TJMT - 1001581-60.2022.8.11.0105

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

CPF *39.***.*81-55

Advogados

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

OAB: 21072/MT

CPF *39.***.*81-55

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 00:19

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 00:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/09/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 12:20

    Transitado em Julgado em 13/09/2023

  • 14/09/2023 10:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 17:41

    Juntada de Alvará

  • 28/08/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/08/2023 06:34

    Publicado Sentença em 28/08/2023.

  • 27/08/2023 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    S E N T E N Ç A 1.

    Relatório.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

    Fundamentação.

    Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3.

    Dispositivo.

    Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Expeça-se o devido alvará judicial em favor do Estado de Mato Grosso em relação ao saldo remanescente.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Rondonópolis, 23 de agosto de 2023.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

  • 24/08/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 19:06

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 19:06

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 07/08/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:37

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2023 17:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 26/07/2023 02:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 01:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2023 04:02

    Decorrido prazo de ALLAN LOPES DIAS FERNANDES em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 04:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 04:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 02:07

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 30/06/2023 00:24

    Publicado Decisão em 29/06/2023.

  • 30/06/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO.

    Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca do pagamento integral da dívida executada.

  • 28/06/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001581-60.2022.8.11.0105.

    Vistos.

    Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública na qual foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a qual não foi paga no prazo legal de 60 (sessenta) dias.

    A parte exequente requereu o sequestro/bloqueio de ativos financeiros em face do ente executado a fim de fazer valer a ordem judicial expressa na RPV.

    Nestes termos, vislumbra-se a pertinência da ordem judicial que visa satisfazer crédito devido pela Fazenda Pública que não cumpre em tempo seu dever constitucional e legal, mesmo concitada mais de uma vez, sendo possível e necessário o bloqueio ou sequestro de valores nas contas do ente executado, como meio apto a garantir o cumprimento de decisão judicial e dar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, dentro de uma razoável duração do processo, a teor do art. 5.°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para DETERMINAR o sequestro/bloqueio da totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM) em contas bancárias da Fazenda Pública executada porventura existentes no sistema financeiro nacional, por intermédio do sistema SISBAJUD, que inclusive poderá ser renovado, se necessário, com a juntada aos autos das vias da operação, no montante indicado em cálculo atualizado até o momento.

    Efetivado o bloqueio/sequestro do valor total com sucesso, e após a devida vinculação do valor bloqueado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para liberação do VALOR LÍQUIDO descrito no cálculo em favor da parte exequente.

    PROCEDA-SE a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, caso incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 7°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM.

    Se o sequestro do valor for exitoso, INTIME-SE imediatamente a Fazenda Pública, requisitando-se o recolhimento da RPV liquidada pelo juízo, a fim de evitar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade e locupletamento ilícito.

    Após o cumprimento das determinações supra, venham-me conclusos para extinção.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Colniza/MT, 27 de junho de 2023.

    Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

  • 27/06/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2023 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2023 09:36

    Decisão interlocutória

  • 27/06/2023 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 09:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2023 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

  • 12/05/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:20

    Desentranhado o documento

  • 02/03/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 12:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2023 07:56

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001581-60.2022.8.11.0105.

    Vistos.

    CITE-SE o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC.

    Decorrido o prazo sem apresentação da impugnação, o que deverá ser certificado, ou concordando o executado com o cálculo apresentado pela parte autora, HOMOLOGO desde já o referido cálculo.

    Após, EXPEÇA-SE ofício requisitório, via RPV, devendo ser encaminhada autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, na forma do art.535, §3º, II, do CPC.

    Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás conforme solicitado e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.

    CUMPRA-SE.

    Colniza/MT, 19 de janeiro de 2023.

    LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

  • 19/01/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 19:06

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 17:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/10/2022 17:12

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 15/10/2022 17:12

    Decisão interlocutória

  • 26/09/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2022 09:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2022 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 26/09/2022 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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