21/03/2023 08:34

Juntada de Certidão
13/03/2023 01:30

Recebidos os autos
13/03/2023 01:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:49

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 13:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:49

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 05:44

Publicado Sentença em 23/01/2023.
23/12/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
22/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017084-42.2022.8.11.0002.

AUTOR: MARCOS TIAGO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc.

I do CPC.

Preliminares Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito.

Mérito Diz a parte requerente MARCOS TIAGO DA SILVA que “é usuário dos serviços de eletricidade sob a unidade consumidora 6/3032541-9, no endereço citado na fatura onde possui residência, como comprova a conta de luz em anexo.

A empresa requerida causou danos morais e materiais ao requerente várias vezes sendo uma fatura no valor de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais) com vencimento em janeiro de 2022, outra fatura no valor de R$ 417,27 (quatrocentos dezessete reais e vinte sete centavos) com vencimento em fevereiro de 2022, outra fatura no valor de R$ 460,09 (quatrocentos e sessenta reais e nove centavos) com vencimento em março de 2022, outra fatura no valor de R$ 358,53 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) com vencimento em abril de 2022, outra fatura no valor de R$ 271,05 (duzentos e setenta e um reais e cinco centavos) com vencimento em maio de 2022 e provavelmente outras vincendas que estão por vir, o qual não reflete o real consumo de sua residência conforme média nos meses anteriores.

O fato ocorreu durante o mês de janeiro de 2022, sendo verificado pelo requerente quando consultou a UC através do site da Requerida, oportunidade em que percebeu que a sua fatura de janeiro de 2022 veio um valor de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais), ou seja a chegada de uma fatura em um valor muito bem mais excessivo no que costuma pagar, conforme o consumo da média nos últimos meses. (EXTRATO DE FATURAS EM ANEXO) Diante dessa constatação, o requerente foi até ENERGISA MATO GROSSO S/A informando o ocorrido e solicitando o imediato saber o que estava acontecendo, oportunidade em que o atendente lhe relatou que INFORMARAM QUE ESTAVA TUDO CERTO.

Acontece excelência que desde o dia 21/01/2022 (sexta feira) o serviço de energia elétrica encontra-se suspenso e o requerente encontra-se viajando e mesmo sem utilizar qualquer serviço de energia elétrica a ré ENERGISA MATO GROSSO SA está cobrando um valor todo mês conforme demonstra o Extrato das Faturas.

Como pode notar-se excelência mesmo com a energia interrompida a requerida está efetuando cobranças” SIC.

Pleiteia liminarmente que a suspensão das faturas contestadas e no mérito, indenização por dano moral.

A requerida, em sua peça de bloqueio, alega que “Conforme se pode observar pelo histórico de consumo e pelos comprovantes de leitura abaixo, tanto a leitura quanto a cobrança seguiram dentro da legalidade pois refletem a realidade.

Veja que cliente estava com fornecimento de energia suspenso desde novembro de 2021, em razão da fatura 09/2021.

UC ficou auto religada até janeiro de 2022, nesse período realizou o parcelamento dos débitos em aberto, pagou somente a entrada no valor de R$772,00. (...)No presente caso, a empresa ora contestante agiu em seu exercício regular do direito quando suspendeu o fornecimento de energia elétrica posto que o fez em atenção ao artigo 172 da resolução N. 414/2010”.

SIC.

A parte autora apresentou impugnação, todavia, não impugnou especificamente os documentos apresentados, em especial as alegações de que a suspensão de energia se deu em 10/11/2021 e que a fatura com vencimento em 01/2022 no valor de R$772,00 se tratava de valor da entrada de parcelamento: “Veja que cliente estava com fornecimento de energia suspenso desde novembro de 2021, em razão da fatura 09/2021.

UC ficou auto religada até janeiro de 2022, nesse período realizou o parcelamento dos débitos em aberto, pagou somente a entrada no valor de R$772,00”.

SIC Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto.

Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em análise aos documentos carreados ao processo e assertivas das partes, em especial o histórico de consumo (ID 91105404 – página 03) verifico que assiste razão à parte requerida, porquanto se verifica nitidamente no histórico de consumo que a média de consumo se mantém na mesma média, vejamos: Verifica-se que as faturas contestadas com vencimentos de fevereiro à maio/2022 com valores de R$417,27; R$460,09; R$358,53 e R$271,05 respectivamente possuem a mesma média de consumo dos meses anteriores, que variavam entre 156 à 237kWh, portanto, não restando demonstrado o consumo atípico nos meses alegados.

No que tange à fatura com vencimento em janeiro/2022 no valor de R$772,00, verifica-se que não se trata de cobrança de consumo, uma vez que está zerado (0kWh), bem como consta no histórico que a fatura de consumo regular do mês 01/2022 possui o consumo de 151kWh.

A fatura contestada no valor de R$772,00 segundo a defesa se trata de pagamento de entrada do valor parcelado e de fato, verifica-se outras 05 faturas nos valores de R$92,48 referente à parcelamento, com consumo zerado (0kWh).

Ressalta-se novamente que a parte autora não impugnou a alegação de realização de parcelamento pelo requerente.

Portanto, não restou demonstrado o consumo atípico alegado pela parte autora.

