TJMT - 1063151-68.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA DO COUTO TOKASHIKI

CPF *74.***.*41-20

Advogados

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB: 12468/MT

CPF *62.***.*72-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 17:41

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:26

Recebidos os autos
29/01/2025 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE em 10/12/2024 23:59
03/12/2024 03:27

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 01:44

Expedição de Outros documentos
30/11/2024 01:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/11/2024 20:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 20:01

Juntada de Alvará
07/11/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59
14/10/2024 15:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
14/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
10/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59
03/10/2024 09:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
30/09/2024 13:21

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2024 13:21

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
12/09/2024 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
20/06/2024 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
20/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59
15/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:39

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
14/05/2024 13:29

Processo Desarquivado
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
16/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59
17/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ADRIANA DO COUTO TOKASHIKI em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:52

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
05/02/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
12/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:21

Processo Desarquivado
12/12/2023 01:41

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 01:41

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.
09/12/2023 03:45

Decorrido prazo de ADRIANA DO COUTO TOKASHIKI em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 07:37

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 12:52

Conclusos para julgamento
02/08/2023 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.
04/07/2023 15:50

Decorrido prazo de ADRIANA DO COUTO TOKASHIKI em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 05:28

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:ADRIANA DO COUTO TOKASHIKI POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1063151-68.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
07/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:43

Decisão interlocutória
07/06/2023 12:52

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2023 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/06/2023 16:43

Processo Desarquivado
06/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
10/04/2023 01:11

Recebidos os autos
10/04/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/03/2023 19:57

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/03/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 17:12

Transitado em Julgado em 10/03/2023
10/03/2023 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:09

Decorrido prazo de ADRIANA DO COUTO TOKASHIKI em 08/03/2023 23:59.
18/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1058871-54.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos aos professores estaduais, retroativos ao período aquisitivo imprescrito, nos termos do art. 54, inciso I, alínea “a”, da LC n.º 50/1998.

Citado, o Estado apresentou contestação (ID 105009142).

Não houve apresentação de impugnação.

Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passa-se a apreciação.

I - PRESCRIÇÃO No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho (terço constitucional de férias) não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC.

XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1028154-90.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/05/2022).

Sendo assim, considerando que a presente ação foi proposta em 25/10/2022, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 25/10/2017.

II - MÉRITO Quanto ao mérito, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir aos Professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção.

Ademais, registre-se que no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas proferido no IRDR n.º 4/TJMT, fixou-se as seguintes teses jurídicas: I) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e II) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.

A respeito dessa previsão, segue jurisprudência da e.

Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2.

Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022).

Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

Assim, se a legislação estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a parte autora tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).

In casu, nas fichas financeiras juntadas nos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora da Educação Básica entre o período de 2017 a 2021, de forma ininterrupta, conforme documentos colacionados nos ID n. 102309123 e seguintes.

Além disso, não há descrição dos pagamentos do adicional de 1/3 sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte autora nos últimos 05 (cinco) anos que precedem a distribuição da presente, ao passo que o requerido não trouxe outra prova apta a desconstituir tais informações, de sorte que resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

No mais, e de acordo com o Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre os valores do adicional de 1/3 dos 15 (quinze) dias de férias gozadas pelos professores estaduais, senão vejamos: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”.

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A.

Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior a 25/10/2017; B.

CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte autora, de acordo com os períodos aquisitivos imprescritos descritos na inicial, cujo montante deverá ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Luís Fernando Silva e Souza Juíz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.A.F.

Lima Juíza de Direito
16/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 10:16

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2023 10:16

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 14:00

Conclusos para julgamento
14/02/2023 11:25

Decorrido prazo de ADRIANA DO COUTO TOKASHIKI em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.
24/01/2023 03:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
18/01/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
19/11/2022 06:09

Decorrido prazo de ADRIANA DO COUTO TOKASHIKI em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 07:10

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 17:51

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 17:51

Expedição de Outros documentos
25/10/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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