23/01/2025 13:31

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:06

Recebidos os autos
09/04/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:20

Juntada de Ofício
02/02/2024 13:54

Devolvidos os autos
02/02/2024 13:54

Processo Reativado
02/02/2024 13:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
02/02/2024 13:54

Juntada de acórdão
02/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:54

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
02/02/2024 13:54

Juntada de intimação de pauta
02/02/2024 13:54

Juntada de intimação de pauta
02/02/2024 13:54

Juntada de despacho
18/05/2023 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/05/2023 10:51

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 18:01

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 02:42

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006897-60.2022.8.11.0006.

AUTOR: GRACIELE DOS SANTOS SILVA GUACASSI REU: AVON COSMÉTICOS LTDA Vistos, etc.

Considerando que a parte Recorrente comprovou sua atual insuficiência financeira, defere-se a esta os benefícios da justiça gratuita.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Única.

Cumpra-se.

CÁCERES, 18 de abril de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
19/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 18:11

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:41

Decorrido prazo de GRACIELE DOS SANTOS SILVA GUACASSI em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 02:42

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito a respeito do id 114197135 .
04/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 02:18

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 18:53

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:06

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 23:50

Juntada de Petição de recurso de sentença
26/01/2023 01:05

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 1006897-60.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por GRACIELE DOS SANTOS SILVA GUAÇASSI, em desfavor de AVON COSMÉTICOS LTDA, alegando, em síntese, que apesar do compromisso firmado em ação judicial pretérita, a Requerente voltou a receber mensagens e e-mails da Requerida cobrando o débito, quando entrou em contato com o SERASA, via whatsapp, e foi surpreendida ao descobrir que existe registro em seu nome, feito pela Requerida Avon Cosméticos LTDA, por uma suposta dívida no valor de R$ 2.069,03 (dois mil e sessenta e nove reais e três centavos) de forma indevida.

No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória.

Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide.

Passo ao julgamento do mérito.

Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos.

Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

No caso em tela, a Requerida aduz que o débito em questão não se trata de negativação e sim conta atrasada, correspondente a plataforma Serasa Limpa o Nome, assim, o nome da parte autora não consta no rol de inadimplentes, tampouco houve cobranças abusivas/vexatórias em seu nome.

Verifico que conquanto a empresa promovida tenha realizada cobrança após o acordo realizado esta falha na prestação dos serviços não possui potencialidade lesiva para implicar na violação a direitos fundamentais de cunho personalíssimo e, portanto, na reparação de danos morais.

A mera cobrança de valores não tem por si só o condão de lesar o direito da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais pleiteada.

Quanto a esse assunto, destaco o entendimento da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA.

INCLUSÃO DE DÍVIDA EM ATRASO NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME” PARA FINS DE NEGOCIAÇÃO.

MERA COBRANÇA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito discutido na lide (R$ 343,72) e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 2.

Pretensão recursal é a majoração do quantum indenizatório. 3.

Parte recorrente aduz que foi surpreendida com a cobrança de R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), que entende como indevida, pois alega não possui vínculo jurídico com a recorrida.

Informa que a presente cobrança está prejudicando o SCORE, bem como sustenta ter ocorrido dano moral pelo desvio produtivo. 4.

Inicial instruída apenas com prints da ferramenta “Serasa Limpa Nome”, o qual apenas demonstra o registro da existência da dívida, não significando, todavia, que tenha havido o respectivo apontamento no rol de inadimplentes. 5.

Recorrente não demonstrou a ofensa a qualquer direito de personalidade, visto que não houve inscrição de seus dados, não demonstrou ter feito reclamação administrativa com a finalidade de anular a cobrança, não comprovou o decréscimo de sua pontuação de score, e, por fim, não comprovou que a cobrança foi feita de modo vexatória. 6.

Diante da inexistência de qualquer ato que possa caracterizar agressão a atributo da personalidade, resta afastado o dever indenizatório. 7.

Impossibilidade de reforma da sentença em face da proibição da reformatio in pejus. 8.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002542-16.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020) Registra-se que a anotação não se trata de restrição nos órgãos de proteção ao crédito e sim um apontamento de “conta atrasada”, o que não gera direito a indenização por danos morais, tendo em vista que se trata de informações obtidas através da plataforma Serasa Consumidor, a qual apenas informa a existência de dívida, oportunizando ao devedor que negocie junto ao seu credor.

Ademais, a cobrança juntada por e-mail, não demonstra ser excessivas, sem o condão de expor a parte Reclamante a ponto de ferir a moral da parte autora.

Dessa maneira, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais devem ser rejeitados, pois não comprovado nos autos ofensa ao direito da personalidade do Autor.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de tão declarar a inexistência do débito discutido nos autos, determinando que a empresa SERASA S.A retire a cobrança realizada de sua plataforma liminarmente.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
24/01/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 18:38

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2023 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 15:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/10/2022 15:50

Conclusos para julgamento
19/10/2022 15:47

Audiência Conciliação juizado realizada para 19/10/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
19/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:29

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 13:48

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:47

Decorrido prazo de GRACIELE DOS SANTOS SILVA GUACASSI em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 13:04

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 03:20

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 00:53

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:35

Audiência Conciliação juizado designada para 19/10/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
02/08/2022 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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