TJMT - 0004769-06.2016.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

CPF *03.***.*61-15

EDUARDO WEIGERT DUARTE

CPF *22.***.*61-00

VALDEIR ROSA DUARTE

CPF *18.***.*80-30

CAMILA NAIARA RODRIGUES SOUZA SANTOS

CPF *29.***.*99-63

Advogados

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB: 6132/MT

CPF *51.***.*79-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2025 02:16

    Recebidos os autos

  • 19/01/2025 02:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/12/2024 02:24

    Decorrido prazo de ELLY CARVALHO JUNIOR em 05/12/2024 23:59

  • 19/11/2024 07:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 21:00

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 12/11/2024 02:09

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 11/11/2024 02:08

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2024.

  • 09/11/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

  • 08/11/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:01

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/12/2018 01:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 12/12/2018 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/12/2018 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/12/2018 01:28

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 07/12/2018 01:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/12/2018 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/12/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2018 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2018 01:51

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 23/11/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 14/11/2018 01:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/10/2018 02:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/10/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2018 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/09/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/09/2018 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/09/2018 02:34

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 26/09/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2018 02:04

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 08/06/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2018 01:16

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

  • 27/04/2018 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/04/2018 01:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/04/2018 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/04/2018 01:30

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

  • 18/04/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/04/2018 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/04/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2018 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/04/2018 01:52

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 03/04/2018 02:41

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 03/04/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2018 02:08

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 01/03/2018 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/02/2018 01:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/02/2018 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/02/2018 01:55

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 16/02/2018 01:42

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/02/2018 02:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/02/2018 01:45

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 07/02/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/02/2018 01:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/01/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/01/2018 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/01/2018 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/01/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/01/2018 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 26/01/2018 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 26/01/2018 01:40

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 26/01/2018 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/01/2018 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/01/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/01/2018 01:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/01/2018 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/01/2018 01:39

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/01/2018 02:22

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 22/01/2018 02:12

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 22/01/2018 02:01

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 22/01/2018 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/01/2018 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2018 01:23

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 19/01/2018 01:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2018 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/01/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2017 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2017 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2017 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/10/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2017 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/08/2017 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/08/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2017 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2017 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2017 01:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/08/2017 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2017 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2017 02:03

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 08/08/2017 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/07/2017 00:49

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/07/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 26/05/2017 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/05/2017 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 25/05/2017 01:52

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 23/05/2017 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/05/2017 02:36

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 22/05/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/05/2017 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/05/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/05/2017 02:35

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/05/2017 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/05/2017 02:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/05/2017 02:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/05/2017 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/05/2017 01:12

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 20/04/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2017 02:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2017 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2017 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/03/2017 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 13/12/2016 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/12/2016 02:39

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 05/12/2016 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/11/2016 01:09

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/11/2016 01:32

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/10/2016 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/10/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/10/2016 01:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 06/10/2016 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 31/08/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/08/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2016 02:19

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 04/08/2016 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 01/08/2016 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/07/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2016 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/07/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2016 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2016 01:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/06/2016 01:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 27/06/2016 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/06/2016 01:17

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 22/06/2016 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/06/2016 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/06/2016 01:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 03/06/2016 02:10

    Juntada (Juntada)

  • 03/06/2016 00:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/05/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2016 01:59

    Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

  • 30/05/2016 01:35

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 30/05/2016 01:32

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 30/05/2016 01:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/05/2016 01:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/05/2016 01:18

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/05/2016 01:16

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 05/05/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2016 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/05/2016 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 05/05/2016 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/05/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2016 01:27

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 05/05/2016 01:19

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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