No que tange à alegação de corte no fornecimento de energia elétrica em 21/01/2022, verifica-se no histórico de OS (ID 91105404 – página 03) que o fornecimento de energia foi suspenso em 10/11/2021, sendo religado em 21/01/2022 (data em que o autor alega que foi suspenso) e novamente suspenso em 18/04/2022, sendo a ação ajuizada em 23/05/2022, vejamos: A parte autora também não impugnou especificamente a alegação de corte em 10/11/2021 e em análise ao histórico de pagamento das faturas, verifica-se o pagamento das faturas dos meses de 09/2021 à 01/2022 entre os dias 21/01/2022 e 25/01/2022, portanto, condizente com a data da religação.

Ressalta-se ainda que a parte autora sequer pleiteou o restabelecimento da energia, requerendo preliminarmente apenas a suspensão das faturas.

Portanto, restado demonstrado a regularidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica em 10/11/2021 em decorrência da inadimplência das faturas dos meses 09/2021 em diante.

A parte requerente pleiteia ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Consigno que a requerida suspendeu o fornecimento de energia regularmente tendo em vista a inadimplência das faturas e não inseriu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Portanto, diante do exposto e considerando que restou demonstrado a inexistência de consumo atípico e a regularidade no corte de fornecimento da energia elétrica, entendo que não se encontra caracterizado dano moral.

A requerida apresentou pedido contraposto no valor de R$1.784,36, todavia, no referido valor estão inclusos faturas referente ao parcelamento e que não são objetos da lide e considerando que o referido pedido deve ser o mesmo objeto da inicial, improcede o pleito.

Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e do pedido contraposto.

Revogo a liminar.

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Maisa Alves do Carmo Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra d/o (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
21/12/2022 01:17

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 01:17

Juntada de Projeto de sentença
21/12/2022 01:17

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
24/10/2022 11:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/10/2022 17:47

Conclusos para julgamento
18/10/2022 17:47

Recebimento do CEJUSC.
18/10/2022 17:45

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 18/10/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
18/10/2022 17:40

Juntada de
17/10/2022 18:05

Recebidos os autos.
17/10/2022 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/10/2022 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2022 02:43

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:05

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 18/10/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
28/07/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 15:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:22

Audiência Conciliação juizado cancelada para 22/07/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
04/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017084-42.2022.8.11.0002.

AUTOR: MARCOS TIAGO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Acolho a emenda à inicial de id. 88371093.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, aduzindo a parte autora que é responsável pela unidade consumidora UC 6/3032541-9, e que seu fornecimento foi suspenso em 21.01.2022, pois recebeu uma fatura em valor exorbitante e não condizente com seu consumo, informando que mesmo assim a requerida continua a enviar faturas considerando estra ativa a UC, e em valores acima de sua média anterior, declarando que tentou resolver administrativamente, mas sem sucesso.

Por essas razões, requer a concessão da medida liminar a fim de que a requerida se abstenha de efetivar o corte de seu fornecimento, suspendendo o débito questionado, bem como se abstenha de negativar seu nome, e caso já o tenha efetivado, que retire seu nome dos órgãos restritivos, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Decido.

Compulsando os autos, a priori, evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentam-se verossímeis, porquanto consta dos documentos juntados (na emenda de id. 88371093) o histórico de consumo e pagamentos da UC do autor, constando-se valores sendo apurados, enquanto a parte autora afirma que a suspensão do fornecimento se deu ainda em janeiro/2022, coadunando com as alegações da requerente, por ora, autorizando o deferimento liminar.

Nos autos, tem-se como PRETENSÃO INICIAL é a ABSTENÇÃO DE CORTE e/ou RESTABELECIMENTO da ENERGIA ELÉTRICA, produto indispensável nos dias atuais, cuja suspensão abrupta no fornecimento traz ao consumidor DANOS de GRAVE e DIFÍCIL REPARAÇÃO.

Desse modo, de acordo com a DOCUMENTAÇÃO juntada aos autos, bem como a IMPORTÂNCIA do FORNECIMENTO de ENERGIA ELÉTRICA nos dias atuais, não só pelo conforto, mas para a conservação de alimentos, remédios, etc., o PERIGO da DEMORA está DEMONSTRADO.

Friso ainda, que a eventual CESSAÇÃO da TUTELA que ora se concede, é reversível, remetendo a situação ao status quo ante.

Com essas considerações, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA de URGÊNCIA e, por conseguinte, DETERMINO: · A SUSPENSÃO da cobrança do débito ora questionado (listado no item “e” dos pedidos – id. 85568411), e que não seja realizada a inscrição do nome da parte reclamante em relação ao mesmo débito, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária a ser fixada.

Esta decisão não isenta a parte autora do pagamento das faturas vencidas e vincendas, inclusive o débito ora discutido, caso a ação seja julgada improcedente.

DEFIRO a gratuidade de justiça com escoro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil.

Outrossim, DEFIRO desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova, em face da reclamada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

CITE-SE a parte RECLAMADA para COMPARECIMENTO em AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, fazendo constar do mandado que o não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte reclamante, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA ESCRITA ou ORAL, por meio de advogado, ou DEFESA ESCRITA no PRAZO de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da parte Reclamante implicara em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95).

APÓS, à parte Reclamante para, em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO.

Intimem-se.

A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Se necessário, expeça-se o competente Mandado e, desde já defiro as benesses do art. 212 do CPC/2015, ficando autorizado o cumprimento pelo(a) oficial(a) de justiça de plantão, também se necessário. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
29/06/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:07

Concedida a Medida Liminar
28/06/2022 10:57

Conclusos para decisão
27/06/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 10:46

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:55

Publicado Despacho em 30/05/2022.
28/05/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:26

Conclusos para decisão
23/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:26

Audiência Conciliação juizado designada para 22/07/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
23/05/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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