22/07/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59
11/06/2025 09:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOUZA PAULA em 10/06/2025 23:59
10/06/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOUZA PAULA em 27/05/2025 23:59
28/05/2025 02:37

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOUZA PAULA em 27/05/2025 23:59
22/05/2025 03:17

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOUZA PAULA em 21/05/2025 23:59
13/05/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:46

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
02/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 18:10

Expedição de Mandado
28/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos
09/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos
05/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2024 23:59
31/07/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOUZA PAULA em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:32

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DESPACHO Processo: 1000902-69.2022.8.11.0102.

AUTOR(A): LUIZ FERNANDO SOUZA PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimem-se as partes a, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as adequadamente, inclusive com o depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de indeferimento.

Escoado o prazo, volvam-me conclusos para saneamento, sem prejuízo do julgamento antecipado, caso comportável.

Vera, datado e assinado digitalmente.

VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito
06/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:13

Processo Desarquivado
07/07/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 14:14

Desentranhado o documento
24/04/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 17:12

Arquivado Provisoramente
20/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 07:54

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 02:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 06:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOUZA PAULA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 01:47

Decorrido prazo de SAULO MANSUETO RODRIGUES PALMA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:47

Decorrido prazo de SAULO MANSUETO RODRIGUES PALMA em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:01

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023 02:01

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV.

AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo n. 1000902-69.2022.8.11.0102 C E R T I D Ã O Nos termos do artigo 474 do CPC, e do CNGC-MT, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimação da parte requerente, por meio de seu advogado, para ciência acerca do agendamento perícia médica, a ser realizada no dia 20/02/2023 (segunda-feira), às 13h30, no Fórum da Comarca de Vera - MT, conforme informado pelo perito judicial no ID. 108394727.

Momento em que poderão, acompanhar o ato, bem como utilizar a faculdade contida no art. 469 do CPC, apresentando quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Vera, 27 de janeiro de 2023.
27/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:42

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
25/01/2023 02:42

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.

JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000902-69.2022.8.11.0102 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Previdenciário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUIZ FERNANDO SOUZA PAULA Endereço: Rua Uruguai, 1115, Sol Nascente, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: , CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 INTIMANDO: DR.

SAULO MANSUETO RODRIGUES PALMA, CRM/MT 10893 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO MÉDICO NOMEADO, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), assim como a fim de que no prazo de 5 (cinco) dias, agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias.

DECISÃO: "

Vistos.

DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88.

NOMEIO o(a) Dr.

Saulo Mansueto Rodrigues Palma, CRM/MT 10893, telefone comercial (067) 98406-5551 e endereço eletrônico [email protected] como médico(a) perito(a), que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC).

Fixo de imediato o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC).

Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (CRFB/88, art. 109, § 3º), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução 305/2014-CJF, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, nos termos do art. 29 da mencionada Resolução.

FIXO os honorários periciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução n° 232 de 13/07/2016, do CNJ.

Justifico a majoração dos honorários, em razão da grande dificuldade em se encontrar médico perito na região, onde há anos há um ciclo de recorrentes escusas por parte dos nomeados.

Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do(a) perito(a) Dr.

Saulo Mansueto Rodrigues Palma, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias; b) a citação da parte ré dos termos da inicial para que responda aos termos dela após a juntada do laudo pericial; c) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, queiram e dentro em 15 dias contados do despacho/decisão, indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo experto, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos; e) estabelecido e informado pelo perito a data, a hora e o local para a realização da perícia médica, intimem/cientifiquem-se as partes, por meio de seus advogados, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado; f) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo senhor perito são os seguintes: 1.

A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2.

A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3.

A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4.

A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5.

Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6.

A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7.

Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8.

Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 9.

A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 10.

A parte autora é incapaz para a vida independente? 11.

A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 12.

Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 13.

O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 14.

Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Victor Lima Pinto Coelho.

Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1.

Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2.

Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

VERA, 23 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
23/01/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 18:13

Desentranhado o documento
23/01/2023 18:13

Cancelada a movimentação processual
11/01/2023 17:21

Nomeado perito
12/12/2022 15:55

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:54

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:53

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:52

Juntada de Certidão
08/12/2022 12:40

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2022 12:40

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/12/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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