14/04/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 09:23

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
14/04/2023 09:23

Transitado em Julgado em 13/04/2023
14/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA PINHEIRO em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:22

Publicado Acórdão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001211-71.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento, Constragimento ilegal, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a).

GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ANDERSON COSTA PINHEIRO - CPF: *44.***.*49-76 (ADVOGADO), WESLEY JESUS FERNANDES DA COSTA - CPF: *32.***.*80-61 (PACIENTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ANDERSON COSTA PINHEIRO - CPF: *44.***.*49-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), ANTHONYELLE VILMA VITOR MOURA - CPF: *63.***.*49-89 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL FIGUEIREDO E SOUZA - CPF: *62.***.*16-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ROBERTO ALVES DA SILVA - CPF: *61.***.*72-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JHON MAYKE TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: *40.***.*89-50 (TERCEIRO INTERESSADO), RHANIEL RAMOS DE CASTRO - CPF: *58.***.*95-98 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIO TANAKA KANEGAE - CPF: *02.***.*83-47 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO HENRIQUE QUEIROZ - CPF: *60.***.*99-42 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY JESUS FERNANDES DA COSTA - CPF: *32.***.*80-61 (TERCEIRO INTERESSADO), LOHANNA SANTOS registrado(a) civilmente como PABLO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*19-43 (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA MICAELLY (TERCEIRO INTERESSADO), PENINI BELA DA SILVA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS SILVA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), VINNY LEITE (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO “FAKE PROMISSES” – ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1.

VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTOS RATIFICADOS PELO MAGISTRADO DURANTE A SOLENIDADE – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS PELA DEFESA – 2.

DECRETO CONSTRITIVO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO – PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – VIA ELEITA QUE IMPEDE MAIORES INCURSÕES NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – MEDIDA CONSTRITIVA IMPOSTA COMO FORMA DE GARANTIR A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, PRINCIPALMENTE, ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, PERICULOSIDADE DA AGENTE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DA SOCIETAS SCELERIS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS DRÁSTICAS (ART. 319, DO CPP) – 3.

PRISÃO DOMICILIAR – ART. 318, INC.

VI, DO CPP – EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL QUE DEMONSTRE QUE O PRESO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SEU(S) FILHO(S) MENOR(ES) DE 12 (DOZE) ANOS – IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DO GENITOR AO SEU FILHO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1.

Não há falar em nulidade decorrente da ausência de reavaliação da necessidade da prisão preventiva durante a audiência de custódia quando, apesar de postergada a análise dos pedidos de liberdade provisória formulados pelo expressivo número de custodiados, os fundamentos que ensejaram a imposição do claustro provisório foram ratificados pelo magistrado durante a solenidade.

Além do mais, o reconhecimento de nulidades, ainda mais em sede de habeas corpus, exige a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o que não ocorreu na hipótese em voga. 2.

Se as circunstâncias fáticas descritas no decreto de prisão ora hostilizado conduzem à existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, é inviável discutir se o paciente cometeu ou não os crimes na estreita via do habeas corpus, de todo incompatível com dilação probatória, bastando a plausibilidade da acusação; a isto se soma a evidência do periculum libertatis, na hipótese, objetivamente fincado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, dada a gravidade concreta das condutas e a necessidade premente de se interromper a atuação do grupo criminoso, sendo as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente insuficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia provisória ou substitui-la por outras cautelares menos severas. 3.

A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, inc.

VI, do CPP, somente é admitida diante da prova cabal de que o encarcerado é o único responsável pelos cuidados do (s) filho(s) menor(es) de 12 (doze) anos, o que não se atestou na hipótese dos autos.

Prisão preventiva mantida.

Ordem denegada.
24/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:29

Denegado o Habeas Corpus a WESLEY JESUS FERNANDES DA COSTA - CPF: *32.***.*80-61 (PACIENTE)
24/03/2023 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 11:11

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 13:34

Conclusos para julgamento
06/03/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2023 00:41

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA PINHEIRO em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:24

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA PINHEIRO em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:16

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

Por tudo que foi exposto, INDEFIRO a instância por nova apreciação do pedido de concessão liminar do writ...Des.

Gilberto Giraldelli Relator
01/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 00:32

Publicado Informação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1001211-71.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 28/01/2023 21:17:02 e distribuído inicialmente para o Des(a).

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.
30/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
30/01/2023 17:07

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
30/01/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2023 15:20

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 15:19

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 09:22

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 09:22

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:21

Recebidos os autos
30/01/2023 09:21

Remetidos os Autos por outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Primeira Câmara Criminal
29/01/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
29/01/2023 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2023 01:00

Conclusos para decisão
29/01/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 21:17

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 21:17

Recebidos os autos
28/01/2023 21:17

Remetidos os Autos por outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão Criminal
28/01/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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