao valor da indenização, tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando a castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.

Não há critérios objetivos para proceder à quantificação do dano moral, sendo que o único parâmetro é o da necessidade do credor conjugada com a possibilidade do devedor.

Isto é, não pode ser fixado em valor nem tão irrisório que nada signifique ao credor, nem tão elevado que torne impossível o seu pagamento pelo devedor, possibilitando o locuplentamento indevido.

O julgador deve ser comedido, mantendo a modicidade, sob pena de oportunizar a inversão de valores, abrindo ensanchas, quiçá, ao ócio, além de fomentar a chamada ‘indústria do dano moral’.

Por isso, é de se fixar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor total e a ser dividido proporcionalmente entre os autores.

III – Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, extingue-se o processo com resolução do mérito e, assim, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI, CAMILA NEVES DE SOUZA COBIANCHI, SILMA NEVES DE SOUZA e LIZANGELA TENÓRIO DE SOUZA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor total e a ser dividido proporcionalmente entre os autores.

Atualize-se a quantia arbitrada a título de danos morais observando que os juros de mora incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês contados do ato ilícito - 13/janeiro/2023 - (CC/02, 397, parágrafo único, e 406 c.c 161, §1º do CTN[4] e STJ/54[5]), bem assim correção monetária desde a data do arbitramento, observando o INPC/IBGE[6].

Em face da regra da causalidade, como a parte autora decaiu de parte mínima, até pelo teor da Sumula 326 do STJ[7], considerado o valor do bem, condena-se o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoante previsão do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra.

Transitada em julgado, ausentes requerimentos, ao arquivo definitivo com as anotações necessárias.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] STJ: REsp 1250997/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013 [2] STJ/479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [3] “Na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação... o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva.

Surge ex facto ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas.

Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa.

Ora, trata-se de presunção absoluta, ou iure et de iure, como a qualifica a doutrina.

Dispensa, portanto, prova em concreto.

Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral.” (CARLOS ALBERTO BITTAR, In Esteves, Paulo et al, Dano Moral, São Paulo: Fisco e Contribuinte, 1999, 1ª edição, p. 111). [4] 20 – Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. [5] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [6] STJ/362 – “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [7] Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
22/01/2024 19:37

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 19:37

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 19:37

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/05/2023 15:14

Conclusos para decisão
28/04/2023 07:08

Decorrido prazo de AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 07:20

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 04:25

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, eventualmente, pretendem produzir na contenda, indicando a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato controvertida, bem como, justificando ainda sua adequação e pertinência para o deslinde do caso sub judice.
10/04/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/04/2023 00:52

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora, para impugnar a Contestação
31/03/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 02:23

Decorrido prazo de CAMILA NEVES DE SOUZA COBIANCHI em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:43

Audiência de conciliação realizada em/para 07/03/2023 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
07/03/2023 15:38

Juntada de Termo de audiência
05/03/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 03:24

Decorrido prazo de LIZANGELA TENORIO DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 03:24

Decorrido prazo de SILMA NEVES DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 03:24

Decorrido prazo de CAMILA NEVES DE SOUZA COBIANCHI em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 03:24

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 01:03

Juntada de entregue (ecarta)
27/02/2023 00:56

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 01:05

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA.
09/02/2023 15:51

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 14:52

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/02/2023 14:52

Recebimento do CEJUSC.
06/02/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:36

Audiência de conciliação designada em/para 07/03/2023 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
02/02/2023 00:55

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 12:18

Recebidos os autos.
01/02/2023 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1001950-35.2023.8.11.0003 DESPACHO Dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

Assim sendo, REMETA-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para agendamento e realização de audiência de conciliação.

Certificada a data e horário para a solenidade, CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem ao ato.

Conste no mandado que a ausência injustificada das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado.

Frustrada a autocomposição, o Requerido, querendo, poderá contestar no prazo legal (art. 335, inc.

III, e art. 183, ambos do CPC), com as advertências dos artigos 319 a 321 e 344 do referido códex.

Eventuais dúvidas técnicas, em relação à audiência de conciliação, poderão ser dirimidas diretamente com o CEJUSC, por meio do número (66) 9.9209-8833 ou pelo endereço eletrônico [email protected].

Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
31/01/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:30

Decisão interlocutória
30/01/2023 18:40

Conclusos para decisão
30/01/2023 18:39

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:39

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:39

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:44

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2023 14:44

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/01/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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