03/03/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
03/03/2023 17:08

Transitado em Julgado em 02/03/2023
03/03/2023 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA BRAGA FILHO em 02/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:24

Publicado Acórdão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE – PRISÃO PREVENTIVA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO FUNDAMENTADA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. “Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do paciente, decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade abstrata do crime, porquanto restou demonstrada a desnecessidade da medida extrema no caso em tela, eis que o juízo de primeiro grau não apresentou elementos concretos que embasassem sua decisão, tendo em vista que a periculosidade do acusado e a gravidade concreta do delito não foram devidamente comprovadas, fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6ºc/c art. 319 do Código de Processo Penal. 2.

Pedido parcialmente procedente, ordem concedida em parte para substituir a prisão provisória do paciente por medidas cautelares menos gravosas” (TJ/MT, HC nº 1016940-11.2021.8.11.0000 – 18.10.2021).
13/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:07

Concedido em parte o Habeas Corpus a DANIEL RAIMUNDO CICERO - CPF: *51.***.*83-15 (PACIENTE)
10/02/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 18:12

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2023 15:42

Conclusos para julgamento
03/02/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 10:12

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA BRAGA FILHO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 01:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:54

Publicado Certidão em 23/01/2023.
19/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

"(...) ,DEFIRO PARCIALMENTE a liminar vindicada em favor de DANIEL RAIMUNDO CICERO, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares:(...) Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, (...) Requisitem-se as informações necessárias e, após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se."
17/01/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:41

Concedida em parte a Medida Liminar
17/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000339-56.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MARCOS MACHADO.
13/01/2023 17:17

Conclusos para decisão
13/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 14:37

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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