19/03/2024 13:15

Baixa Definitiva
19/03/2024 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/03/2024 18:36

Transitado em Julgado em 15/03/2024
22/02/2024 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 03:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:19

Decorrido prazo de MARA RUBIA FINCO em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:26

Publicado Intimação de pauta em 19/12/2023.
19/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 19 de Fevereiro de 2024 a 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DRA.

JUANITA C S CLAIT DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
15/12/2023 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 13:51

Conclusos para julgamento
23/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 15:33

Conhecido o recurso de MARA RUBIA FINCO - CPF: *54.***.*83-58 (RECORRENTE) e não-provido
10/11/2023 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 12:38

Juntada de Petição de certidão
12/10/2023 01:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:26

Decorrido prazo de MARA RUBIA FINCO em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2023.
03/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 06 de Novembro de 2023 a 09 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DRA.

JUANITA C S CLAIT DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
29/09/2023 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 17:23

Conclusos para julgamento
21/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:28

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 01:00

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1.

SEGUNDA TURMA GABINETE 1.

SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027340-41.2022.8.11.0003 RECORRENTE: MARA RUBIA FINCO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, Trata-se de Recurso Inominado no qual a parte recorrente pleiteia a gratuidade da justiça para fins de isenção do pagamento das custas processuais, pertinente ao preparo do recurso inominado, sob o argumento de ser hipossuficiente economicamente. É o essencial.

Decido.

Não compete neste momento, até em razão dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o tramite processual nos Juizados Especiais, discutir a quem compete o juízo de admissibilidade , pois é certo que a devolução dos autos a origem acarretara demora na solução da lide e, por conseguinte a desnecessária espera do jurisdicionado, assim socorrendo me do disposto no art. 1010, e parágrafos do CPC: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - ...

II -...

III -.... § 1º... § 2º... § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Passo a analise da gratuidade pleiteada pelo recorrente O ordenamento jurídico brasileiro prevê, em seu artigo 98 do Código de Processo Civil, o direito a gratuidade de justiça, “in verbis”: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Vale ressaltar que o preparo recursal compreenderá, conforme o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, “todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita”.

De suma importância mencionarmos que ônus de provar a hipossuficiência econômica compete a quem alega, no caso à parte recorrente, independente de intimação, pois é fato constitutivo de seu direito à concessão da gratuidade de justiça (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), devendo ser comprovada (a hipossuficiência econômica) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso inominado, sob pena de considerá-lo deserto (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95).

No caso em epígrafe, a parte recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tampouco comprovou possuir condições econômicas pouco favoráveis que a impeça de pagar o preparo recursal, na medida em que inexiste nos autos documentos que demonstrem possuir ela despesas que comprometam seu orçamento a ponto de necessitar da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Dessa forma, em razão da ausência do não preenchimento dos requisitos necessários para o beneplácito da justiça gratuita, converto o julgamento em diligência.

Assim, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), DETERMINO a intimação da parte recorrente para que proceda, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento do valor das custas processuais concernente ao preparo do recurso inominado ou comprove a sua hipossuficiência econômica, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95).

Com a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal ou da comprovação da hipossuficiência, façam-me os autos conclusos.

Transcorrido o prazo fixado nesta decisão sem a devida comprovação de recolhimento ou da hipossuficiência, já indeferida a gratuidade, resta deserto o recurso inominado (com fulcro no artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95 c/c o Enunciado 80 do FONAJE), por consequência negado seu seguimento, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se aos autos ao arquivo com as baixas e anotações de praxe.

Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
13/09/2023 06:33

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 06:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:44

Conclusos para julgamento
01/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
25/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 08:11

Recebidos os autos
24/07/2023 08:11

Conclusos para decisão
24/07/2023 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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