25/08/2023 12:40

Juntada de Certidão
03/03/2023 01:35

Recebidos os autos
03/03/2023 01:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 15:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:51

Decorrido prazo de MILTON CORREA DA COSTA NETO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:49

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/02/2023 23:59.
31/01/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 10:24

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1065433-79.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: MILTON CORREA DA COSTA NETO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Houve composição amigável entre todas as partes - id. 105412049.

Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas e cabendo verificar apenas a satisfação dos requisitos formais à espécie, diante da livre manifestação.

No caso, verifica-se que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos.

Com efeito, a presente decisão homologatória é título executivo judicial, possuindo ela eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o art. 515, do Código de Processo Civil.

Consto que não há liberação de valores uma vez que acordo foi cumprido diretamente entre as partes.

Dispositivo.

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95).

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
10/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 15:30

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2023 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2023 15:30

Homologada a Transação
19/12/2022 15:23

Conclusos para julgamento
19/12/2022 15:23

Recebimento do CEJUSC.
19/12/2022 15:23

Audiência de conciliação cancelada em/para 19/12/2022 15:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/12/2022 14:26

Recebidos os autos.
14/12/2022 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/12/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 08:17

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 21:54

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 21:54

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 21:54

Audiência Conciliação juizado designada para 19/12/2022 15:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/11/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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