04/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
04/01/2025 02:04

Recebidos os autos
04/01/2025 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2024 03:33

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA em 19/12/2024 23:59
12/12/2024 02:02

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 01:03

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
04/11/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 16:16

Juntada de Alvará
05/09/2024 15:34

Recebidos os autos
05/09/2024 15:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/09/2024 15:32

Juntada de certidão da contadoria
05/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
26/06/2024 10:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2024 10:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
21/06/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 07:31

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 07:31

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:41

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59
16/05/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 01:33

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 11:12

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
09/05/2024 14:54

Processo Desarquivado
09/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59
28/03/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 03:44

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
31/01/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:17

Expedição de Ofício de RPV
31/01/2024 17:08

Expedição de Ofício de Precatório
29/01/2024 17:14

Expedição de Ofício de Precatório
29/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
05/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039770-31.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ANTUNES DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Defere-se o pedido de destaque da verba honorária no percentual pactuado entre as partes no contrato juntado nos autos a fim de que seja cumprida a Súmula Vinculante 47 do STF, in verbis : "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Expeça-se o necessário para o processamento do pagamento por precatório.

Após, arquive-se com as baixas necessárias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
01/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 13:12

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:58

Processo Desarquivado
09/10/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:47

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 03:47

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANTUNES DE LIMA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANTUNES DE LIMA em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:23

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1039770-31.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ANTUNES DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 51.055,52 e de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sob o valor da condenação, consoante planilha de cálculo.

O executado concordou com a execução.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor R$ 51.055,52 e os honorários sucumbenciais fixados em 15% no valor de R$ 7.658,33 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
01/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 10:14

Conclusos para julgamento
18/08/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 05:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANTUNES DE LIMA em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:08

Publicado Decisão em 03/07/2023.
01/07/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039770-31.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ANTUNES DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos.

Sem impugnação conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
29/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 13:35

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2023 16:41

Processo Desarquivado
30/05/2023 11:45

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/05/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 18:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANTUNES DE LIMA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANTUNES DE LIMA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:59

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:24

Devolvidos os autos
26/04/2023 14:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
26/04/2023 14:24

Juntada de acórdão
26/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:24

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/04/2023 14:24

Juntada de manifestação
26/04/2023 14:24

Juntada de intimação de pauta
26/04/2023 14:24

Juntada de intimação de pauta
26/04/2023 14:24

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 15:17

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
25/01/2023 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
22/01/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2023 17:27

Conclusos para decisão
16/01/2023 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2022 18:16

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:48

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 15:48

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 15:48

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2022 15:48

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 13:42

Conclusos para julgamento
29/08/2022 16:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2022 03:40

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:10

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 23:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANTUNES DE LIMA em 24/06/2022 23:59.
15/06/2022 06:30

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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