23/06/2023 08:03

Juntada de Certidão
13/03/2023 01:29

Recebidos os autos
13/03/2023 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 19:31

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 19:31

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 19:31

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 19:31

Decorrido prazo de WALDECY ALVES MATOS em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:29

Decorrido prazo de WALDECY ALVES MATOS em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:23

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011900-05.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: WALDECY ALVES MATOS REQUERIDO: BANCO FICSA S.A.

Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta WALDECY ALVES MATOS em desfavor de BANCO C.6 CONSIGNADO S.A (ANTIGO BANCO FICSA S/A),, na qual alega, desconhecer o empréstimo consignado em seu nome junto a Reclamada.

Pugna pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito.

Fundamento e decido.

Julgamento Antecipado.

Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente.

A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Das Preliminares - da alegada ausência do Interesse De Agir (Ausência De Pretensão Resistida) No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo.

A provocação do Judiciário já faz insurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa.

Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando o autor e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão.

Portanto, rejeito a preliminar.

Rejeito as demais Preliminares argüidas pela Reclamada por não têm o condão de obstar o julgamento da causa.

Passo ao Mérito.

Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

A reclamada apresentou em sede de contestação documentos que comprovam a real situação ocorrida, restou provado que o empréstimo foi autorizado com anuência da parte autora, como comprovado através de sua assinatura no contrato.

Em analise do acervo probatório, verifica-se que a Reclamada apresentou o TED de transferência do valor solicitado do empréstimo consignado para outra conta de titularidade da Autora.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Analisando o conteúdo fático probatório, verifico que inexiste nos autos qualquer comprovação dos danos morais como alegados pela reclamante, forma pela qual não faz jus reparação dos danos morais já que aparente a contratação espontânea dos serviços da ré em questão.

Dispositivo Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ANA PAULA RICCI F.

F.

COSTA Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Dr.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:11

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2023 14:11

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 11:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/11/2022 11:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2022 16:09

Conclusos para julgamento
21/11/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 16:07

Audiência de Conciliação realizada para 21/11/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/11/2022 19:58

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
12/06/2022 10:31

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 17:06

Decorrido prazo de WALDECY ALVES MATOS em 09/06/2022 23:59.
03/06/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 05:32

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:59

Decorrido prazo de WALDECY ALVES MATOS em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 16:59

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 20:56

Decorrido prazo de WALDECY ALVES MATOS em 25/05/2022 23:59.
19/05/2022 02:39

Publicado Despacho em 19/05/2022.
19/05/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:11

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:22

Audiência de Conciliação designada para 21/11/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/05/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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