05/03/2024 20:12

Juntada de Certidão
26/06/2023 01:18

Recebidos os autos
26/06/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/06/2023 06:23

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 06:23

Decorrido prazo de EDIFICIO NEW AVENUE em 06/06/2023 23:59.
24/05/2023 07:10

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 01:19

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020598-06.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: EDIFICIO NEW AVENUE EXECUTADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, neste sentido, o exequente manifestou-se requerendo a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL, afim de obter declaração de imposto de renda da executada.

Pois bem.

De proêmio, indefiro o pedido de expedição de ofício a RECEITA FEDERAL, visando obter informações quanto às últimas declarações da executada, notadamente quando é dever da parte exequente a localização de bens da part4e executada.

Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil Dito isso, importante salientar que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Em vista das inúmeras tentativas de constrição sem resultado, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.

Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
19/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 13:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/05/2023 17:08

Conclusos para julgamento
18/05/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 03:09

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:09

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 09:57

Decorrido prazo de EDIFICIO NEW AVENUE em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 09:57

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca de diligência infrutífera, sob pena de extinção.
26/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 03:51

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 20:22

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 20:20

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 17:42

Expedição de Mandado
02/02/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 01:20

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte exequente para ciência acerca da expedição de mandado de penhora, bem como para entrar em contato com a central de mandados da comarca de Cuiabá para o acompanhamento da diligência.
27/01/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 12:15

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 12:13

Expedição de Mandado
26/01/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 20:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020598-06.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: EDIFICIO NEW AVENUE EXECUTADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA Vistos, etc.

Defiro o pedido de movimentação Id. 92935357, portanto, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, a recair sobre os bens que se encontram na residência do Executado, observando-se a impenhorabilidade dos bens essenciais, tais como geladeira, fogão, entre outros, consoante Enunciado 14 do FONAJE, conforme endereço indicado (Id. 92935358), até o valor de R$ 1.121,30.

INTIMO a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital.

Sendo positivo, proceda-se a avaliação e remoção, entregando-se ao patrono ou a parte Exequente, ante a ausência da figura do depositário judicial neste Juízo.

Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Por se tratar de execução de título extrajudicial, havendo êxito na penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sirva-se a presente decisão como mandado.

Cumpra-se.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
13/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2022 17:38

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA em 25/08/2022 23:59.
19/08/2022 11:15

Conclusos para decisão
19/08/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 04:43

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 07:11

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2022 08:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
27/07/2022 19:01

Juntada de recibo (sisbajud)
18/04/2022 18:32

Conclusos para decisão
18/04/2022 18:31

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA em 13/04/2022 23:59.
16/04/2022 20:24

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2022 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 07:12

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 08:30

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 23:00

Conclusos para decisão
01/03/2022 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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