05/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
12/08/2024 02:10

Recebidos os autos
12/08/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/06/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59
11/06/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:27

Juntada de
07/06/2024 16:32

Juntada de Alvará
24/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 13:29

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59
03/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 01:04

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 07:25

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 07:25

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 07:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
18/04/2024 14:20

Processo Desarquivado
18/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.
31/01/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:34

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
22/01/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 16:44

Expedição de Ofício de RPV
19/01/2024 13:08

Juntada de Informações
17/01/2024 12:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/11/2023 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:49

Decorrido prazo de ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES BRITTO em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1003048-61.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES BRITTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Verifica-se que a parte exequente apresentou renúncia ao teto de 100 UPF’s na peça exordial, contudo, o pedido não foi apreciado na sentença homologatória.

Desse modo, CANCELE-SE o precatório expedido.

Homologa-se a renúncia para adequar o crédito principal bruto ao limite correspondente a 100 UPF´s, de modo a permitir o processamento do pagamento por meio de RPV.

Encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo para apuração do valor líquido considerando o limite de 100 UPF.

Após, processe-se de acordo com o Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/11/2023 06:46

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 06:46

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 17:38

Conclusos para julgamento
31/10/2023 17:32

Processo Desarquivado
31/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:30

Juntada de Ofício
30/05/2023 13:30

Transitado em Julgado em 30/05/2023
30/05/2023 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.
14/05/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003048-61.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES BRITTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES BRITTO ajuizou ação executiva de referente ao honorário de defensor dativo, no seguinte processo: Processo n° 0001297-54.2019.8.11.0047, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE JAURU; O exequente almeja a homologação de 20 URH’S e o recebimento da importância de R$22.555,76 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido.

O Estado concordou com a execução.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 20URH´s, que perfaz o montante de R$23.789,60 (vinte e três mil ).

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios
10/05/2023 06:38

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 06:38

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 06:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2023 17:42

Conclusos para julgamento
15/03/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.
08/02/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1003048-61.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES BRITTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução por quantia certa oposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, que se amolda ao disposto no artigo 1º, § 1º, VIII, da Resolução nº 004/2014, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Cite-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015.

Opostos os embargos intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para apreciação.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
25/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:46

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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