03/10/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista o retorno dos Autos, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar.

Jaciara-MT, 02 de outubro de 2023.
29/09/2023 13:23

Baixa Definitiva
29/09/2023 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/09/2023 13:23

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 01:01

Decorrido prazo de SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:02

Publicado Acórdão em 05/09/2023.
05/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MATERIAL EMPREGADO – POSSIBILIDADE – QUANTUM A SER DEDUZIDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para concessão da segurança, incumbe ao Impetrante demonstrar o direito líquido e certo, mediante prova inequívoca e pré-constituída. É possível a dedução da base de Cálculo do ISSQN dos valores desprendidos com subempreitada e/ou materiais utilizados pelo prestador de serviço de obra de construção civil, desde que devidamente comprovados.

A jurisprudência não admite que as deduções na base de cálculo do ISSQN sejam realizadas por estimativa e sem comprovação.

Não sendo possível verificar das provas apresentadas que o valor de material descrito na nota fiscal de serviço de fato foi empregado na obra de construção civil, seria necessária a realização de dilação probatória, a qual não é admitida na ação mandamental.

Diante da impossibilidade de visualização do direito líquido e certo sem a realização de instrução processual, se mostra escorreita a sentença que denegou a ordem mandamental.
01/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 09:59

Conhecido o recurso de SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-32 (APELANTE) e não-provido
29/08/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 01:05

Decorrido prazo de SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 09:38

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.
11/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
09/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 13:05

Conclusos para julgamento
19/04/2023 15:30

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:54

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:40

Recebidos os autos
13/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio
16/02/2023 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que o Recurso de Apelação foi apresentado tempestivamente, assim, procedo a intimação da Parte Requerida para, querendo, ofertar Contrarrazões no prazo legal. É o que me cumpre certificar.

Jaciara-MT, 15 de fevereiro de 2022.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018612-16.2019.8.11.0041

Damiao Santana dos Santos

Enpa Engenharia e Parceria LTDA

Advogado: Sebastiao Monteiro da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010773-35.2022.8.11.0002

Jose Marcos Pereira

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/03/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1000147-05.2023.8.11.0007

Miguel Emidio da Silva

Ricardo Lemes Camilo

Advogado: Felipe Martins Lorenzetti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/01/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1000771-30.2023.8.11.0015

S 2 Madeiras LTDA - ME

Estado de Mato Grosso

Advogado: Joao Carlos Rodrigues Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/01/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1003495-49.2023.8.11.0001

Ilvando Jorge Hungria

Condominio Morada da Serra 01

Advogado: Leonardo Campos Mesquita

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2023 16:00

Exibir Processo