TJMT - 1044879-26.2022.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 1044879-26.2022.8.11.0001 RECORRENTE: MICHEL PRATINY AFONSO DE ALMEIDA RECORRIDO: OI MOVEL S.A.

REPRESENTANTE: OI S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face de sentença, que julgou parcial procedência a pretensão formulada, declarou inexistente o débito questionado e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a título de indenização por dano moral, em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não houve a comprovação da relação jurídica entre as partes.

Inconformada, a Reclamada requer a reforma da sentença, a fim julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais, fixada pelo juízo a quo, uma vez que a Recorrente apenas agiu dentro dos ditames legais, e não sendo o entendimento, requer, subsidiariamente, a adequação do valor da condenação.

Por outro lado, a Reclamante requer que seja negado provimento ao Recurso Inominado interposto pelo reclamado/recorrente, para que seja mantida a sentença objurgada em sua íntegra. É o breve relato.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar provimento ao recurso, quando este for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Pois bem.

Compulsando o processo em epígrafe, verifica-se que empresa de telefonia não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços, pois não há no processo nenhum documento que comprove o alegado e, tampouco, a origem do débito discutido.

Deste modo, comprovada que a inclusão da negativação foi indevida, bem como o dano moral puro, não há que se falar em ausência do nexo causal que, no caso, é cristalino diante do fato de que o evento danoso ocorreu sem a demonstração de sua legalidade, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil.

Restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante.

Neste sentido, a Súmula n. 22 da Turma Recursal de Mato Grosso dispõe que: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. (Aprovada em 19/09/2017)”.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo.

Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator