27/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:14

Recebidos os autos
27/03/2024 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2023 05:14

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:28

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 16:02

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 04:38

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em que busca a apuração do delito de ameaça (art. 147, caput, do CP), praticado, em tese, por Rafael Souza da Silva em desfavor de José Camilo Marques dos Santos.

Aprazada a audiência preliminar, o oficial de justiça certificou que a vítima não foi devidamente encontrada para ser intimada, não conseguindo informações com vizinhos acerca do paradeiro do ofendido (ID 109289199).

Neste sentido, estar-se-á perante situação que denota a renúncia tácita do direito de representação, conforme dispõe o Enunciado 117 do FONAJE, cuja redação dispõe: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação Dito isto, é cediço que a ação penal pública condicionada à representação possui como uma das causas de extinção da punibilidade a renúncia à representação, conforme disposto a inteligência do artigo 107, V do Estatuto Repressivo.

Portanto, observado o art. 92 da Lei 9.099/1995, DEFIRO o pedido do suposto autor do fato, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na inteligência extraída do art. 107, inciso V do Estatuto Repressivo jungido ao Enunciado do Fonaje nº 117, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP).

Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
23/07/2023 13:04

Recebidos os autos
23/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
23/07/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
23/07/2023 13:04

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
25/04/2023 15:00

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:50

Audiência preliminar realizada em/para 20/04/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
20/04/2023 17:46

Juntada de Petição de termo de audiência
12/02/2023 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:55

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:55

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 15:17

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 00:53

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CRIMINAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005214-91.2022.8.11.0004 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU/AUTOR DO FATO: RAFAEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO(A) DENUNCIADO: RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - MT18030-O FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA PRELIMINAR CRIMINAL designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR: Tipo: Preliminar Sala: BARRA DO GARÇAS - PRELIMINAR - CRIMINAL Data: 20/04/2023 Hora: 17:30 (Horário de Cuiabá).

Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

Fernando da Fonseca Melo, a audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

As partes deverão clicar no link a seguir: https://tinyurl.com/2dfer7mk (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. (O LINK ESTÁ DISPONÍVEL NOS AUTOS).

Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 428/2020 - TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias, informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected].

Barra do Garças, MT - 1 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) VITORIA ALVES OLIVEIRA Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/02/2023 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 15:42

Expedição de Mandado
01/02/2023 15:06

Audiência preliminar redesignada em/para 20/04/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
26/01/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 01:06

Publicado Despacho em 26/01/2023.
26/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

A respeito do crime de ameaça, em consonância com o artigo 69 usque 76, da Lei 9.099/95, DESIGNE-SE audiência preliminar conforme disponibilidade em pauta.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
24/01/2023 18:44

Recebidos os autos
24/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:02

Conclusos para julgamento
30/08/2022 13:09

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de termo
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de termo
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de documento de identificação
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de termo de declarações
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de intimação
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de documento de identificação
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de termo
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de termo de declarações
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
22/06/2022 15:54

Audiência Preliminar designada para 31/08/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
22/06/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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