30/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:55

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 07/05/2025 23:59
08/05/2025 03:55

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 07/05/2025 23:59
08/05/2025 03:55

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 07/05/2025 23:59
10/04/2025 02:55

Publicado Sentença em 09/04/2025.
10/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 17:26

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:07

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 25/03/2025 23:59
19/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 03:04

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 18:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 14:10

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 21:39

Expedição de Mandado
07/06/2023 21:36

Expedição de Mandado
05/06/2023 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 20:37

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 16:59

Expedição de Mandado
24/05/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 07:48

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2023 02:07

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:43

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:53

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 10:26

Expedição de Mandado
26/01/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 01:52

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Vistos...

Trata-se de pedido manejado pela parte-exequente em que se requer o redirecionamento da execução para o sócio da PJ executada EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0018-17.

O argumento que a parte-exequente traz é o seguinte: i.

Diligências para penhora sem êxito; ii.

Consta na certidão do oficial de justiça que a PJ já encerrou suas atividades há mais de 2 anos, sem que tenha sido dada baixa nos cadastros públicos e sem a quitação dos impostos pendentes.

Por isso é que se requer que recaia a execução sobre os bens dos sócios AMARILDO APARECIDO DA LUZ e EVANDRO LUNA FALQUETO, integrando-os ao processo.

Pois bem.

O sócio-gerente de uma PJ tem o dever de manter atualizados seus registros empresariais, em especial quanto à localização da pessoa jurídica e a sua dissolução.

Quando há irregularidade de tais registros, pressupõe-se que houve dissolução irregular da PJ, ou seja, dissolveu-se em dissonância às formalidade previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002.

Pela certidão do Oficial de Justiça, a PJ não mais funciona no local, não mais estando em funcionamento.

Inexistindo esses registros, presume-se a ocorrência de um ilícito, justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial, com o pagamento dos credores na ordem legalmente estabelecida, na medida das possibilidades da PJ.

Portanto, a desobediência a tais ritos configura infração à lei e, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Ressalta-se, ainda, que esta providência (redirecionamento da execução para os sócios da PJ executada) é perfeitamente extensível às execuções fiscais de dívida-ativa de natureza não tributária, conforme amplamente explanado pelo Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do Recurso Especial nº 1.371.128/RS, julgado em 10.09.2014, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (S1 – Primeira Seção.

DJe: 17.09.2014), donde se extrai o seguinte: [...] 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência.

A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4.

Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio".

O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5.

Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6.

Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados.

Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1371128 RS 2013/0049755-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/09/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/09/2014).

Do Código Civil: Art. 1.016.

Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Ademais, segundo o teor do Enunciado n. 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Analisando-se os autos, é possível inferir que a PJ executada não comunicou ao órgão competente a eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presume sua dissolução irregular.

Dessa forma, o requerimento da parte-exequente (redirecionamento da execução contra os sócios) encontra resguardo na legislação vigente, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser visto abaixo: (...) 3.

O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934⁄1994, entre outros).

A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução. (EREsp 716412 ⁄ PR, Primeira Seção, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 12.09.2007).

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA NÃO LOCALIZADA.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REDIRECIONAMENTO.RESPONSABILIDADE.

SÓCIO-GERENTE.

ART. 135, III, DO CTN. 1.

A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular.

Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agidocom dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.

Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412⁄PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. 2.

Embargos de divergência conhecidos em parte e providos. (EREsp 852437 ⁄ RS, Primeira Seção, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 22.10.2008).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

PRESUNÇÃO"JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

ART. 135, DO CTN.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435⁄STJ. 1.

Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar oredirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN.

Precedentes: EREsp 852.437 ⁄ RS, Primeira Seção.

Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 ⁄ BA, Segunda Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012. 2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, osreferentes à dissolução da sociedade.

Precedente: EREsp 716412 ⁄ PR, Primeira Seção.

Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007. 3.

Aplica-se ao caso a Súmula n. 435⁄STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4.

Recurso especial provido. (REsp 1374744 ⁄ BA, Primeira Seção, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄acórdão Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 14.08.2013).

Ante o exposto, DEFERE-SE o requerimento de redirecionamento da execução contra o sócio da PJ executada, determinando desde já que se retifique a autuação para incluir no polo passivo da demanda o nome de AMARILDO APARECIDO DA LUZ e EVANDRO LUNA FALQUETO.

Pelo exposto à SECRETARIA para: 1.

RETIFICAR a autuação para incluir no polo passivo da demanda o nome de AMARILDO APARECIDO DA LUZ e EVANDRO LUNA FALQUETO; 2.

CITAR a parte-executada, para pagar a dívida (no último endereço indicado), com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Salienta-se que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; 4.

Para as hipóteses de pronto pagamento, fixam-se os honorários advocatícios em conformidade com o valor da execução, nos exatos termos do art. 85, §3º, do CPC (incisos I, II, III, IV e V); 5.

INFRUTÍFERA a citação, à EXEQUENTE para manifestação, inclusive para indicar endereço mais atualizado; 6.

No retorno, havendo a indicação de outro endereço, PROCEDER à citação (por AR, Mandado ou Precatória, conforme for); 7.

Em caso de citação por edital.

NOMEAR curador especial para a parte-executada, para que apresente defesa; 8.

Efetuada a citação, seja por qualquer meio supramencionado e decorrido o prazo sem o pagamento do débito exequendo, conclusos para apreciação do pedido de penhora online via Sisbajud e Renajud.

Intimar.

Cumprir.
23/01/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 07:42

Conclusos para decisão
27/01/2022 08:11

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 08:54

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 13:35

Expedição de Mandado.
16/08/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 09:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2020.
24/11/2020 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:09

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2020 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/06/2020 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
17/09/2019 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2019 02:21

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
12/08/2019 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2019 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/04/2019 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/03/2019 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2018 01:18

Expedição de documento (Certidao)
16/07/2018 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/03/2018 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2018 01:16

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
14/03/2018 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2018 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/03/2018 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/03/2018 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2017 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2017 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2017 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/09/2017 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2017 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/01/2016 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/01/2016 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2015 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)
16/09/2015 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
30/03/2015 02:39

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
20/03/2015 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2015 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2015 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/02/2015 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2015 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2015 01:19

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
27/11/2014 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
21/11/2014 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
17/10/2014 02:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
17/10/2014 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
17/10/2014 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
08/10/2014 00:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/10/2014 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
06/10/2014 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/10/2014 01:09

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
10/09/2014 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/08/2014 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2014 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2014 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2014 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2014 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/06/2014 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2014 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/06/2014 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2014 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/06/2014 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
05/06/2014 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2014 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2014

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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