11/03/2024 17:45

Baixa Definitiva
11/03/2024 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/03/2024 17:45

Transitado em Julgado em 06/03/2024
04/03/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 14:55

Juntada de Petição de resposta
14/02/2024 03:46

Publicado Acórdão em 14/02/2024.
14/02/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – INCAPACIDADE FINANCEIRA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 25% PELA VENDEDORA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TAXA DE FRUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituição dos valores pagos por ele deve ser parcial, conforme enunciado da sua Súmula 543.

A retenção de 25% por parte da vendedora engloba o ressarcimento de despesas administrativas irremediáveis oriundas da venda do imóvel, é suficiente para não haver prejuízo à alienante, que não deu causa à rescisão, e nem à compradora.

Precedentes do STJ.

Afastada a responsabilidade do promitente comprador em relação ao pagamento da taxa de fruição e consumo, porquanto não houve ocupação do imóvel.

Mantida a sucumbência arcada pela parte demandada, porquanto a demandante decaiu de parte mínima do pedido.
12/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
12/02/2024 15:11

Conhecido o recurso de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SCP M AUXILIADORA - CNPJ: 27.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
11/02/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão
10/02/2024 21:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 03:18

Decorrido prazo de LIRIOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:18

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:18

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:18

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SCP M AUXILIADORA em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 03:17

Decorrido prazo de DANIEL DE MOURA DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:36

Publicado Intimação de pauta em 30/01/2024.
30/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 08:23

Conclusos para julgamento
29/11/2023 17:50

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:35

Recebidos os autos
27/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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